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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de mov. 36.1, proferido em sede de julgamento de recurso de Apelação Cível, interposto pelo autor, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRA TO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE EVIDENCIAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIGNA DO CAUSÍDICO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE QUE A ALÍQUOTA DE 10% INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO MAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS SUCESSIVOS E SUBSIDIÁRIOS DO ART. 85, §2o, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aduz, em suma, que: o acórdão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo embargado, fixando os honorários de sucumbência com base no valor da causa; os honorários devem ser arbitrados conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado e representa contrariedade frente à legislação processual civil; a demanda é de baixa complexidade e a liquidação pode ser feita facilmente por ambas as partes.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão indicada e os honorários sejam fixados sobre 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.No caso, sustenta a embargante que o acórdão padece de contradição por ter acolhido o pedido deduzido pela embargada e fixado os honorários com base no valor atualizado da causa.Sem razão.A respeito dos honorários, o acórdão vergastado expressamente asseverou que: “[...] Considerando, portanto, que a condenação tem valor irrisório, esta não pode servir de base à verba honorária, pois a incidência de percentual sobre tal valor, ainda que máximo (20%) seria incapaz de remunerar de maneira digna o patrono do autor.Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § 2o, do CPC, como o grau de complexidade do feito, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação da demanda, é de rigor a reforma da sentença no ponto, a fim de se adotar o critério subsidiário disposto no referido dispositivo, de modo que a base de cálculo da verba honorária passe a ser o valor atualizado da causa, mantida a mesma alíquota de 10% e considerando a proporção determinada na sentença (50% para cada parte)” (grifou-se). Dessa forma, não há qualquer contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão, clara e fundamentadamente, indicou pela possibilidade, no caso, de alteração da base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa – inclusive com vistas a remunerar dignamente o causídico, dado o irrisório valor da condenação. De acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR definiu uma ordem de preferência para fixação da verba advocatícia, assim elencada: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)”.Dessa forma, verifica-se que o acórdão combatido, em verdade, decidiu em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial acerca do tema.Portanto, inexistentes vícios a serem sanados, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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