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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Fernando Augusto da Silva em face de decisão de movimento 145.1 - SEEU, que determinou a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado e revogou a monitoração eletrônica, sob o fundamento de que “há prova de que o condenado deixou de cumprir os deveres do monitoramento de forma reiterada, o que permite concluir que não possui senso de disciplina”. Por fim, determinou a expedição do mandado de prisão e declinou a competência em favor da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR. Inconformado, o acusado Fernando Augusto da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.2), pelo qual pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, com o reestabelecimento do regime semiaberto com a adoção de medidas diversas da monitoração eletrônica, sob o fundamento de que é dependente químico e está em situação de rua, o que o impossibilita de cumprir com as condições pelas quais estava sujeito, por não possuir meios para tanto. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. 1.5). O Douto Juízo a quo recebeu o recurso interposto, mantendo a decisão agravada (mov. 1.8). O Eminente Procurador de Justiça Maurício Kalache pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao presente agravo em execução penal, nos seguintes termos (mov. 14.1): (...) Em que pese a correção formal da argumentação esposada na r. decisão agravada, certo é que uma releitura do caso, sob lentes humanizadas e compreensivas das suscetibilidades pessoais daqueles que, por dependência química, vagueiam pelas ruas das cidades, sem paradeiro definido e nem residência fixa, permite viabilizar solução menos rigorosa.Com efeito, são fatos incontroversos os de que houve violações reiteradas e sucessivas de perímetro e perda da monitoração eletrônica por falta de recarga na bateria da tornozeleira eletrônica.Também não há divergência sobre a confessada dependência química, a condição de morador de rua do sentenciado e da oferta de serviços de acompanhamento terapêutico no Município de Umuarama.Contudo, o artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, permite ao magistrado aplicar advertência por escrito ao sentenciado, invés de determinar-lhe a imediata regressão do regime prisional.Parece-nos que é de justiça oportunizar nova chance ao agravante, permitindo-lhe que, querendo, adira ao tratamento para a desintoxicação e busque, com auxílio familiar e do serviço social, a efetiva reintegração em comunidade, fora do estabelecimento penitenciário em que se encontra.Destarte, somos pela reforma da r. decisão, para o fim de homologar-se as faltas disciplinares noticiadas, aplicando-se a censura por escrito, mantendo-se, porém, o regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica.3. Ante ao exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do agravo, nos termos da fundamentação. É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a leitura da decisão agravada pelo Defensor Público se deu em 14.10.2023, ao passo que o recurso foi interposto em 24.10.2023.
2– Fundamentação. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada para o fim de restabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena pelo acusado, sob o fundamento de que é dependente químico e está em situação de rua. Contudo, não é o caso de se prover o pleito. Primeiramente, constata-se que o reeducando Fernando Augusto da Silva foi condenado à pena total de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão ([1]), a ser cumprido inicialmente em regime fechado, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa, para o delito de roubo (CP, art. 157, caput – Fato 01), e em 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção, para o delito de resistência(CP, art. 329, caput – Fato 02). Observa-se nos autos de origem que restou patente o descumprimento das condições impostas ao reeducando para o cumprimento de pena no regime semiaberto (movs. 105.1 – SEEU), fatos estes que levaram o Juízo da execução a proferir a decisão agravada de suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e expedição de mandado de prisão para fins de cumprimento da pena no regime fechado. A monitoração eletrônica encontra previsão no artigo 319, inciso IX, do Código Penal ([2]). Consoante o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça paranaense, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, consistente em inobservância dos deveres relativos à execução das tarefas e das ordens recebidas (artigos 50, inciso VI ([3]), e artigo 39, inciso V ([4]), ambos da Lei de Execução Penal). Corroborando com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 519802/SP ([5]), considerou que o rompimento de tornozeleira eletrônica e o uso da tornozeleira sem bateria suficiente tornam impossível a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que poderia equiparar-se à própria fuga e justificar, assim, a homologação de falta grave. Uma vez homologada a falta grave, é possibilitada a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Elenca-se as condutas que configuram falta grave, consoante a previsão expressa do artigo 50 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender aintegridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Não se olvida que a monitoração eletrônica visa à redução do encarceramento, bem como estimular a reintegração social do condenado e desenvolver a integração entre Estado e sociedade civil. Da detida análise dos autos, infere-se que na data de 21.03.2023, a d. Magistrada Roseli Maria Geller Barcelos concedeu ao sentenciado o benefício da progressão para o regime semiaberto domiciliar, com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, até que surgisse vaga no estabelecimento prisional adequado, com o cumprimento das seguintes condições (mov. 50.1 – SEEU): a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento.b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente.c. Deverá comparecer perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades, no prazo de 30 (trinta) dias.d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca de Cruzeiro do Oeste para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico.e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída.f. Deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa, sendo que a condição de frequência a estabelecimento de ensino poderá ser substituída pela frequência a instituição para tratamento de dependência química, como por exemplo ARA, CAPSAD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) ou outra instituição indicada pelo Juízo de sua residência.g. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial.h. CASO TESTAR POSITIVO PARA COVID-19 NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, DEVERÁ PERMANECER RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL durante o período de quarentena/isolamento, estabelecido pelos órgãos governamentais (União, Estado e Município) a fim de combater a propagação do novo Coronavírus - COVID -19.i. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento.j. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações.k. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento.l. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira.m. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico.n. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções:1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, Ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722;2. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira;3. Alerta de som: voltar para a área determinada;4. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS.5. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto.
