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Processo:
0005262-52.2020.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO, COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. RECURSO PROVIDO.