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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de embargos de declaração apresentados por PERSON EDUCATION DO BRASIL LTDA em face do Acórdão de Apelação/Reexame Necessário (mov. 27.1 da Apelação), julgado de forma unânime em 20.10.2023.Os embargos se prestam unicamente ao prequestionamento dos artigos 5º, caput, 150, II e 150, inciso VI, alínea “d”, 150, §7º, todos da Constituição Federal; artigos 121, 123, 128, 165 e 166 do Código Tributário Nacional; artigo 6º, §1º da Lei 87/1996; e Tema nº 173 do E. STJ (REsp nº 903.394/AL), dispositivos esses que o Embargante diz sustentar a tese ora defendida.Determinei a intimação do embargado (mov. 7 dos Embargos de Declaração).O Embargado apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição (mov. 10 dos Embargos de Declaração).Retornam os autos conclusos para julgamento.É o relatório necessário.
II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.No mérito, deve ser rejeitado.O art. 1.022 do Código de Processo Civil permite à parte apresentar embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material.In casu, não foi apontado qualquer dos vícios acima e o Embargante se resumiu ao pedido de prequestionamento dos dispositivos legais.Ocorre que se consideram prequestionados implicitamente os dispositivos legais que, apesar de não mencionados, o Tribunal tenha emitido juízo de valor sobre a questão jurídica: “o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)” Além disso, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses que as partes entendem aplicáveis ao caso, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso quando explicado detalhadamente sobre a não comprovação da ilegitimidade ativa de PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA para pleitear a repetição do indébito tributário.Outrossim, o art. 1.025 do Código de Processo Civil, prevê a hipótese de prequestionamento em embargos de declaração para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores apenas se a Corte Superior considerar existente algum dos vícios inerentes à natureza dos embargos de declaração: erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não foi apontado por PEARSON EDUCATIONS DO BRASIL LTDA: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Em conclusão: voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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