Outrossim, consignou expressamente a possibilidade de regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar em caso de violação comprovada dos deveres. Após tomar ciência da decisão proferida, na data de 21.03.2023, o acusado informou o seu endereço familiar e social (Ria Itati, 3343, Praça Anchieta, Umuarama/PR – mov. 51.1 – SEEU). Consoante se verifica do mandado de monitoração eletrônica expedido em 22.03.2023, foram impostos os seguintes deveres ao acusado (mov. 61.1 – SEEU): Deveres a serem observados pelo monitorado, sob pena de revogação da monitoração:- Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas;- Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações;- Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;- Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração;- Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias;- Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis;- Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração dos endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo;a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus da Defesa apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento.b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente.c. Deverá comparecer perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades, no prazo de 30 (trinta) dias.d. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca de Cruzeiro do Oeste para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico.e. Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída.f. Deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa, sendo que a condição de frequência a estabelecimento de ensino poderá ser substituída pela frequência a instituição para tratamento de dependência química, como por exemplo ARA, CAPSAD Áreas da monitoração:Área de inclusão domiciliar:Residência:Logradouro: RUA IRATI, 3343Bairro: PRAÇA ANCHIETACidade: UMUARAMA/PRÁrea de inclusão para trabalho:PrejudicadoÁreas de inclusão para estudo:PrejudicadoÁreas de exclusão:Prejudicado
Na mesma data (22.03.2023), fora expedido o alvará de soltura (mov. 62.1 – SEEU). Consoante se verifica da certidão acostada ao movimento 71.1 – SEEU, em 29.03.2023, o Complexo Social informou que o acusado havia mudado de endereço, tendo comunicado que estaria residindo na Comunidade Nossa Senhora de Guadalupe (situada na Rua Estrada Vermelha, Lote 10 L2 a 1, Bairro: Bandeirantes Rural, Umuarama/PR). Extrai-se dos movimentos 74.1, 84.1, 92.1, 94.1, 97.13, 103.1, 131.1, 144.1 – SEEU, que foram registradas 16 (dezesseis) infrações relativas ao esgotamento de bateria ([6]), pelo período total de 20h32m43s, e 76 (setenta e seis) violações de perímetro ([7]), conforme movs. 74.2, 84.2, 94.2, 95.1, 96.1, 97.2, 98.1, 99.1, 103.2 e 131.2 - SEEU, razão pela qual mostra-se impossível associar a justificativa dada com tais violações. Diante das infrações praticadas pelo acusado, na data de 13.04.2023, o Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Promotor de Justiça Paulo Roberto Robles Estebon, requereu a intimação do réu para que se justificasse (mov. 79.1 – SEEU), o que foi cumprido ao movimento 82.1 - SEEU, tendo o acusado informado o novo endereço ([8]), bem como alegado que todas as violações haviam ocorrido por motivos de mudança de endereço, inclusive as relativas à falta de bateria. Outrossim, na data de 27.07.2023, foi expedido um mandado de intimação do réu, para que apresentasse a justificativa para o descumprimento da monitoração eletrônica (mov. 100.1 – SEEU), contudo, foi informado ao movimento 106.1 que a intimação havia sido infrutífera, em virtude de o acusado não ter sido encontrado no local. Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público apresentou manifestação ao movimento 110.1 – SEEU, requerendo a regressão do regime de cumprimento da pena do apenado Fernando Augusto da Silva, passando-o do semiaberto para o fechado, com a consequente expedição de mandado prisional, designando-se, na sequência, a realização de audiência de justificativa, por videoconferência. Tal requerimento foi acolhido pelo Magistrado do Juízo da Execução (mov. 113.1 – SEEU), que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena imposto ao apenado, do semiaberto para o fechado. Ademais, determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, bem como a designação da audiência de custódia/justificação. O mandado de prisão foi expedido em 25.08.2023 (mov. 118.1 – SEEU), impondo o cumprimento da pena pelo acusado em regime fechado. A audiência de custódia e justificação foi realizada em 28.08.2023, tendo o apenado informado que as violações somente ocorreram em razão de estar em situação de rua (mov. 126.1 – SEEU). Ato seguinte, o Ministério Público do Estado do Paraná emitiu parecer ao movimento 129.1 – SEEU, requerendo o reconhecimento das faltas perpetradas pelo apenado Fernando Augusto da Silva, consistentes em violações ao monitoramento eletrônico, determinando-se, na sequência, a sua regressão definitiva para o regime fechado, bem como a anotação de interrupção no cumprimento da pena a partir da finalização da bateria (17.08.2023) e a fixação da data-base em 26.08.2023 (data da prisão). Ainda, requereu, em caso de regressão definitiva de regime prisional para o fechado, fosse firmada a incompetência da Comarca para a fiscalização do cumprimento de pena imposta em desfavor do indigitado apenado e, ato contínuo, fossem remetidos os autos à Vara de Execução Penal de Cruzeiro do Oeste-PR, mediante declinação de competência. