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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HIGASHI YOSHI e YOSHI &, cia ltda ambos representados por Reinaldo Higashi Yoshi contra o acórdão de mov.81.1 dos autos de apelação cível, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 2. APLICAÇÃO DO CDC – TRATAMENTO MÉDICO A QUE SE SUBMETEU A PACIENTE, QUE ACABOU FALECENDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU NO CASO. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA CASOS DE ERRO MÉDICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O MÉDICO RÉU NÃO REALIZOU EXAMES NA PACIENTE ANTES DO PROCEDIMENTO MÉDICO – IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DEMONSTRADAS – CLÍNICA MÉDICA QUE NÃO POSSUIA ESTRUTURA BÁSICA PARA EXAME E TRATAMENTO DAS REAÇÕES ANAFILÁTICAS E DE SEGURANÇA PARA O SOCORRO IMEDIATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. APELAÇÕES 1 E 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM RELAÇÃO AO VIÚVO E AO FILHO MAIS VELHO – GENITOR QUE ERA APOSENTADO A ÉPOCA, FILHOS QUE ERAM ESTUDANTES E TODOS ESTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVADA A BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PLEITO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DA PROPORÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – PROPORÇÃO DE 1/3 MANTIDA. ALEGAÇÃO DOS APELANTES 2 DE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA – TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INCIAL – TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL ALTERADO PARA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 24 ANOS DE IDADE. PLEITO DOS APELANTES 1 DE INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO – POSSIBILIDADE – VERBAS QUE ERAM RECEBIDAS PELA DE CUJUS. PEDIDO DOS APELANTES 1 DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO DOS APELANTES 1 DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DOS GASTOS COM O ENTERRO – PLEITO DOS APELANTES 2 DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DO TÚMULO DEVIDOS – MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS – AUTORES QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO REQUERIDOS BUSCAM A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DANO MORAL REFLEXO – OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – VALORES ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DA CÂMARA. PEDIDO DOS APELANTES 1 DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Aplicação do Código do Consumidor, familiar dos autores que se submeteu a tratamento por escleroterapia pelo médico réu em clínica, também, ré e acabou falecendo – relação de consumo configurada. 2.Responsabilidade subjetiva do médico, de acordo com o art. 14, § 4º, do CDC e objetiva da clínica, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC.3.Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao erro médico admitida pela doutrina e jurisprudência. 4.Reconhecimento de erro médico por imprudência e imperícia do médico decorrente da falha na prestação de serviços no procedimento de escleroterapia, devido à ausência de exames pretéritos que indicassem o tratamento realizado, o que ocasionou a perda da chance de a vítima ter o tratamento adequado. 5.Clínica médica que não possuía estrutura básica para o diagnóstico, tratamento e socorro imediatos. 6.Pensão mensal devida aos autores em razão da baixa renda e da presunção de dependência econômica, na proporção de 1/3, pela aplicação da teoria da perda de uma chance, até os 24 anos de idade dos filhos, conforme requerido na petição inicial, reconhecendo-se que a sentença foi ultra petita nesse aspecto, e até quando a de cujus completaria 65 anos, em relação ao viúvo.7.Danos materiais em relação aos gastos com a construção do túmulo devidos, observada a teoria da perda de uma chance. 8.Danos morais reflexos fixados com a observância do método bifásico, observados os precedentes de falha na prestação de serviços de erro médico, com base na teoria da perda de uma chance, e as peculiaridades da causa. Indenização mantida em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividida entre os autores.9.Termo inicial dos juros de mora dos danos morais que deve ser a data da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil. 10.Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e parcialmente providos. Em suas razões (seq. 1.1), os embargantes alegam, em síntese, que: a) a falha na prestação de serviço reconhecida na decisão embargada se pautou tão somente no atestado de óbito constante nos autos que indica como causa mortis “parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória, embolia pulmonar”, contudo o contido no documento se trata de mera sugestão, de modo que há omissão na decisão embargada ao deixar de consignar qual exame teria comprovado a ocorrência da embolia pulmonar; b) inúmeros fatores podem causar embolia pulmonar, razão pela qual não poderia a decisão embargada afirmar que a embolia pulmonar foi a causa mortis da paciente, pois confronta a afirmativa exarada pelo expert; c) os quesitos 9 e 13 constantes no laudo pericial elaborado nos autos, indicam a incerteza da causa mortis, o que não foi ponderado na decisão embargada; d) não houve necropsia para afirmar que a causa mortis foi embolia pulmonar; e) contraditório afirmar que a causa mortis foi embolia pulmonar se o laudo pericial afirma em sentido