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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Contrato, nº 0010622-20.2023.8.16.0194, oriundos da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de aclaratórios (mov. 26.1 – processo originário), que deixou de conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente, sob a fundamentação de que aufere renda mensal de R$ 4.770,00, não podendo ser reputada como hipossuficiente, possibilitando, no entanto, o parcelamento das despesas processuais em 05 (cinco) parcelas (mov. 13.1 – processo originário).
Nas razões recursais, a insurgente sustenta, em síntese, que sua situação econômico-financeira é extremamente delicada por conta de sua quase completa insolvência. Aduz que apesar do seu rendimento mensal avaliado em R$ 4.700,00, toda a sua remuneração já se encontra comprometida com gastos básicos ligados à subsistência. Entende que este tribunal, em julgados anteriores, concedeu o benefício da justiça gratuita integral à parte com remuneração superior a R$ 9.000,00/mês. Argumenta que sua remuneração se encontra comprometida com as despesas mensais de aluguel, parcela e seguro de carro, saúde e IPVA, cartão de crédito, internet, luz, alimentação e subsistência básica.
Pugna pela antecipação da tutela recursal, para o fim de conceder, desde logo, os benefícios da justiça gratuita, sob a fundamentação de que, se mantida a decisão agravada, sua subsistência básica será comprometida.
Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja deferida a Justiça Gratuita (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso, sendo concedido o pedido formulado, para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo (mov. 9.1).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Contrato pela qual a ora recorrente busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
Da análise do processo originário, verifica-se que antes de analisar o pedido da benesse, a juíza a quo facultou a parte comprovar sua renda mensal, juntando a última declaração do Imposto de Renda ou a tela comprobatória de que é isenta de declaração de imposto de renda (mov. 7.1 – processo originário).
Intimada, a ora agravante acostou documentos (mov. 10.2 – processo originário).
Por ocasião da decisão de mov. 13.1 do processo originário, a magistrada singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento que aufere a renda mensal de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), concedendo o pagamento das despesas processuais em 05 (cinco) parcelas.
A autora opôs recurso de Embargos de Declaração conta decisão de mov. 13 (mov. 17.1 – processo originário), que foi conhecido e rejeitado (mov. 26.1 – processo originário).
Importante mencionar que a insurgência aqui é exclusivamente acerca da justiça gratuita, sendo que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para demostrar sua hipossuficiência econômica.
Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Ainda acerca do tema determina o art. 99, § 2º do CPC/2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
(...).
Ademais, o art.99, § 3º, do CPC/2015 afirma que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Sobre o assunto o STJ já decidiu
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1910351/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21/02/2022, DJe 23/02/2022) (negritei).
Ressalto, que na sessão do dia 21.11.2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita.
O incidente não foi admitido, posto não ser considerado questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”.
In casu, não apresentou declaração de hipossuficiência.
No que se refere ao holerite, competência maio de 2023, denota-se vencimento bruto no valor de R$ 5.545,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sendo que descontados os imposto obrigatórios, percebeu um vencimento líquido de R$ 4.773,77 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (mov. 1.5 – processo originário).
Em relação aos documentos apresentados no movs. 1.10 (extrato bancário do mês de abril e maio de 2022) e 1.12 (extrato bancário do mês de dezembro de 2022), são extemporâneos.
Quanto as despesas mensais apresentadas no mov. 1.17, vejamos: a) Tokio Marine Seguradora: não consta data e ano para averiguação; b) boleto Banco Votorantim: valor de R$ 972,19 (novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos); c) IPVA: extemporâneo; d) boleto C6 Bank: valor de R$ 35,83 (trinta e cinco reis e oitenta e três centavos); d) recibo consulta médica: extemporâneo; e) TIM: valor de R$ 75,99 (setenta e cinco reais e noventa e nove centavos); f) Copel: valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); g) comprovante pagamento Santander no valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais): extemporâneo.
Com relação a declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, não foram apresentadas (mov. 10.2 – processo originário).
A respeito dos Extratos Bancários juntados nos movs. 36.3 a 36.5 (processo originário), verifica-se falta de movimentação, sendo que no dia 30.11.2023 e 08.12.2023 houve o envio de PIX para a própria autora, respectivamente, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que se presume a existência de outra conta bancária da autora.
Nesse contexto, verifico que a decisão agravada não comporta reparo. Isso porque não existem elementos nos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da autora.
Assim, não é possível concluir, que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízos à subsistência, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar cenário de hipossuficiência.
A consideração dessas premissas, presume-se que a recorrente esteja passando por situação de fragilidade econômica temporária, não se vislumbrando a possibilidade de configurar uma situação de hipossuficiência que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, muito embora detenha compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que a grande maioria das pessoas estão submetidas, todavia, isso não é sinônimo de pobreza.
Ressalto que foram analisados todos os documentos juntados em primeiro e segundo grau de jurisdição.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte e desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGE-SE A AGRAVANTE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075477-08.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.12.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FISICA. APOSENTADO.O Juiz não está obrigado a deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082267-08.2023.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023).
Assim, ante a existência de provas nos autos que não corroboram a declaração de hipossuficiência da insurgente, não se vislumbra fundamento jurídico para a concessão da gratuidade processual, restando inviabilizada a concessão da benesse.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.