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou manifestação ao movimento 141.1 – SEEU, requerendo o acolhimento da justificativa apresentada, a fim de que fosse afastada a falta grave imputada ao apenado, ou, subsidiariamente, a aplicação da medida de advertência, mantendo-se o regime semiaberto. Não obstante, a decisão agravada determinou a regressão de regime (mov. 145.1 – SEEU), sob o fundamento de que o “não carregamento da tornozeleira impostas no regime semiaberto adequado constitui-se inegavelmente em falta grave para fins de regressão de regime (LEP, art. 50, inciso II), vez que, além ser equivalente à fuga, o comportamento empregado é prova inconteste de que o reeducando não tem condições, por ora, de retornar ao convívio social”. Vale salientar que a alegada impossibilidade de carregamento da tornozeleira eletrônica, além de não comprovada, não justifica o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, nos 16 episódios, além das outras 76 violações de perímetro. As medidas pelo descumprimento e as hipóteses de revogação encontram-se insculpidas na Seção VI da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), in verbis: Seção VIDa Monitoração Eletrônica:Art. 146-A. (VETADO). Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I - (VETADO); II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; III - (VETADO); IV - determinar a prisão domiciliar; V - (VETADO); Parágrafo único. (VETADO). Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III - (VETADO); Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO); VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Da interpretação literal dos dispositivos legais supracitados, tem-se que se constitui como critério discricionário do Magistrado a regressão do regime de cumprimento de pena, bem como a revogação da monitoração eletrônica (arts. 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal), dadas as peculiaridades do caso. Assim, diante do cometimento de falta grave pelo apenado, consubstanciado na falta de carga da bateria e violação de perímetro em diversos períodos distintos, reputa-se escorreita a decisão que determinou a regressão do regime para cumprimento da pena.
Ressalta-se, a despeito dos argumentos trazidos, que o fato de o agravante ser dependente químico não tem o condão de impedir a configuração da falta grave, eis que o cumprimento das obrigações referentes à monitoração eletrônica são condições para a manutenção do regime semiaberto. Esse é o entendimento desta colenda Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO DE REGIME REALIZADA APÓS O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – ART. 50, INC. V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – REEDUCANDA QUE NÃO SE SUBMETEU À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM MOMENTO ALGUM, NÃO COMPARECENDO À CENTRAL DE MONITORAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO RASTREADOR - FALTA GRAVE EVIDENCIADA – REGRESSÃO DE REGIME NECESSÁRIA – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICA QUE NÃO ISENTA A REEDUCANDA DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000607-33.2023.8.16.0190, * Não definida, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, julgado em 23.10.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, REVOGANDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DECISÃO ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REFORMA - APENADO QUE VIOLOU POR AO MENOS 7 (SETE) VEZES A MONITORAÇÃO REFERENTES AO FIM DA BATERIA E OUTRAS 19 (DEZENOVE) POR VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO - REGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000070-47.2023.8.16.0025, * Não definida, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA, julgado em 26.06.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FINALIZAÇÃO DE BATERIA E ROMPIMENTO DA CINTA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE, REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CONDENADO QUANDO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000026-60.2023.8.16.0079, * Não definida, Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, julgado em 15.06.2023)
Dito isso, não tendo a justificativa apresentada pelo reeducando o condão de isentá-lo da sanção disciplinar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, eis que o descumprimento dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico configura falta grave com a consequente regressão de regime.
3. Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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