Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, nos autos de Execução Fiscal nº 0001106-40.2003.8.16.0173, em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6830/80 (mov. 227.1), nos seguintes termos:3. DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF, JULGO EXTINTA a execução em razão da prescrição intercorrente.Sem custas e honorários (art. 924, inciso V, do CPC).Inconformada, a parte Exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 282.1), alegando, em síntese, que:a) os autos permaneceram suspensos sem o requerimento de constrição de bens, pois os débitos estavam parcelados e o processo suspenso e em arquivo provisório;b) o parcelamento do débito é causa de interrupção tributária;c) o Executado realizou o pagamento do débito que originou o executivo fiscal em 23/03/2016;d) apenas permanece inadimplida a cobrança dos honorários advocatícios;e) o Exequente requereu o prosseguimento de feito, requerendo a penhora on-line de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras depositadas, através do Convênio BACENJUD,;f) não houve o decurso de prazo prescricional para cobrança da verba honorária. Requer, ao final, a reforma da sentença, a fim para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento dos débitos de honorários advocatícios devidos.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 286.1)Em razão do disposto no art. 10 do CPC, as partes foram intimadas para que, no prazo de 10 dias, se manifestassem sobre eventual possibilidade de manutenção da r. sentença, porém, por fundamento diverso, em razão da prescrição do direito material (mov. 8.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEO Município de Umuarama/PR ajuizou a presente Execução Fiscal em 11.12.2003, requerendo o pagamento do valor de R$ 1.706,13 (mil setecentos e seis reais e treze centavos), relativo ao não recolhimento de Taxa de Conservação; Coleta de Lixo e Combate ao Incêndio referentes aos exercícios de 2001 e 2002 (mov. 1.1).Em 02.01.2004, o Magistrado singular determinou a citação do Executado/Apelado (mov. 1.2).Em 02.01.2004 foi expedido o mandado de citação (mov. 1.4), sendo que em 20.02.2004 este retornou infrutífero, sendo informado que não foi possível localizar o executado (mov. 1.4).Em 26.04.2004, o Município se manifestou no feito, requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de localizar o endereço do executado (mov. 1.6). Deferida a suspensão (mov. 1.7).Em 15.12.2005 o Exequente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, a fim de localizar o endereço do executado (mov. 1.15). Deferido o pedido (mov. 1.16).Em 27.07.2006 o Magistrado determinou o arquivamento provisório do feito, até iniciativa do Exequente (mov. 1.18).Em 15.12.2015 o Exequente requereu nova expedição de mandado de citação (mov. 1.22).Em 11.02.2016 o feito foi digitalizado (2.1)Em 22.03.2016 o mandado de citação retornou negativo (mov. 10.1).Em 13.04.2016 o Exequente requereu a citação do Executado por edital (mov. 14.1)Em 03.06.2016 o AR retornou positivo (mov. 25.1).Em 28.07.2016 o Exequente apresentou planilha de débito no valor atualizado de R$ 15.275,48 (quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) (mov. 36.2).Em 22.08.2016 o Exequente apresentou planilha de débito no valor atualizado de R$ 1.909,40 (mil novecentos e nove reais e quarenta centavos) (mov. 39.2).Em 06.09.2016 sobreveio o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via BACENJUD (mov. 43.2).Em 29.09.2016, o Exequente deu ciência acerca da busca infrutífera via BACENJUD, bem como, requereu a consulta de eventuais veículos, restrições a transferência e bloqueio de circulação em nome do Executado pelo sistema RENAJUD (mov. 46.1).Em 30.09.2016 as buscas retornaram infrutíferas (mov. 47.2)Em 24.10.2016 o Exequente requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (mov. 50.1).Em 02.07.2019 o Magistrado decretou a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 110.1).Em 01.12.2020 foi realizada a penhora do valor de R$ 900,71 (novecentos reais e setenta e um centavos) na conta do Executado (mov. 144.3). Em 10.12.2020 o Executado requereu o desbloqueio dos valores, visto que se referem ao recebimento do auxílio emergencial pagos pelo Governo Federal (mov. 146.1).Deferido o pedido (mov. 152.1).Em 19.04.2021 sobreveio termo de penhora sobre parte ideal de 50% do imóvel Lote nº. 89-A, da subdivisão do Lote nº. 89, da Gleba nº. 03, situada no distrito de Cafezal, Núcleo São João, do município de Iporã/PR (mov. 170.1).Em 06.02.2022 o Exequente informou a quitação do débito principal, restando o montante 2.284,32 