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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra o acórdão de mov. 39.1 – TJPR, de minha relatoria, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração (mov. 1 – TJPR) por não vislumbrar contradição, omissão, erro ou obscuridade na decisão referida. O acórdão de mov. 39.1 é assim ementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE EXIBIÇÃO DE REGISTROS ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA EXPRESSA MENÇÃO DISPOSITIVO LEGAL E PRECEDENTES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Em síntese, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, por violação ao artigo 399, inciso II do Código de Processo Civil.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com o recebimento do recurso.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10 - TJPR), em que aduz o descabimento dos embargos, por conter nítido caráter infringente e protelatório, em razão do inconformismo do embargante, pugnou, ao final, pela rejeição do recurso e condenação à multa por litigância de má-fé.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Verifica-se que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, eis que a decisão embargada foi clara e precisa ao apresentar a fundamentação pela qual rejeitou os embargos declaratórios objeto do acórdão recorrido (mov. 39.1 – TJPR).
A decisão ora embargada, proferida por este relator, já respondeu a todos os questionamentos que foram novamente levantados pelo embargante. Da análise de suas razões recursais, vê-se que o presente recurso se trata, em verdade, de mera reprodução dos embargos anteriores, com apenas algumas alterações de ordem dos parágrafos, o que é totalmente inadmissível.
Vislumbra-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objurgada, ou seja, o recorrente ao invés de se insurgir contra a fundamentação adotada anteriormente, limitou-se a reproduzir de forma literal as alegações apresentadas nos embargos declaratórios anteriores, violando, assim, o princípio da dialeticidade. Incumbia ao embargante elucidar as razões de seu inconformismo com o acórdão e não somente reproduzir de forma integral os termos do recurso que já foi analisado e julgado.A respeito do tema, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEMONSTRADA – NÃO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS DECIDIDOS NO ACÓRDÃO – MERA REPETIÇÃO – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENAS PECUNIÁRIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOTÓRIA PROCRASTINAÇÃO COM MANEJO DE RECURSOS TEXTUALMENTE DESCABIDO EM SEU ESCOPO – ARTS. 77 A 81 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008978-81.2019.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.03.2023).Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos do acórdão, mediante a reprodução de petição elaborada anteriormente nos autos do Recurso Originário, ao contrário do que insiste o embargante, não há qualquer omissão a ser reconhecida. Verifica-se, portanto, que o embargante em seus argumentos apresentou apenas o seu inconformismo, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20 /04/2015).Nesse contexto, estando clarividente o caráter protelatório do presente recurso, de rigor a condenação do embargante por litigância de má-fé, por ofensa aos incisos IV, VI e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, os quais preveem: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (…)IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (…)VI – Provocar incidente manifestamente infundado; VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Igual entendimento foi aplicado por esse E. TJPR em caso muito similar ao presente, veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM AS MESMAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, QUE FORAM REJEITADOS PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ARGUMENTOS RECURSAIS JÁ RECHAÇADOS EM DECISÃO COLEGIADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR – NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE É MEDIDA ABUSIVA DA PARTE – REITERADA BUSCA PELA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DIVERSA À QUE TAL RECURSO SE PRESTA – PENALIDADE DEVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 – MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072708-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.03.2024).Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta provimento. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, com a aplicação de multa por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.
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