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Processo:
0101384-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAS EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DO ACÓRDÃO. REPRODUÇÃO DE FORMA LITERAL DO CONTEÚDO DOS EMBARGOS JÁ ENFRENTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISOS IV, VI E VII CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.