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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL contra a decisão de mov. 590.1 (posteriormente integrada pela de seq. 643.1), proferida na execução de título extrajudicial nº 0009358-37.2013.8.16.0058, por meio da qual o MM. Juiz de Direito determinou a transferência do produto da arrematação para o credor hipotecário, bem como não reconheceu a preferência dos honorários advocatícios.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) diante da existência de vários credores dos executados foi informada a necessidade de instalação do concurso de credores, deferida pelo magistrado de origem; b) a terceira interessada se apropriou indevidamente da quantia decorrente do arresto da soja realizado nos autos da medida cautelar de sequestro; c) considerando tal apropriação, a Campagro não possui direito ao recebimento do crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula nº 885, uma vez que seu crédito já foi satisfeito; d) a Campagro habilitou seu suposto crédito na presente execução, alegando ser credora preferencial, sem mencionar que se apropriou do produto do sequestro; e) o crédito hipotecário que a Campagro detinha sobre o imóvel arrematado, que corresponde à quantia de R$ 856.550,00, deve ser abatido com o valor apropriado indevidamente da soja que deveria ter sido entregue à Coopermibra, ora exequente; f) considerando-se que não há mais crédito hipotecário em favor da Campagro, o crédito que a terceira interessada detinha sobre o imóvel arrematado (R$ 856.550,00) deve ser entregue à exequente; g) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se sobrepõem aos direitos do credor hipotecário. Desse modo, mesmo que se admitisse eventual preferência de recebimento do produto da arrematação pelo credor hipotecário (Campagro), tal preferência não pode se sobrepor aos honorários advocatícios; h) o magistrado não se pronunciou a respeito do argumento de que não se pode realizar pagamentos em favor de qualquer credor antes da conclusão do concurso de credores.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para: i) “reconhecer que todo o crédito da Agravada CAMPAGRO foi recebido com a apropriação indevida da soja objeto do arresto na Cautelar de Sequestro”; ii) seja reconhecida a preferência do crédito de Carlos Araúz Filho, por se tratar de crédito de natureza alimentar; iii) “determinar que a transferência de valores referente ao produto da arrematação somente se dê após a definição do rateio entre todos os credores.”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, nos termos da decisão de mov. 43.1.Os agravados Edevanir Dias Tunes e Espólio de Edimar Dias Tunes apresentaram suas contrarrazões no mov. 48.1. A terceira interessada Campagro Insumos Agrícolas Ltda, por sua vez, apresentou contrarrazões no mov. 63.1.As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as preliminares arguidas no mov. 48.1 e mov. 63.1 (mov. 76.1). Desse modo, a C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL alegou a ausência de nulidade a informou a incorporação da Coopermibra, razão pela qual requereu a substituição processual (mov. 79.1).Posteriormente, em cumprimento à determinação, a C. VALE promoveu a regularização da representação processual (mov. 87.2).É o relatório.

VOTO Preliminarmente, comprovada a incorporação da Coopermibra e ante a exibição da procuração de mov. 87.2, deve ser deferida a substituição processual, para que passe a constar a C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL no polo ativo da demanda originária e como agravante.Ainda em sede preliminar, não se verifica a violação à dialeticidade apontada pela interessada Campagro (mov. 63.1, p. 2), na medida em que o fundamento utilizado pelo juiz (coisa julgada) foi impugnado pela agravante nas razões recursais, nos seguintes termos (mov. 1.1, p. 4):“Contudo, o magistrado, ao deferir a transferência de R$ 856.550,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais) em favor da Agravada, está apoiando desmedidamente o enriquecimento ilícito da CAMPAGRO. Há plena possibilidade de ser solucionada a questão do controverso crédito da Agravada CAMPAGRO durante o concurso de credores. Assim, como há plena possibilidade de abatimento do crédito da apropriação indevida pela soja arrestada pelo valor que receberia enquanto credora hipotecária”.Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia gira em torno da possibilidade de ser reconhecida, em sede de concurso singular de credores, a alegada inexistência do crédito hipotecário habilitado nos autos pela credora interessada Campagro. Discute-se, ainda, o caráter preferencial dos honorários advocatícios devidos ao advogado da exequente, ora agravante e, por fim, o momento correto para a distribuição do dinheiro arrecadado com a arrematação dos imóveis.Pois bem. De acordo com o art. 908, caput, do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.Já o art. 909 do CPC, ao balizar o grau de cognição no âmbito do incidente de concurso de credores, estabelece que as pretensões dos credores “versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”.Ou seja, segundo anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “o debate entre os credores é restrito unicamente ao direito de preferência e à anterioridade da penhora. A cognição é parcial, limitada à preferência e à anterioridade da penhora. Nenhuma outra questão pode ser debatida e decidida no incidente”[1].Na hipótese em apreço, após instalado o concurso singular de credores (mov. 533.1), a própria agravante indicou que a CAMPAGRO figura como titular de hipoteca em 1º grau que recai sobre o imóvel arrematado de matrícula nº 885, conforme se extrai da petição do mov. 558.1 (pp. 4/5) e da certidão de inteiro teor da respectiva matrícula imobiliária (mov. 558.4).Todavia, segundo sustentou a agravante, “é fato que ela [a CAMPAGRO] recebeu seu crédito antecipadamente”, uma vez que “se apropriou do crédito gerado com o arresto da soja realizado nos autos da Medida Cautelar de Sequestro nº 0001560-69.2006.8.16.0058, e mesmo com esta Exequente buscando a intimação do fiel depositário para que entregasse essa soja, este não foi localizado (cf. certidão – doc. 07). Além do mais, a própria CAMPAGRO informa ter realizado a venda da r. soja em 12/09/2007 (cf. doc. 08), e se apropriou do crédito desta venda” (mov. 558.1, p. 6). Ocorre que a suposta quitação do crédito