SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101277-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º, XXVI, CF) – ÁREA SOMADA DOS IMÓVEIS É INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE QUE A PROPRIEDADE NÃO TEM A DESTINAÇÃO AFIRMADA PELA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.