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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 179.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0005678-57.2016.8.16.0052, que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.235 do Cartório de registro de imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, por constituir bem de família, nesses termos:1. Trata-se de impugnação à penhora interposta pelos executados ALCEU VITOR DA SILVA e CLARICE CASSANELLI DA ROSA. Alegam as partes executadas que o bem imóvel objeto de penhora nos presentes autos trata-se de bem de família e possuí alienação fiduciária, portanto deve ser considerado impenhorável (mov.143.1). Intimada a parte exequente, se manifestou pela manutenção da penhora (mov.149.1). Foi determinado pelo juízo a expedição de mandado de constatação, para averiguar se os executados residem no imóvel, o qual restou comprido mov.171.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cinge-se a discussão quanto à possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e sua possível impenhorabilidade por ser o único bem de família dos devedores. Pois bem, consoante destacado pela Min. Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.861DF, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. A propósito:[...]A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial dos devedores. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.00990, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. Hipótese em que, sendo os executados possuidores dos diretos do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliados, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 2. Dessa forma, pela análise das informações constantes nos autos, resta satisfatoriamente demonstrado que o imóvel se qualifica como o único bem de família, servindo como moradia dos executados. 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel urbano, com área de 429 m2, objeto da matrícula nº. 11.235 do Cartório de registro de imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, por constituir bem de família. 4. Destarte, determino o CANCELAMENTO de todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel supramencionado, inclusive a designação de hasta pública. 5. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo de 15 (quinze) dias.Alega a agravante, em síntese, que: a) o pedido de penhora ofertado pela Agravante direcionou-se unicamente aos créditos e direitos adquiridos pelos Agravados perante o contrato de alienação fiduciária, ativo contratual este PLENAMENTE PENHORÁVEL”; b) “Tendo em vista se tratar de bem alienado fiduciariamente, não há razão que apoie um pedido de penhora do imóvel, isto porque o bem não compõe o patrimônio dos devedores, e sim da credora fiduciária”; c) “Pela operação de alienação fiduciária, o credor passa a ser o proprietário do bem dado em garantia, entretanto o devedor mantém a posse do bem, enquanto promove o pagamento da obrigação. Muito comum no financiamento de veículos e indiscriminadamente no financiamento imobiliário”; d) “enquanto o devedor promove o pagamento de sua obrigação junto ao credor fiduciário, ainda não se torna o proprietário do bem, cuja resolução somente acontecerá após integral pagamento do débito. Inobstante, natural que o devedor fiduciário vá acumulando um crédito junto ao credor fiduciário. Aliás, este crédito deve ser devolvido ao devedor, na hipótese de descumprimento da obrigação fiduciária. Portanto, é seu, indene de dúvidas”; e) “o imóvel próprio do casal é aquele o qual detém todos os requisitos inerentes ao direito de propriedade, o que no caso em tela não ocorre”; f) “como depositário do imóvel, e não como proprietário, tem o dever de guarda e conservação do imóvel, podendo usufruir de seus benefícios, como no caso em tela, utilizar para sua moradia”; g) “será proprietário do bem apenas quando da quitação da alienação fiduciária. Desse modo, não sendo o bem próprio do devedor, mas sim do agente financeiro, não há abrangência do instituto de proteção ao bem de família”; h) “A proteção conferida pelo Juízo a quo foi de extrema extensão tendo em vista que um terceiro foi alcanço por tal prerrogativa e não somente os sujeitos elencados no artigo 1º, anteriormente citado”; i) “os Agravados NÃO são proprietários do imóvel e que a Agravante pediu a penhora dos direitos/créditos contratuais de sua quota parte e não do bem em si”; j) “Não há de se olvidar que o artigo 835/CPC expressamente prevê a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia”; k) “e os créditos contratuais/direitos aquisitivos fiduciários são ativos financeiros, plenamente penhoráveis, restando equivocada a decisão proferida pelo Magistrado de piso”.Deferido ao recurso o efeito suspensivo pleiteado, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, obstando o levantamento da constrição que recai sobre imóvel objeto da matrícula nº 11.235 do Cartório de registro de imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, até o final julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, o que não autoriza sua venda ou adjudicação (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cuida-se, no caso, da Execução de Título Extrajudicial nº 0001346-34.2018.8.16.0163, ajuizada pela Cooperativa de Crédito agravante, em face da empresa Alceu Vitor da Rosa ME e seus avalistas, Alceu Vitor da Rosa e Clarice Cassanelli da Rosa, ora