SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008413-66.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. SÃO CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS IMPLICITAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, APESAR DE NÃO MENCIONADOS, O TRIBUNAL TENHA EMITIDO JUÍZO DE VALOR SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PREQUSTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.EMBARGOS REJEITADOS.