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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elena Pelisson da Costa, Helton Pelisson, Idalina Pelisson, Laércio Pelisson, Orlando Pelisson, Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda contra a r. decisão de mov. 255.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual, com Restituição de Quantia Paga, Reparação de Danos e Pedido Liminar, proposta por Marta Barros da Silva em face dos ora Agravantes e Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda, Antônio Marcos Quiles, Patrícia Veríssimo Quiles,
Meneguetti Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP, Hélio Meneguetti Junior, Lauro Meneguetti, Espanha Incorporadora e Empreendimentos Ltda, Eveln Administradora de Bens Próprios Ltda, Adelcio Pelisson, que declinou da competência para julgamento da ação, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, determinando a remessa dos autos à Comarca de Cruzeiro do Oeste, nos seguintes termos:“Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores proposta por MARTA BARROS DA SILVA contra LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e outros.1. Determinou-se diligência para verificar o endereço da Autora, sendo constatado não residir no endereço indicado na exordial (ev 244), tendo a AUTORA (ev 251) informado residir em Cruzeiro do Oeste-PR, e requer remessa dos Autos àquele Juízo.Relatados, decide-se:2. Diante da aplicabilidade do CDC, na apreciação das demandas, da espécie, e tendo a AUTORA domicílio na comarca de Cruzeiro do Oeste-PR, a competência é absoluta do domicílio do consumidor(CDC, art. 6, VIII).ANTE O EXPOSTO, e com base nos arts. 6º, VIII e 101,I do CDC[1], declino da competência, em favor do juízo da Comarca referida, por ser o domicílio do Consumidor. Remetam-se os Autos àquele Juízo.Proceda-se baixa e demais diligências necessárias. Intimem-se.” (mov. 255.1 – Processo originário).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requerem os Agravantes a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a competência da Comarca de Maringá para o julgamento do processo, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) alegam que a Agravada ingressou com ação de rescisão de contrato e restituição de valores pagos em face dos Agravantes, pleiteando indenização por danos morais; b) que diante da divergência de endereços contidos na procuração apresentada pela Autora, foi ela intimada para que indicasse o efetivo endereço, oportunidade em que declarou residir em Maringá (mov. 225.1); c) que determinado pelo D. Juízo “a quo” que a Agravada apresentasse o comprovante de residência expedido há menos de 90 (noventa) dias, foi por ela ratificada a informação de que residia no Município de Maringá (mov. 238.1); d) O D. Juízo “a quo”, insatisfeito com as informações, determinou que o Sr. Meirinho averiguasse se a Agravada residia no endereço informado, sendo constatado que não; e) a Agravada apresentou nova petição (mov. 251.1), afirmando que, à época da assinatura do contrato e ajuizamento da ação, possuía endereço em Maringá, porém fixou seu endereço em Cruzeiro do Oeste, requerendo a remessa àquele juízo; f) sustentam que o foro de Maringá é competente para o julgamento da ação, não podendo ser alterado por mudança de endereço da demandante, e ainda que a Agravada residisse na Comarca de Cruzeiro do Oeste quando da propositura da ação, ao exercer a opção pela Comarca de Maringá, renunciou tacitamente ao privilégio de demandar no foro do seu domicílio. Requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, citando os artigos 995 e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o fumus boni iuris consiste na probabilidade de acolhimento do recurso, enquanto que o periculum in mora está demonstrado no prejuízo processual e econômico aos Agravantes e à própria celeridade do processo. Nos termos da decisão de mov. 28.1-AI, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a renúncia de prazo da parte MARTA BARROS DA SILVA, conforme certidão de mov. 34.0-AI.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia, em síntese, na possibilidade de escolha, por parte do consumidor/autor em ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa.Inicialmente cumpre consignar que, em maio de 2020, a ora Agravada ajuizou a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Quantia Paga, Reparação de Danos e Pedido Liminar em face dos Agravantes e dos Interessados, pleiteando, em síntese, a restituição dos valores pagos, com a declaração de nulidade dos instrumentos particulares de compra e venda e condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos morais, requerendo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.Distribuída a ação, inicialmente, na Comarca de Maringá (mov. 3.1), após a apresentação das contestações (movs. 175.1, 177.1, 179.1) e impugnação (mov. 186.1) e intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o D. Juízo a quo, em despacho de mov. 218.1, determinou que a Autora, ora Agravante, esclarecesse o seu efetivo endereço residencial, considerando que na Procuração e no contrato de compra e venda constaram que ela residiria em Cruzeiro do Oeste, salientando que o comprovante de residência juntado aos autos, indicando residência em Maringá, estaria em nome de terceira pessoa e, em consulta ao Google maps, não indicaria ser residência de pessoa que necessita de gratuidade da justiça.Em petição de mov. 225.1/225.2, declarou a Agravada, ter ministrado aulas no ano de 2012 e 2013, via contratação temporária (em escola situada no Município de Cruzeiro do Oeste), ocasião em que teria residido na casa de parentes.Intimada a Agravada para que apresentasse comprovante de residência em seu nome emitido há menos de 90 (noventa) dias (mov. 227.1), após apresentar justificativas declarando que não possuía comprovante de residência em seu nome no Município de Maringá (juntando um comprovante de endereço do Município de Cruzeiro do Oeste, mov. 238.2), e que residia na casa de parente, determinou o D. Juízo a quo a realização de diligência no endereço indicado no Município de Maringá (mov. 240.1), oportunidade em que constatou o Sr. Oficial que a Agravada não residia naquele endereço, nem nas circunvizinhanças (mov. 244.1).A Agravada então apresentou a petição de mov. 251.1, informando que possuía familiares na cidade de Cruzeiro do Oeste, transitando entre esta e Maringá, porém, em janeiro do corrente ano, decidiu fixar o endereço na cidade de Cruzeiro do Oeste, razão pela qual, requereu o envio dos autos àquela Comarca, sobrevindo a r. decisão agravada que declinou da competência.Delineados esses fatos, necessário mencionar ser inconteste que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o disposto nos artigos 6º, inciso VIII e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”(...)Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”Registre-se que o regramento disposto no artigo 101, inciso I, do Diploma Consumerista, por ser regra especial voltada à facilitação da defesa do consumidor, deve prevalecer, sendo interpretado, como regra, de competência absoluta, caso a ação seja demandada contra o consumidor, e relativa, quando este figure como demandante. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.(...)2. ‘A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes’. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 967.020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (Destaquei).Ademais, há entendimento sedimentado neste E. Tribunal de Justiça e no STJ, afirmando a possibilidade de escolha, pelo autor-consumidor, de eleição do foro do seu domicílio, no do domicílio do réu, no do local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002730- 84.2012.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 03.05.2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003496- 40.2012.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 10.04.2019).Cumpre ressaltar que todos os réus da demanda residem na Comarca de Maringá, bem como, nos termos da cláusula décima e terceira, as partes elegeram o Foro Central da Comarca de Maringá para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda (mov. 1.4).Assim, certo que a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, cabe ao consumidor, querendo, ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou do foro de eleição contratual, caso exista. Ademais, no caso em apreço, o consumidor ajuizou a demanda em Maringá, razão pela qual merece reforma a r. decisão para declarar a competência do Juízo do Foro da Comarca de Maringá.Diante do exposto, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão recorrida e declarar a competência do Juízo do Foro da Comarca de Maringá.