hipotecário em ação anteriormente movida pela CAMPAGRO é matéria que claramente extrapola os limites cognitivos do concurso de credores, não competindo ao juízo da execução reconhecer, nem mesmo incidentalmente, a satisfação do crédito que supostamente teria ocorrido na medida cautelar mencionada pela agravante.A propósito, deve-se lembrar que os direitos reais se constituem ou extinguem com o devido registro e/ou averbação na matrícula imobiliária, aí incluídas as hipotecas convencionais (art. 167, I e II, da Lei nº 6.015/73), devendo o juiz da execução, em atenção ao princípio da concentração, ficar adstrito às informações lançadas na matrícula do imóvel arrematado para fins de análise das preferências em sede de concurso de credores.Diante disso e considerando não ser possível reconhecer, no âmbito de concurso de credores instaurado na execução, a suposta satisfação do crédito hipotecário da CAMPAGRO que teria ocorrido nas ações cautelar e executiva por ela movidas contra os executados, decidiu com acerto o juiz singular ao reconhecer a prelação dela em virtude do registro da hipoteca de 1º grau em seu favor.Noutro ponto, a agravante alega que seu advogado, Dr. Carlos Araúz Filho, é detentor de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em seis execuções de título extrajudicial movidas em face da parte executada, totalizando R$ 1.112.732,31. Sustenta, nas razões recursais, que os honorários sucumbenciais têm preferência em relação ao crédito hipotecário da Campagro. Ainda que se reconheça que o crédito referente à verba honorária é equiparado aos créditos de natureza trabalhista e tem, por isso, preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários, cabe destacar que “a autonomia e preferência não são absolutas a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente”[2].A respeito, no julgamento do REsp nº 1.890.615/SP, a em. Relatora Ministra Nancy Andrighi destacou que há “relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido)”.Confira-se:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente.4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.)Nesse aspecto, conforme explicou o em. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, no julgamento do agravo de instrumento nº 0054547-66.2023.8.16.0000, “caberia o reconhecimento da verba honorária como crédito preferencial caso fosse cobrada pelo seu próprio titular, o advogado, em ação de execução de honorários, por exemplo.”.Desse modo, os honorários advocatícios, quando perseguidos conjuntamente com a verba principal, devem seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte representada, razão pela qual não devem ser habilitados preferencialmente ao crédito do próprio constituinte e aos créditos dos demais credores preferenciais.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS CREDORES, CONFORME ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – (1) PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO, DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ANTERIORIDADE NO CONCURSO DE CREDORES – TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (2) REITERAÇÃO DA ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI HABILITADO PELA EMPRESA/AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM O SEU PRÓPRIO CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO SINGULAR, QUE LEVA À OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA EMPRESA/AGRAVANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES, ALÉM DO CARÁTER ACESSÓRIO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026917-35.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVANTE CLARAMENTE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA, EXPONDO EXPRESSAMENTE SEU INCONFORMISMO E AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SOMENTE COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA É QUE SURGIU O INTERESSE DA PARTE EM ALEGAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TESE DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA.3. PLEITO DE PREFERÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, EQUIPARANDO-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.° 1.152.218/RS. PREVISÃO NO ARTIGO 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE AO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 5. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, INCISO I, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. REGRA ESPECIAL. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO NÃO SUBSISTE. NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA PARTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DESPROVIMENTO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075207-18.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 19.07.2023).Por fim, assiste razão à agravante no tocante à necessidade de distribuição do produto da arrematação ao final do concurso de credores.Isso porque, de acordo com o disposto nos mencionados arts. 908 e 909 do CPC, no exame da preferência na percepção dos créditos, devem ser consideradas não somente as prelações de aspecto processual, mas também aquelas tuteladas pelo direito material, para que, então, ao final, seja distribuído o dinheiro.Dessa maneira, a transferência das quantias obtidas com a alienação dos imóveis somente poderá ser efetivada depois da solução final do concurso de credores.Nessa direção, o seguinte julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DA PARTE POR ENTENDER PELA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. INSURGÊNCIA. ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM RAZÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA PRÉ-DETERMINADA EM CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908, 909 E 889, V, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AOS DEMAIS CREDORES QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS VALORES DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO, UMA VEZ QUE O LEVANTAMENTO PODE AFETAR SEUS DIREITOS CREDITÍCIOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035525-22.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Fábio André Santos Muniz - J. 22.09.2023).Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida em parte, apenas para determinar que a transferência de valores referente ao produto da arrematação somente ocorra após a definição do rateio entre todos os credores.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.