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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE CRISTINA PINTO CICILIATO E JORGE PASCON CICILIATO contra a decisão de mov. 227.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pedido de reconhecimento de pequena propriedade rural dos imóveis rurais de matrículas nº 60.498, nº 65.398 e nº 67.322, todas do CRI da Comarca de Assis. A parte agravante defende a impenhorabilidade dos referidos imóveis, pois tratam de pequena propriedade rural laborada pela entidade familiar. Assevera que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do agravante, impõe-se, sim, que o bem seja um dos meios de sustento do recorrente e de sua família, que ali desenvolve a atividade agrícola.Narra que as matrículas dos imóveis são contíguas e formam um imóvel uno, estão situadas no mesmo endereço rural e, somadas, não equivalem a 04 (quatro) módulos fiscais, portanto, a área rural é protegida pelo artigo 5º, XXVI, da Carta Magna, pois, absolutamente impenhorável.Alega que a decisão agravada claramente contraria a posição pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal, constante do Tema nº 961, que possui repercussão geral.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o qual foi deferido ao mov. 15.1.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.2, onde pugnou pelo desprovimento do recurso. Após, voltaram os autos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A parte agravante requer a reforma da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem penhorado nos autos, eis que restou comprovado que as propriedades, mesmo somadas, não superam 4 (quatro) módulos fiscais no Estado de São Paulo e que estas servem para subsistência familiar.Pois bem.A impenhorabilidade da propriedade rural foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 7.513/86, que inseriu o inciso X, no art. 649, do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porém, ressalvando a garantia de hipoteca para fins de financiamento agropecuário.Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte pretendeu dar maior proteção à pequena propriedade rural, alçando-a como direito e garantia fundamental ao incluí-la no rol do art. 5º, mais especificadamente no inciso XXVI, atribuindo caráter de impenhorabilidade absoluta, para tanto, retirou a ressalva de possibilidade de penhora em casos de hipoteca para fins de financiamento agropecuário, pouco importando a origem da dívida.Consoante se depreende do disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”, redação também prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 649, inciso VIII, do antigo CPC).A Carta Magna traz um conceito aberto e, até o momento, não existe lei definidora no ordenamento jurídico nesse sentido. Todavia, tem aplicação imediata por se tratar a impenhorabilidade de direito fundamental, cabendo ao julgador avaliar as regras e princípios que melhor se aplicam ao caso concreto.Assim, importante destacar que o produtor rural se dedica atividade submetida a um sem número de variáveis, de natureza meteorológica, fitossanitária e mesmo de mercado, e, portanto, merece do Estado proteção especial para que possa trabalhar, produzir e garantir dignidade e soberania nacional, incumbindo também ao Poder Judiciário, a tarefa de assegurar-lhe proteção jurídica dando-lhe condições de trabalhar e bem desempenhar sua importante função.Considerando tais circunstâncias, o conceito posto no art. 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), no sentido de que até quatro módulos fiscais para caracterizar a pequena propriedade rural amplia a proteção aos pequenos agricultores.Cumpre destacar, outrossim que o critério acima (quatro módulos fiscais) é adotado tanto para fins de reforma agrária quanto para enquadrar os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cf. disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 11.326/2006.Ainda, o mesmo critério de quatro módulos fiscais vem sendo adotado na jurisprudência do STF e do STJ como parâmetro para verificação de impenhorabilidade de imóvel rural, confira-se:“No caso, a decisão recorrida declarou a impenhorabilidade do imóvel, considerando que a soma das áreas dos imóveis dos executados totaliza 0,95 módulo fiscal, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93).” (STF - ARE 766800 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014)“2. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629/93, quando explorada PELA FAMÍLIA, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva.” (STF - AI 739253, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011)“RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)No caso em apreço, foi afastada a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 60.498, nº 65.398 e nº 67.322, todas do CRI da Comarca de Assis, sendo que os referidos imóveis, possuem a área de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) hectares (mov. 211.3), sendo que 4 módulos fiscais no município de sua localização montam em 80 hectares, ou seja, os imóveis somados correspondem a aproximadamente 2 módulos rurais.É de se ver que o STF no ARE-AgR nº 103.8507 firmou o entendimento de que caso a pequena propriedade rural familiar seja constituída de mais de um terreno, esses devem ser contínuos e com área total inferior a quatro módulos rurais. No presente caso, os imóveis em questão preenchem tais requisitos, uma vez que todos estão situados no município de Assis, de modo que a soma dos três imóveis, no presente caso, não é impedimento para o reconhecimento nos imóveis em controvérsia em questões pois inferiores a quatro módulos rurais.Portanto, depreende-se que a área de propriedade pertencente a parte agravante soma menos de 4 (quatro) módulos fiscais que é a área considerada pequena propriedade rural e necessária para propiciar a família sustento digno.Nesse sentido, é também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos o credor não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural. ” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039420-30.2019.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.10.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CF. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE SE TRATE DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027147-19.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.09.2019)Ultrapassada a questão da dimensão dos bens constritados, cabe analisar o requisito da propriedade ser trabalhada pela família, sendo que tal presunção é juris tantum.É bem certo que o imóvel é explorado em regime de economia familiar com o respectivo produto econômico destinado para subsistência da família, visto que o agravante se qualifica como pecuarista (mov. 221.3), bem como conforme as notas fiscais de insumos ao mov. 221.9 e seguintes, nota-se que restou comprovado o requisito da propriedade ser trabalhada pela família.Outrossim, malgrado a parte agravada tenha alegado que o imóvel não é utilizado para subsistência familiar, eis que, na espécie, não houve nenhuma contraprova para demonstrar que o bem penhorado não é trabalhado pela família.Importante ressaltar os seguintes precedentes:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (destaquei) (STJ - REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)“APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL RURAL PENHORADO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANÁLISE - FIGURINO CONSTITUCIONAL, LEI ORDINÁRIA, CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629/93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena, média e grande propriedade rural para fins de reforma agrária, supre a lacuna conceitual, servindo de parâmetro para o fim de se averiguar, objetivamente, se uma propriedade rural se enquadra como pequena e, portanto, sendo protegida Constitucionalmente pela impenhorabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ).2. Classifica-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei 8.629/93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) "módulos fiscais".3. Para a estrita hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal - pequena propriedade rural -, não se exige a residência do agricultor na propriedade, mas apenas que esta seja trabalhada pela família. 4. O fato da propriedade ser "trabalhada pela família" deve ser tomado como uma presunção juris tantum (admitindo prova em contrário cujo ônus será do credor/exequente).5. Família. Quem conhece minimamente a realidade do trabalho na agricultura, com todas as dificuldades que isto representa, impossível não considerar que nessa atividade se envolva todo o núcleo familiar, direta ou indiretamente. Também aqui há de imperar a presunção juris tantum, admitindo prova em contrário cujo ônus será da parte a quem interessar, nunca do agricultor. 6. "Se a defesa dos executados está calcada na impenhorabilidade de imóvel rural explorado em regime de economia familiar, nos termos dos arts. 5o, XXVI, da Carta Política, e 4º, parágrafo 2º, da Lei n.8.009/90, essencial que o Tribunal estadual, ao qual cabe o exame da prova, dizer do enquadramento ou não da propriedade contristada naquela situação, sem o que ficam obstadas as Cortes Nacionais ad quem de aplicar o direito constitucional ou ordinário à espécie." (REsp 646825/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 09/02/2005 p. 203).RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 905320-5 - Barracão - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 21.11.2012)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de declarar impenhorável o bem constritado, determinando a sua liberação imediata.
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