SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013799-55.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE – IMPOSSBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ACOLHIMENTO – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.573.573/RJ (STJ, 3ª TURMA, RESP 1.573.573/RJ). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada.