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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001106-40.2003.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo afastamento da prescrição intercorrente – Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 – Caso em que a interrupção da prescrição se daria pela citação – Prescrição do direito material evidenciada – Inaplicabilidade no caso da Súmula nº 106/STJ – Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso.2. Condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto da taxa judiciária.RECURSO NÃO PROVIDO.