agravados, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Rotativo n° 133541, no valor de R$ 31.889,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais).No caso, observa-se da decisão de mov. 66.1/origem, que o MM. Juiz a quo deferiu o pedido da parte exequente para penhora sobre os “direitos aquisitivos dos executados Alceu Vitor da Rosa e Clarice Cassanelli da Rosa, derivados da matrícula 11.235 do Cartório de Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC”, determinando, ainda, que fosse oficiada a Agência da Caixa Econômica Federal de Dionísio Cerqueira proibindo-a da liberação do gravame fiduciário sem autorização do Juízo. O termo de penhora foi lavrado no mov. 71.1 e a parte executada manifestou-se no mov. 143.1, alegando a extensão da impenhorabilidade do bem de família aos direitos aquisitivos do imóvel, eis que este lhes serve de moradia. O pedido foi acolhido (mov. 179.1), sendo esta a decisão agravada. Pois bem.Inicialmente, cumpre pontuar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, nada impede que os direitos do devedor, oriundos do contrato, sejam constritos (AgInt no REsp 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020).Logo, não se olvida da possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente.No entanto, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante, ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade.Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei". [...] (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) (AgInt no AREsp n. 1.719.749/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" [...] (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). (AgInt no AREsp n. 2.246.666/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023)Em consonância, o posicionamento adotado por esta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA, ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE QUE O BEM IMÓVEL SEJA DO DEVEDOR E USADO PARA MORADIA PERMANENTE SUA E/OU DA FAMÍLIA, AINDA MAIS, EM SE TRATANDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE TEM DE SER O ÚNICO BEM DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Como o imóvel, no caso, é afetado por alienação fiduciária, e a penhora, como visto, recaíra sobre os direitos aquisitivos correspondente, necessário o preenchimento de alguns requisitos. Com efeito, em se tratando de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, advinda do bem de família, nas alienações fiduciárias, a exceção só prevalecerá quando o imóvel for o único bem da parte devedora fiduciante, e, mais, usado, como moradia permanente. Destarte, exige-se o preenchimento de 02 (dois) requisitos, e concomitantemente. Este é o entendimento atual, do STJ, que é seguido nesta Corte estadual. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072086-79.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A título de argumentação, esclareço que, em que pese o STJ tenha se posicionado sobre a impenhorabilidade dos direitos relativos ao bem alienado fiduciariamente, quando o imóvel for caracterizado como bem de família, o fato é que tal interpretação aplica-se – tão somente – quando este imóvel for o único imóvel utilizado pelo devedor ou por sua família, para moradia permanente. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065966-20.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2023)Deste modo, segundo a orientação jurisprudencial, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 aos direitos oriundos do imóvel em discussão, basta que o mesmo sirva de residência para o devedor e sua família e que seja o único de sua propriedade.Tais requisitos se encontram preenchidos, no caso.Da análise do caderno processual, denota-se que a parte executada providenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC a certidão protocolada ao mov. 143.2, que indica a inexistência de outros imóveis sob a titularidade do executado no município, além do imóvel em discussão, matriculado sob n° 11.235. Ainda, apresentou certidão negativa de registro de imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Barracão/PR (mov. 143.3), que faz fronteira com o município de Dionísio Cerqueira/SC, de modo que, a priori, restou demonstrado pelo executado que se trata do único bem que possui.E quanto ao segundo requisito, observa-se que expedido mandado de constatação, certificou o Sr. Oficial de Justiça no mov. 171.1 que: “em cumprimento ao mandado extraído dos autos em epígrafe, dirigi-me ao endereço nele indicado, nos dias 01/08/2023 (por volta das 19h00min) e 15/08/2023 (por volta das 18h50min), e lá estando, CONSTATEI que os moradores do imóvel localizado na Rua Santos Dumont (esquina com a Rua Adolfo Konder), nº 560, Centro, na cidade de Dionísio Cerqueira/SC, são os seguintes: ALCEU VITOR DA ROSA (executado), CLARICE CASSANELLI DA ROSA (executada), JULIA CRISTINA DA ROSA (filha dos executados) e MAICON VITOR DA ROSA (filho dos executados).”Assim, tendo em vista que a alegada moradia familiar se encontra comprovada, consoante exposto no mandado de constatação e que a parte exequente não desconstituiu a documentação apresentada pelo devedor para demonstrar que o imóvel não se trata de único bem, a decisão agravada deve ser mantida, a fim de que seja estendida a proteção da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel com alienação fiduciária.ConclusãoIII. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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