contrário; f) se a paciente foi incontestavelmente cientificada dos riscos do procedimento, o documento que lhe deu ciência não foi desqualificado, ocorreu uma fatalidade que a paciente sabia que poderia ocorrer, contraditório afirmar que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo médico Embargante; g) “o julgado é contraditório ao apontar que como médico o Embargante é sim perito em realizar procedimentos inerentes a um profissional da medicina, tal qual o é a escleroterapia, porém, na sequência e lastreado em meras sugestões do CRM e da Associação Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular condena o Embargante no feito afirmando que ele seria imperito para realizar o dito procedimento.”; h) há omissão/contradição na decisão embargada quanto a responsabilidade da clinica embargante, pois deixou de observar que antes da chegada do SAMU foram realizados os primeiros socorros pelo médico, o que pode ser observado pelo depoimento das atendentes; i) inexiste na perícia apontamento de que o desfibrilador evitaria o óbito da paciente; j) a clínica embargante possuía todos os equipamentos necessários para prestar os primeiros atendimentos, sendo estes inclusive que mantiveram os sinais vitais ativos da paciente até a chegada do SAMU; l) a decisão embargada deixou de considerar o quesito 5 da pericia que aponta os equipamentos necessários para atendimento de intercorrências; m) diante da parcial procedência dos pedidos iniciais o ônus de sucumbência deve ser redistribuído; n) sanada a omissão quanto a ausência de fixação de honorários recursais; o) prequestionou a matéria.Assim, requerer seja revista a decisão embargada para dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes.Os embargados apresentaram contrarrazões à mov.16.1É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que efetivamente não ocorre nestes autos.Em realidade, os presentes embargos declaratórios se destinam a reapreciar questão já decidida, com nítido caráter infringente, para o que não se prestam.Alega o embargante que as provas apresentadas nos autos demonstram claramente que não há como precisar que a causa mortis da paciente foi decorrente de embolia pulmonar, o que restou consignado na pericial, de modo que o julgador não pode se pautar pela informação constante no atestado de óbito.Diante disso, entende que o acordão embargado foi omisso/contraditório, pois a prova técnica aponta pela impossibilidade de se aferir a causa mortis da paciente.Além, disso consignou que no termo de consentimento há informação dos riscos do procedimento de escleroperapia, sendo um deles a embolia pulmonar, razão pela qual não há como responsabilizar o médico embargante, pois os riscos eram inerentes ao procedimento. Também, pontuou que não pode ser atribuída responsabilidade a clínica embargante, na medida em que foi prestado o devido atendimento até a chegada do SAMU, o que ensejou a manutenção dos sinais vitais da paciente.Ainda, ressaltou que a clínica embargante possui todos os equipamentos necessários para eventual necessidade de atendimento de emergência como da de cujus.De modo, que pleiteiam o reconhecimento da omissão/contradição, com a consequente atribuição de efeitos infringentes a decisão embargada.Sem razão.Não se verifica os vícios arguidos, porquanto houve pronunciamento no acórdão de mov.81.1. dos autos de apelação cível, quanto ao mérito do recurso que gira em torno da responsabilidade dos embargantes, decorrente da falha na prestação de serviço, vejamos:“(...)- Não há provas nos autos que tais exames de diagnóstico tenham sido recomendados pelo médico e, de consequência, que tenham sido realizados; - Era dever do médico a orientação da paciente a respeito de todos os detalhes, riscos, tipos de procedimentos, tipos de exames e investigação diagnóstica;- O médico não comprovou que a de cujus estava devidamente esclarecida e munida de todas as informações, decidiu por livre e espontânea vontade e, ignorando todos os protocolos e tratamentos recomendados, se submeteu a procedimento inadequado ao seu caso clínico; - O tópico 2 do termo de consentimento apresentado nos autos induz à paciente em erro de que o tratamento angiológico é colocado como uma obrigatoriedade apenas se a escleroterapia realizada não der certo, quando, em verdade, a consulta com o angiologista deve ser realizada antes e não depois do procedimento de escleroterapia; - O médico réu foi imprudente, pois, em se tratando de clínico geral, tinha ciência das complexidades e das implicações do procedimento e, ainda assim, não encaminhou a paciente a um médico angiologista, tratando como genética uma moléstia vascular, causando situação de perigo e submetendo a paciente a procedimento vascular invasivo sem a investigação diagnóstica.