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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Juliana Chemin Zanini em face do acórdão de mov. 31.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0146048-33.2025.8.16.0000, que, na porção conhecida, negou provimento à insurgência, conforme os seguintes termos da ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – REJEIÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO – NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – MANIFESTA CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM OS TERMOS DO ACORDO – INTIMAÇÃO DEVIDA APENAS DEPOIS DA CONSTRIÇÃO (ART. 854, § 2º, DO CPC) – ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O descumprimento da composição das vontades, após a suspensão da execução pelo acordo firmado, torna possível a retomada do cumprimento de sentença sem a intimação da parte executada, conforme art. 922, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e termos do ajuste pactuado. Inclusive, nem a penhora de ativos financeiros precisa ser precedida de intimação (art. 854, § 2º, do CPC), bastando apenas a intimação para garantia da ampla defesa e contraditório após a constrição.2. Não se aplica a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, a parte executada não demonstra que referido montante constitui reserva financeira associada ao mínimo existencial, em consonância ao entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.677.144 /RS.
A embargante arguiu, em síntese, a existência de omissão e contradição, pois:a) não há falar em supressão de instância, pois tal matéria foi expressamente arguida na impugnação e rejeitada integralmente pelo juízo de primeiro grau, configurando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa;b) os pagamentos realizados durante o cumprimento de sentença foram desconsiderados, bem como não foi dada a devida atenção ao fato de que os cálculos apresentavam nítida divergência, sendo imprescindível a remessa dos autos à contadoria judicial; ec) não foram enfrentadas as nulidades processuais, sobretudo quanto à ausência de intimação para manifestação sobre a planilha atualizada.Requereu, ao final, a correção dos vícios.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à alegação de omissão e contradição no acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora.No que se refere à ausência de análise sobre a tese de excesso à execução, consignou-se expressamente que o juízo de origem não havia se pronunciado a esse respeito, razão pela qual seu exame direto em sede recursal configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A propósito, transcrevo:Veja-se que, apesar de aventada tal matéria na impugnação de mov. 216.1/origem, esta não foi objeto de análise pelo Juízo singular, de modo que o exame da questão somente em sede recursal configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: [...]Logo, conheço parcialmente do recurso.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Com efeito, a rejeição integral da impugnação à penhora pelo juízo de origem não equivale, por si só, ao enfrentamento específico da tese de excesso de execução, sobretudo porque a decisão agravada concentrou-se na nulidade da constrição e na impenhorabilidade.Assim, eventual ausência de enfrentamento da alegação de excesso de execução pela origem deve ser suscitada perante o próprio Juízo singular, pelos meios processuais adequados, não cabendo ao Tribunal suprir tal omissão com análise direta do mérito da impugnação, sob pena de indevida supressão de instância.Inexistiu pronunciamento concreto acerca dos pagamentos alegados, dos abatimentos pretendidos e das supostas divergências entre os cálculos apresentados.Destaco, ainda, que
a matéria exige
um exame mais aprofundado, envolve a conferência de pagamentos, abatimentos, planilhas divergentes e eventual necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial, o que seria inviável em sede recursal.Inclusive, a própria embargante argumentou que “seria necessária, ao menos, a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos valores” (p. 5).Também não há omissão quanto à nulidade por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a planilha atualizada do débito. O acórdão examinou a questão sob o enfoque pertinente: a execução havia sido suspensa em razão de acordo homologado e, diante do descumprimento da obrigação, poderia retomar seu curso, conforme art. 922, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Além disso, constou do julgado que a própria transação previa que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, os valores vincendos seriam automaticamente considerados vencidos, possibilitando o prosseguimento do feito com base no valor atualizado. Desse modo, a retomada da execução não dependia de nova intimação da executada.De igual modo, a penhora de ativos financeiros via Sisbajud não exige prévia intimação da parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, bastando a intimação posterior à constrição para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no mov. 212.1/origem.Quanto à impenhorabilidade, não houve a demonstração de que o montante constituía reserva destinada à preservação do mínimo existencial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.677.144/RS).Logo, não há vício a ser sanado ou qualquer outro motivo capaz de ensejar a alteração do decisum.Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos presentes embargos de declaração, ainda que não acolhidos, para fins de prequestionamento, consoante art. 1.025 do Código de Processo Civil.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar estes embargos de declaração.