SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000268-28.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo em execução penal. Insurgência defensiva contra a decisão que revoga o cumprimento de pena no regime semiaberto. Suspensão da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Expedição de mandado de prisão. Regresso do apenado para o regime fechado. Descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado. Ausência de carga no aparelho e violação de área de inclusão devidamente certificados nos autos de execução de pena. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto com a adoção de medidas diversas da monitoração eletrônica. Não acolhimento. Existência de 16 infrações relativas à falta de bateria e 76 violações de área de inclusão. Ausência de justificativa plausível. Condição de dependência química que não afasta a necessidade de cumprimento dos deveres impostos ao apenado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada. Recurso conhecido e desprovido. 1 - O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 146-C e artigo 146-D, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. 2 - Não obstante a ciência do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento carregada e comunicação prévia ao juízo de qualquer alteração de endereço, foram constatadas diversas violações às regras, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.3 - Recurso conhecido e desprovido.