(...)Quanto ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (mov. 29.3), verifica-se que tal documento tem as informações suficientes para o adequado esclarecimento da paciente a respeito do procedimento a ser realizado, tendo em vista que contém o alerta sobre a possibilidade de complicações, dentre elas a que acometeu a de cujus. Por outro lado, de fato, consigne-se que, restou demonstrada a existência de falha na prestação de serviços por parte do médico e da clínica apelantes 2. Isto porque, a certidão de óbito atesta que o falecimento da de cujus teve como causas “parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória, embolia pulmonar” (mov. 1.7). Registre-se que o Conselho Federal de Medicina já se pronunciou no Parecer 48/2015, no sentido de que o procedimento de escleroterapia deve ser realizado por médico, preferencialmente especializados em angiologista ou cirurgia vascular. No mesmo Parecer há as seguintes informações sobre a escleroterapia e suas complicações:(...)Como visto, embora o médico réu pudesse realizar o procedimento do ponto de vista teórico, uma vez que era profissional formado em Medicina, na prática, ao menos no caso dos autos, agiu de forma imprudente e imperita, visto que realizou o procedimento de escleroterapia sem que houvesse um prévio diagnóstico do problema vascular que era enfrentado pela paciente, pois inexistem informações de quaisquer exames realizados nos prontuários médicos a esse respeito (mov. 29.2). A necessidade de realização de exames também é demonstrada na resposta do expert aos quesitos 1 e 2, do exame pericial (mov. 203.1, pág. 6): “1. Para se realizar procedimento de escleroterapia é aconselhável a realização de exames de laboratório e de imagem? A Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular fez questionário com 19 perguntas sobre escleroterapia e duzentos e trinta e dois médicos aceitaram e responderam ao questionário em um período de 90 dias (novembro-2011 a janeiro de 2012). (J Vasc Bras. 2013 Mar; 12 (1):10-15 ) Uma das perguntas foi:Além do exame clínico, qual outro tipo de aparelho você usa no paciente que irá submeter à escleroterapia? Duplex Scan 31,03% Fleboscópio 27,05% Duplex Scan e Fleboscópio 22,41% Veinviewer ou Accuvein 8,76% Outros 10,75%.(...)Contudo, diante da inexistência de estrutura de emergência na clinica/ré, a vítima teve de aguardar pelo socorro do SAMU para ter os primeiros atendimentos médicos de forma adequada. Diante dos textos anteriormente colacionados, verifica-se que a trombose e, de consequência, a embolia pulmonar, são complicações possíveis do procedimento de escleroterapia – segundo o exame pericial cerca de 1% de ocorrência (mov. 250.1, quesito 8, pág. 8) – o que comprova a relação de causalidade entre o procedimento de escleroterapia realizado e a possibilidade de morte da paciente. Tendo em vista a aplicação ao caso à teoria da perda de uma chance, conclui-se que a de cujus não teve a oportunidade de ter o diagnóstico adequado para o tratamento de seus problemas vasculares, uma vez que que não foi realizado nenhum exame que demonstrasse a escleroterapia como o procedimento adequado e seguro para as patologias da paciente.Ademais, não foi apresentada pelos réus nenhuma das hipóteses do art. 14, § 3º, I, II e III, do CDC, que afastem sua responsabilidade. Dessa forma, restou demonstrada no caso dos autos a existência de falha na prestação de serviços por parte do médico e da clínica ré, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida neste ponto.(...)”Analisando o trecho transcrito da decisão embargada é possível aferir que, houve falha na prestação de serviço dos embargantes.Diversamente do apontado pelos embargantes, a decisão embargada não se pautou de forma isolada no atestado de óbito da de cujus, para responsabilizar pela falha na prestação de serviço.Em realidade da análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos conclui-se que não houve exame prévio na paciente a fim de constatar a o tipo de varizes da paciente, o que ensejaria um risco maior ou não no procedimento.Por sua vez, pela literatura médica certificou-se que para pacientes com trombose o procedimento realizado na paciente era contraindicado. De modo, que sendo a causa mortis embolia pulmonar, como já dito a paciente não poderia ter sido submetida a escleroterapia.Ainda, que a paciente tenha assinado o termo de consentimento, tal fato não reflete que tinha ciência de todos os riscos de forma incontroversa, fato este que incumbia aos embargantes terem provado, o que não lograram êxito.Quanto à responsabilidade da clínica embargante também restou incerto na decisão embargada que houve a necessidade de acionamento do SAMU, o que não ocorria caso a clínica possuísse todos os equipamentos necessários.Assim, como bem pontuado no acordão embargado restou devidamente comprovada a responsabilidade dos embargantes, em razão da imprudência/imperícia que ensejou no óbito da paciente.Ainda, pleitearam a redistribuição do ônus de sucumbência, pois embora a sentença tenha julgado procedentes os pedidos iniciais, o pleito não foi atendido em sua totalidade.Sem razão.Analisando os pedidos na petição inicial, todos foram acolhidos, ainda que não tenha sido na totalidade, de modo que no caso em particular a sucumbência deve ser arcada integralmente pelos réus embargantes.Saliente-se que em relação aos honorários recursais não que se falar em omissão, pois em caso de provimento parcial do recurso não há fixação de honorários recursais, conforme o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.573.573/RJ (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2017). Dessa forma, não há vícios a serem sanados no acórdão embargado, vez que em realidade pretende o embargante discutir questão decidida em seu desfavor.Quanto a pretensão de prequestionamento da matéria, é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publicação: 06/08/2010).O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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