Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 25.1, dos autos de apelação cível nº 00768-81.2022.8.16.0179, por meio do qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso interposto pela ora embargante.Alega o recorrente, em síntese, mov. 1.1, que “... o v. Acórdão incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º. VI, do CPC2 , vez que deixou de observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do e. Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’ (Grifado agora) 4. Isso porque, ao consignar que a exigência do DIFALICMS não precisa observar a anterioridade nonagesimal expressa na LC nº 190/2022, o v. Acórdão negou vigência ao art. 3º da referida Lei Complementar, violando expressamente o art. 97 da Constituição Federal de 1988 . 5. Além disso, o v. Acórdão restou omisso, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, eis que não enfrentou todas as razões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 6. Isso porque, não foi observada a impossibilidade de aplicação análoga do consignado no Tema nº 1.094 (ICMS-Importação) ao caso vertente, pois a exigência do DIFAL-ICMS nos termos da Lei nº 20.949/2021 viola o fluxo de positivação da exigência tributária.”, fl. 02. Alega, ainda, que “... faz-se necessário prequestionar expressamente a legislação debatida, especialmente o art. 97, 146, I, III, “a”, “b”, 150, III, “b”, “c”, § 1º, 155, § 2º, VII, XII, “a”, “b”, “c”, “d”, “i”, da Constituição Federal do Brasil de 1988; arts. 104, II, 165, 170, do Código Tributário Nacional – CTN; arts. 489, § 1º, IV, VI, 927, III, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – CPC; arts. 4º, § 1º, § 2º, I, II, 11, V, “a”, “b”, § 7º, 12, XVI, 13, IX, “a”, “b”, X, § 1º, § 6º, I, II, § 7º, 20-A, § 5º, da Lei Complementar nº 87/1996 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022); arts. 1º, 2º e 3º Lei Complementar nº 190/2022; art. 2º, VIII, 5º, XVI, XVII e XVIII, 6º-C, 6º-D, 16, 22, V, da Lei Estadual nº 11.580/1996 (com alterações pela Lei estadual nº 20.949/2021); Lei Estadual nº 18.573/2015; art. 66 da Lei nº 8.383/1991; art. 74 da Lei nº 9.430/1996.”, fl. 03.O embargado apresentou resposta ao recurso, mov. 12.1, requerendo a sua rejeição. É o relatório.
II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.O Acórdão embargado restou assim ementado, mov. 25.1:“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) E ADICIONAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP) – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - TEMA 1094 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.” Em conformidade com o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Do exame das alegações e da fundamentação adotada constata-se que todas as matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal de Justiça foram devidamente examinadas, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil acima transcrito.A matéria referente à exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS e do Adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná e obediência aos princípios da anterioridade nonagesimal foi devidamente analisado no acórdão, não havendo se falar em omissão:“No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.949/2021, que alterou a Lei nº 11.580/1996, e dispõe sobre o diferencial de alíquota do ICMS, foi publicada em 31 de dezembro de 2021. No que tange ao princípio da anterioridade, a Lei Estadual nº 20.949/2021, em seu artigo 9º, já determinou sua observância nos seguintes termos: ‘Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal’. Portanto, observado o princípio da anterioridade anual, a referida lei entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Por outro lado, a necessidade de observância à anterioridade nonagesimal resta incontroversa, tanto pela dicção do citado artigo 9º quanto pelo reconhecimento pelo Estado do Paraná que, em sede de contestação, afirmou: ‘Diante, porém, da obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Lei nº 20.949/2021, a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado do Paraná somente ocorrerá a partir de 01/04/2022.’, mov. 33.1, fl. 14. Não obstante a isso, a fim de regulamentar a matéria já disciplinada pela Lei Estadual nº 20.949/2021, editou-se em âmbito federal a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05.01.2022, que alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), limitou-se a dispor acerca da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com vigência a partir de sua publicação (05.01.2022), observada a anterioridade nonagesimal...”, fl. 06. O que se observa, em verdade, é que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida no Acórdão, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim.Com relação ao pedido de prequestionamento é importante ressaltar que para o fim de provocar a manifestação da instância superior, não há óbice eventual ausência de pronunciamento expresso no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido discutida. No mesmo sentido, as seguintes decisões desta 1ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIMIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados. A omissão, que merece ser suprimida por meio de embargos declaratórios, não correspondem a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar de dar às provas ou a determinado dispositivo legal a interpretação por ela sustentada. Já a contradição, que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a tese ou alegação que a parte pretendia ver acolhida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0011710-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022). “Processual civil. Acórdão. Inexistência de vício. Mero inconformismo. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como a correção de erro material. Prequestionamento. Matéria suficientemente analisada. Menção expressa à dispositivo legal. Desnecessidade. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005611-42.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.07.2022). Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 2015 positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão.
|