Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: EDSON LUIZ CASAGRANDE opôs os Embargos de Declaração de mov. 1.1, em face do acórdão contido no mov. 39.1 dos autos de Apelação Cível nº: 0003053-02.2019.8.16.0131, assim ementado:
“APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO - AUTOR QUE CONSTAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE AUTOSISTEM SISTEMA DE INFORMAÇÃO LTDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE REMUNERAÇÃO PRÓ-LABORE - DIREITO DE RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ATUAÇÃO COMO GESTOR DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS RÉS - ATOS PRATICADOS MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR - RELAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO E NÃO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - OBJETO QUE NÃO CORRESPONDE AO OFÍCIO OU PROFISSÃO DO MANDATÁRIO - PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISUM ALTERADO DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR A ESPÉCIE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS DESPROVIDOS.”
O Embargante alega, em resumo:
- que exsurge uma manifesta omissão do julgado, porquanto o Embargante foi claro e incisivo ao discorrer no recurso de apelação que nunca fora designado formalmente no contrato social como administrador das empresas Embargadas devido a resistência do Sr. Joseti Antonio Meimberg, que figura, inclusive, como sócio majoritário em todas as empresas, de modo que o quórum previsto no art. 1.061 do CC/20021 nunca poderia ser alcançado, evidentemente;- que o Sr. Joseti Antonio Meimberg se negava a formalizar a situação e, tendo em vista que este é o sócio majoritário de todas as empresas, a única alternativa para dar respaldo legal aos atos do administrador, ora Embargante, era a outorga da procuração pública que, no caso dos autos, não foi um fim, como é numa relação típica de mandato, mas um meio;- que o ponto do acórdão que consigna que “resta evidente que se valeu de tal alegação com o objetivo de se eximir da responsabilização perante o referido órgão e, dessa forma, não sofrer as sanções cabíveis” merece ser esclarecido, pois representa uma obscuridade que o macula, sem olvidar que a vedação ao comportamento contraditório configura matéria de ordem pública;- que há contradição, na medida em que, num trecho do acórdão, consta que: “Tampouco é possível concluir que o Autor possuía a gestão empresarial como ofício ou profissão” e, mais adiante consta que: “denota-se que o Autor tinha por ofício/profissão a ocupação de empresário e detentor de cargo público”;- que o Embargante colacionou precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná, que não foram abordados, tampouco rebatidos no acórdão embargado;- que o acórdão embargado nada disse a respeito dos precedentes invocados, tampouco apontou a distinção entre tais precedentes e o caso concreto dos autos, incorrendo, a um só tempo, em omissão e violação à teoria do distinguishing;- que é possível o acolhimento dos Aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes;- que prequestiona as teses e os dispositivos legais invocados nas razões recursais. Manifestação pelo embargado (mov. 11.1).
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Luiz Casagrande em face do acórdão de mov. 39.1, dos autos de apelação Cível nº: 0003053-02.2019.8.16.0131, que negou provimento ao recurso do Embargante e das Embargadas. O Embargante traça alegações no sentido de haver vícios do art. 1.022, do CPC, e elenca uma série de pedidos, os quais devem ser analisados separadamente.
“Suprir a omissão do julgado em relação ao argumento deduzido pelo Embargante ao discorrer no recurso de apelação que nunca fora designado formalmente no contrato social como administrador das empresas Embargadas devido a resistência do Sr. Joseti Antonio Meimberg, que figura, inclusive, como sócio majoritário em todas as empresas, de modo que o quórum previsto no art. 1.061 do CC/20022 nunca poderia ser alcançado, evidentemente;”
Não existe a apontada omissão, uma vez que o acórdão exposou que não havia manifestação de vontade dos quadros societários das pessoas jurídicas em designá-lo como administrador. A propósito: “Além disso, se o intuito das partes fosse de que o Autor atuasse como administrador e não mandatário do sócio-administrador ter-se-ia adotado o procedimento previsto no art. 1.061, do Código Civil, qual seja, a deliberação seguida da aprovação dos sócios (ou a designação como administrador nos contratos sociais das sociedades em que o Sr. Edson integrava o quadro societário) e não simplesmente outorgar-lhe uma procuração.” (fl. 10). Indiferente, inclusive, que isso não tenha ocorrido por prevalecer a vontade do sócio majoritário, Sr. Joseti Antonio Meimberg, pois o citado artigo 1.061, do Código Civil, exige como requisito a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios.
“Esclarecer a obscuridade no que concerne ao fundamento de que o reconhecimento por parte do Sr. Joseti Antonio Meimberg no âmbito do processo administrativo perante o Banco Central do Brasil de que o Embargante era o verdadeiro administrador das empresas Embargadas seria “desinfluente” para o deslinde do feito, “pois resta evidente que se valeu de tal alegação com o objetivo de se eximir da responsabilização perante o referido órgão e, dessa forma, não sofrer as sanções cabíveis”, eis que tal fundamento parece premiar a má-fé ao mesmo tempo em que chancela a violação ao princípio do venire contra factum proprium, afinal, está se admitindo o comportamento contraditório do Sr. Joseti, que fala uma coisa no processo administrativo perante o BACEN e outra, diametralmente oposta, no processo de origem;”
Nas lições de Vicente Greco Filho: “A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz." (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). (Grifou-se). A redação do acórdão foi nos seguintes moldes: “Diante do contexto fático, é desinfluente, inclusive, o fato do sócio-administrador Joseti Antonio Meimberg afirmar que o Autor era o verdadeiro administrador das pessoas jurídicas, em procedimento administrativo que tramitou perante o Banco Central, pois resta evidente que se valeu de tal alegação com o objetivo de se eximir da responsabilização perante o referido órgão e, dessa forma, não sofrer as sanções cabíveis.” (Fl. 11). Como visto, o texto é claro e de fácil compreensão, no sentido de que este órgão julgador entendeu que a referida afirmação não provava a alegação de que o Embargante era administrador das pessoas jurídicas, ou seja, não há obscuridade. Já os demais argumentos (premiação de má-fé e violação ao princípio do venire contra factum proprium) implica na rediscussão de que tal afirmação deve ser aceita como prova e, para isso, os Declaratórios não são o instrumento adequado.