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios em nome do Executado (mov. 220.1).Em 05.05.2023 o leiloeiro público oficial, se manifestou nos autos, sugerindo que o bem penhorado, seja ofertado em leilão nos dias 03/07/2023 (primeiro leilão) e 18/07/2023 (segundo leilão), ambos às 08 horas e 55 minutos (mov. 259.1).Em 21.06.2023 o leiloeiro se manifestou no feito, solicitando informações acerca do estado civil do executado (mov. 269.1).Em 28.06.2023 O Magistrado singular determinou a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 271.1), momento em que compareceu o Município indicando que em momento algum o processo ficou paralisado por inércia do Exequente, não ocorrendo a prescrição intercorrente (mov. 275.1).Foi proferida a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 277.1).Pois bem.Inicialmente, importante mencionar que a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN estabelecia que a prescrição do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feito ao devedor. Porém, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que passou a vigorar 120 dias após a sua publicação, tal dispositivo foi alterado, passando a prever que a prescrição se interrompia “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.Importante notar que a referida alteração incidiu imediatamente nos processos em curso, salvo se o despacho de citação tivesse ocorrido antes da alteração.No caso, a CDA ora em discussão, tem como objeto créditos tributários decorrentes do não recolhimento de Taxa de Conservação; Coleta de Lixo e Combate ao Incêndio referentes aos exercícios de 2001 e 2002 (mov. 1.1).Conforme mencionado anteriormente, verifica-se dos autos que a Execução Fiscal nº 0001106-40.2003.8.16.0173 foi ajuizada em 11.12.2003, sendo que foi determinada a citação da parte executada em 02.01.2004. E, em 20.02.2004 foi certificado que a citação foi infrutífera, pois não encontrado o executado.Logo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em dezembro de 2003, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, evidente a prescrição do crédito tributário.Observa-se que a citação da parte Executada só ocorreu em junho de 2016 (mov. 25.1), ou seja, 13 anos após a propositura da ação. Ademais, cumpre frisar que no presente feito não é cabível a aplicação da Súmula nº 106/STJ, uma vez que a demora na citação da parte executada não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas recai também sobre o ente municipal, que deixou de atuar de maneira diligente em todos os momentos, deixando decorrer prazos consideráveis para efetivar a o ato citatório.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CTN. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXECUÇÃO EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000919-21.1988.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DA PRELIMINAR - DA IMEDIATA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RESP 1.340.553-RS - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E, COM ELE SERÁ APRECIADA. DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE SOMENTE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL EFETIVADA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014878-97.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.05.2022)Diante de tais considerações, resta clara a ocorrência da prescrição material no presente feito, de modo que a r. sentença merece manutenção, porém, por fundamento diverso.DA SUCUMBÊNCIATendo em vista que a r. sentença foi mantida, porém, por fundamento diverso, consistente no reconhecimento da prescrição do direito material, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 921, §5º, do CPC (aplicável nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente), mas de condenar o Município Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto da taxa judiciária, não havendo que se falar em “reformatio in pejus”, por se tratar de matéria de ordem pública.A propósito:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA DE1.ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda, de modo que não há falar em reformatio in pejus pelo fato de ter sido determinado, em reexame necessário, o pagamento das referidas verbas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1527491/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) (Destaque meu) III.___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, mantendo a r. sentença, por fundamento diverso, com a condenação do Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto da taxa judiciária, nos termos da fundamentação.IV._______________DISPOSITIVO
|