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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 2ª Vara Cível de Arapongas, em que são agravantes Vitor Augusto de Lima Santos e Heloísa Ferreira Capoal Ascencio e agravados Gelvano Tavares e Imobiliária Shamar Ltda.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.18.1 dos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, autuada sob o nº 0007846-09.2023.8.16.0045, no qual o magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelos autores, conforme trecho destacado abaixo: (...) Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em debate, os documentos acostados ao caderno processual evidenciam que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Depreende-se dos extratos acostados em mov. 13.7/13.11 que o requerente Vitor possui expressiva movimentação financeira em sua conta, incluindo entradas de cerca de quatro a seis mil reais mentais, isto é, três vezes mais que o valor do salário-mínimo nacional vigente no período. A despeito da alegação de que “presta serviços esporádicos de estagiário em escritórios de advocacia da região” e não possui renda fixa no presente momento, os registros financeiros do requerente mostram-se incompatíveis com o exposto, bem como a suscitada hipossuficiência.Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento.Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...)” Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: a) Vitor Augusto é estudante do curso de direito e presta serviços esporádicos e não habituais de estagiário em escritório de advocacia e, em razão disso, não possui renda fixa e muito menos uma alta renda; b) a movimentação financeira mensal demonstrada por meio dos extratos bancários se refere àquela do casal, da instituição familiar; c) a movimentação bancária é somente o suficiente para a sobrevivência, sendo que o total de entradas e saídas sempre se liquida em praticamente zero; d) os valores sequer são suficientes é suficiente para o pagamento de todas as contas da família, e por vezes vezes familiares auxiliam com algumas despesas; e) residem juntos, pagam aluguel, água, energia elétrica, mercado e despesas as mais variáveis e, ainda, a agravante Heloísa passou pela perda de seu filho durante a gestação, o que acarretou em mais custos com medicação f) não se exige a miserabilidade, mas sim a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo para a decisão de recolhimento das custas e ativo para, em antecipação de tutela, conceder a assistência judiciária.Em decisão liminar recursal, foi deferido o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1). Não foram oferecidas contrarrazões pelos agravados.É o relatório.
2. VOTOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Em sede recursal, requerem os agravantes, em síntese, a concessão da justiça gratuita, haja vista que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pois bem.Inicialmente, destaca-se que o benefício da justiça gratuita, garantia prevista constitucional e legalmente, volta-se à concretização do acesso à justiça àqueles que não tiverem condições financeiras de arcar com os custos processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes.O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, §3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A presunção de veracidade da alegação de pobreza, no entanto, é relativa, também chamada de juris tantum, e encontra respaldo no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, o Magistrado pode requerer, em caso de dúvida, que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil - já que a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada. No caso em tela, os agravantes juntaram diversos documentos, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira e, no caso da agravante Heloísa, verifica-se que esta trabalha como técnica de enfermagem na empresa Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., sendo que sua remuneração líquida no mês de 05.06.2023 alcançou o valor de R$ 987,39 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme se denota do mov. 13.5. Com relação ao agravante Vitor, ficou demonstrado que não possui vínculo empregatício ativo (mov. 16.7), e sua remuneração mensal decorre da prática de atos esporádicos como estagiário em escritório de advocacia, resultando no recebimento de rendimentos variáveis, conforme se observa dos extratos bancários nos movs.13.7 a 13.11. No mais, o argumento de que “a movimentação financeira mensal demonstrada por meio dos extratos bancários se refere à movimentação financeira do casal, da instituição familiar”, merece prosperar, pois nos extratos juntados nos autos de origem verifica-se a existência de transferência de valores realizadas entre os próprios agravantes (movs. 13.7 a 13.11).Logo, em análise de todos esses documentos, observa-se que os agravantes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita.Sobre o tema, segue jurisprudência de caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FÁTICO ATUAL PARA CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – CTPS QUE CONSTA COMO ÚLTIMA OCUPAÇÃO “ORIENTADOR EDUCACIONAL” COM FINAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 09/12/2022 – COMPROVADA ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 5º, INCISO XXXV DA CF E 98, §3º, E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA “PRO MISERO” EM PROL DA AGRAVANTE – CONCESSÃO – VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE SÃO UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – ACOLHIMENTO AO RECLAMO NESTA INSTÂNCIA – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO – UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE – FATO IRRELEVANTE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X DO CPC APLICÁVEL NO PARTICULAR – MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO – PRECEDENTES DO E. STF E STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014556-83.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2023)”No mais, de acordo com os estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico, a média salarial mínima necessária para viver no Brasil, no mês de junho de 2023, é de R$6.578,41 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme disponível no endereço eletrônico “https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html”. Observando a quantia recebida pelos agravantes, tem-se que os valores são modestos e destinados à subsistência básica e de sua família, abaixo do valor indicado pelo estudo retro mencionado, como parâmetro. Neste sentido, a 18ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, assim se manifestou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE – REFORMA – Ausência de elementos nos autos que apontem a suficiência de recursos para arcar com os custos do processo – RECORRENTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS EM VALORES POUCO SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO – PARTE AGRAVADA QUE NÃO SE OPÔS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE MANIFESTOU PELO PROVIMENTO DO PLEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008872-17.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO QUE ANTECIPOU PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, CONCEDENDO A JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE DEMONSTROU ESTAR IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS – EXTRATO DO CNIS QUE COMPROVOU SER CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE SER ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E TER RECEBIDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELO AGRAVADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056902-20.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.02.2022)”Portanto, diante dos documentos anexados nos autos e da fundamentação supra, concedo o benefício da justiça gratuita aos agravantes, confirmando a liminar anteriormente deferida. Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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