“Eliminar a contradição pois se o acórdão reconhece que restou provado que o Embargante tinha por profissão a gestão empresarial – como de fato tinha e de fato restou provado nos autos – então, ainda que se reconheça que a relação entre o Embargante e as empresas Embargadas fosse uma típica relação de mandato, seria o caso de se aplicar o art. 658 do Código Civil Brasileiro, devendo ser provido parcialmente o recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à instância de origem para início da fase de liquidação de sentença, a fim de se aferir o quantum relativo à remuneração devida ao Embargante;”
Na decisão embargada constou da seguinte forma: “Tampouco é possível concluir que o Autor possuía a gestão empresarial como ofício ou profissão, pois o mesmo afirmou na petição inicial que ‘para sua subsistência e de sua família, o Requerente dependia das receitas provenientes da empresa REFORPAN IND. E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA., de sua propriedade, a qual não faz parte do Grupo Meimberg’”. (fl. 11). “Dessa forma, denota-se que o Autor tinha por ofício/profissão a ocupação de empresário e detentor de cargo público (ainda que este último somente por um período)” (fl. 12). Não há contradição e sim mera interpretação equivocada do Embargante com relação aos conceitos de “gestão empresarial” e “empresário” empregados no contexto. No caso, o termo “gestão empresarial” está empregado no sentido da atividade desenvolvida por aqueles que exercem profissionalmente a administração de empresas, enquanto que o termo “empresário”, não obstante o conceito legal do art. 966, do Código Civil, está se referindo a quem é sócio ou até mesmo proprietário de uma sociedade unipessoal. Ressalta-se que, in casu, o fato do Embargante ser proprietário da pessoa jurídica Reforpan Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda, como afirmado na petição inicial, não o faz automaticamente profissional de gestão empresarial.
“Suprir a omissão relacionada à violação à teoria do distinguishing, eis que o acórdão objurgado não se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto articulado, tampouco apontou a distinção entre o caso concreto e os precedentes invocados pelo Embargante no recurso de apelação;”
Não há que se falar em omissão com relação aos precedentes invocados nas razões recursais, pois, primeiro, a jurisprudência já consagrou há muito o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos ventilados pelas partes, bastando aqueles que formam o seu convencimento. Por pertinente: “(...) 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento.(...).(ACO 3230 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023). (Grifou-se). E, segundo, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a obrigatoriedade de realização de distinguishing (art. 489, §1º, VI) se dá somente com relação a precedentes vinculantes. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (...) 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DO TJDF. PRECEDENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTES VINCULANTES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AOS QUAIS O TRIBUNAL É OBRIGADO A DEMONSTRAR O DISTINGUISHING OU OVERRULING. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023655-74.2023.8.16.0001 [0011986-29.2020.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.09.2023). (Grifou-se). “(...) O fato de a fundamentação ser contrária às expectativas da parte ré não pode ser confundido com ausência/incongruência da fundamentação, que justificaria, em tese, a declaração de nulidade.- As técnicas de distinção (distinguishing) e de superação (overruling) são exigidos, sob pena de insuficiência da fundamentação, quando se tratar de invocação de precedente com força vinculante.(...).”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003229-70.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2023). (Grifou-se). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO-OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DE DISTINGUISHING QUANTO À PRECENDENTE NÃO VINCULANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0038017-32.2020.8.16.0019 [0036240-80.2018.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.12.2020). (Grifou-se). “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. DISTINÇÃO COM PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.2. "É certo o descabimento do pedido de distinguishing, na presente hipótese, uma vez que os julgados apontados pela defesa não constituem precedentes aptos a desconstituir o entendimento firmado, nem tampouco possuem caráter vinculante, razão pela qual não se verifica a obrigatoriedade da distinção do caso concreto". (AgRg nos EDcl no RHC n. 159.078/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) - Nada obstante, no precedente indicado, a parte era representada por advogado constituído, e, no presente caso, a parte advogava em causa própria, tendo faltado à oitiva da vítima sem nem ao menos justificar sua ausência. Portanto, não pode o embargante se se valer de sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste, uma vez que, nos termos do art. 565 do CPP, a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no HC n. 820.289/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.). (Grifou-se). Verifica-se, em verdade, que o Embargante pretende rediscutir questões já postas, o que é inviável pela via estreita dos Aclaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ITBI. TUTELA DE EVIDÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TESES QUE A PARTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO (ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1657998-1/01 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 06.02.2018). (Grifou-se). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, omissão ou contradição do julgado ou corrigir erro material. Se não há, no acórdão, nenhum desses vícios, imperiosa é sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável nesse caso”. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1724540-6/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 30.01.2018). (Grifou-se). Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais e as teses invocadas nas razões dos presentes Declaratórios. Dessa forma, vez que ausentes os alegados vícios no acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração.
|