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Acórdão
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1. RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo professor estadual aposentado ADILSON APARECIDO MARQUES, na qual se havia reconhecido o direito do autor à indenização de licenças-prêmio não usufruídas nos períodos 12/02/2006-11/02/2011 e 12/02/2011-11/02/2016, considerando, para tanto, o vencimento correspondente ao último mês trabalhado antes da aposentaria (setembro de 2020), acrescido de outras eventuais verbas que o integrem (mov. 49.1). Determinou-se, ainda, correção monetária pelo índice de atualização utilizado pelo TJPR para os débitos judiciais fazendários e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento, assim considerado o mês em que o autor se aposentou, setembro de 2020. Inconformado, o ESTADO apelou, sustentando, em suma (mov. 64.1): - que as verbas transitórias e indenizatórias de “auxilio transporte”, de “gratificação de função de diretor” e de “gratificação de período noturno” devem ser excluídas da base de cálculo da indenização;- que, após 25/03/2015, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-e, e os juros de mora devem ser aplicados nos termos da Lei nº 9.494/97, a partir da citação; - que a condenação em honorários deve ser reduzida pela metade, uma vez que houve reconhecimento do pedido (CPC, art. 90, §4º).
O apelado apresentou contrarrazões (mov. 68.1).
É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso prospera.
Da base de cálculo da indenização pelas licenças não usufruídas À época do período aquisitivo em questão, o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970) assim dispunha sobre a licença especial:
“Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens”. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019) “Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo”. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019) Da análise à ficha funcional de mov. 1.5 e ao holerite de mov. 1.6, verifica-se que, ao tempo de sua aposentadoria, o autor exercia o cargo de professor vinculado à Secretaria de Estado da Educação e percebia, além do salário-base, “auxílio transporte”, “gratificação de função de diretor de estabelecimento de ensino” e “gratificação de período noturno”.
Embora tais verbas possuam natureza remuneratória, conservam inequívoco caráter transitório. É o que se extrai dos artigos 15 e 169 da Lei Estadual nº 6.174/1970:
“Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão”. “Art. 169. Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I - adicionais;II - gratificações;III - ajuda de custo;IV - diárias; V - salário família; VI - auxílio para diferença de caixa;VII - auxílio doença”. Assim, por consistirem em vantagens acessórias de caráter não permanente, devem, de fato, ser excluídas da base de cálculo das indenizações das licenças especiais não usufruídas. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PERDA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DO ATO DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS PERMANENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS RUBRICAS AULA EXTRAORDINÁRIA, GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PERÍODO NOTURNO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PERÍODO NOTURNO - AULA EXTRAORDINÁRIA POR SE TRATAREM DE VERBAS TRANSITÓRIAS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ALTERADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002537-38.2020.8.16.0004, Curitiba, Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, J. 20.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS LICENÇAS-ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO: ÚLTIMO VENCIMENTO QUANDO NA ATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO: AUTORA QUE SE INSURGE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO NA ATIVA, ENGLOBANDO AS VERBAS PERMANENTES E EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER PROVISÓRIO”. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002253-83.2022.8.16.0190, Maringá, Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega, J. 26.06.2023) “RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA ANTES DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0026291-56.2023.8.16.0019 [0032375-15.2019.8.16.0019/1], Ponta Grossa, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, J. 30.11.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. APELAÇÃO 01. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA ANTES DO SEU DESLIGAMENTO. ART. 247 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE CONSIGNOU SE TRATAR DO VENCIMENTO BÁSICO E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2004. PEDIDO PARA QUE SEJAM INSERIDAS AS GRATIFICAÇÕES NO CÁLCULO. HOLERITE QUE NÃO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE NENHUMA OUTRA VERBA A SER COMPUTADA. PARTE QUE NÃO ESPECIFICA NEM COMPROVA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES DIVERSAS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO CPC. [...]. APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 PROVIDA. [...] Especificamente em relação ao auxílio transporte, não houve a interposição de recurso para que este fosse incluído na base de cálculo, considerando que não se confunde com o que a legislação denomina de gratificação. De qualquer forma, trata-se de verba transitória e está diretamente ligada ao exercício de magistério nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais da Educação, Secretaria de Estado da Educação e unidade a ela vinculadas, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004, o que inviabilizaria a sua incorporação no cálculo”. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016858-48.2020.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson, J. 19.03.2021) Portanto, é de se dar provimento ao apelo para reconhecer que a base de cálculo das licenças-prêmio não usufruídas deverá ser a última remuneração do servidor com vantagens permanentes (setembro/2020), excluídas as verbas de caráter transitório. Dos consectários legais aplicáveis
Revela-se necessário, também, adequar os consectários legais fixados na sentença ao entendimento dos Tribunais Superiores.
Logo, a correção monetária deverá ser realizada pelo índice IPCA-E (STF, Tema 810), desde a aposentadoria, com aplicação de juros de mora a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança (STJ, Tema 905, item 3.1.1).
Para as parcelas vencidas a partir do dia 09/12/2021, aplicar-se-á a a Taxa Selic, uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). Dos honorários advocatícios Assiste razão ao ESTADO também nesse ponto.
O art. 90, §4º, do CPC assim prevê:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.[...]§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Em sua contestação (mov. 25.1), o ESTADO concordou com o pedido, anuindo, inclusive, ao cálculo apresentado pelo autor (R$ 72.400,00).
Embora a administração pública direta se sujeite ao regime de precatórios e não disponha do arbítrio necessário para prontamente efetuar o pagamento da indenização devida (CF, art. 100), faz jus ao benefício processual por ter atuado de forma cooperativa e não impugnado o pedido.
É essa a orientação deste Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA METADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. a) O art. 247 da Lei nº 6.174/1970 assegura aos Servidores estaduais a percepção de licença especial a cada decênio ininterrupto de exercício. b) ao servidor que se aposenta sem gozar da aludida licença, é devida correspondente indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda pública. Tema 635 de Repercussão Geral e Tema 1.086, de repetitivos. c) A base de cálculo da indenização é composta por verbas permanentes da sua remuneração, excluídas as vantagens de caráter transitório. Precedentes. d) A redução de honorários de sucumbência pela metade é sanção premial à parte que reconhece o pedido e providencia a prestação reconhecida, estimulando a concretização de normas fundamentais do processo civil. e) A Fazenda Pública, por sua vez, não goza do aludido arbítrio em juízo, diante da obrigação constitucionalmente imposta de obediência ao regime de precatórios. Não é razoável, portanto, afastar o incentivo processual, de modo que é preciso conciliar ambas as previsões jurídicas. Jurisprudência deste Tribunal. f) A Fazenda Pública que reconhece o pedido autoral, portanto, faz jus à redução de honorários de sucumbência quando a condenação de pagar quantia certa deve ser submetida ao regime de precatórios. 2) Apelo ao qual se dá provimento. (TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004112-47.2021.8.16.0004, Curitiba, Rel.: Desembargador Leonel Cunha, J. 18.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PRESTAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006187-30.2019.8.16.0004, Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama, J. 12.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA. RÉU QUE NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, QUE POSSIBILITA SUA INCIDÊNCIA MESMO SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL E SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001809-60.2021.8.16.0004, Curitiba, Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson, J. 12.12.2023) Mesmo em se tratando da Fazenda Estadual, portanto, deve-se estimular a boa-fé e o dever de cooperação que resulta em obtenção de decisão célere, justa e efetiva. Conclusão Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
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