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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Helton Marcelo Bastian em face da decisão (mov. 33.1 – autos originários) proferida na ação de cobrança 0001083-41.2023.8.16.0061 de indenização de seguro agrícola, autos nº 0000158-84.2023.8.16.0048, ajuizada por ele contra Ezze Seguros, que assim pronunciou:“(...) 8. O ônus da prova caberá à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373). Não há justificativa para inversão do ônus da prova, notadamente porque a prova pericial será capaz de esclarecer os fatos apontados na inicial, não impedindo à parte autora de fazer prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do(s) seu(s) direito(s).”Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o autor/agravante alega: a) a versa sobre indenização decorrente da relação de Seguro Agrícola, sendo pacífico que, na atividade agrícola, o agravante, pessoa física, se constitui destinatário final do contrato de seguro; b) a hipossuficiência da parte agravante em relação a agravada é evidente, porque a relação processual envolve uma gigante seguradora e produtores rurais pessoas físicas que conduzem suas lavouras unicamente com o apoio mútuo e familiar; c) “Incontestável, a fragilidade técnica, jurídica e econômica da parte agravante em relação à agravada e seu gigante aparato, o que torna dificultosa e complexa, inclusive, a interpretação de cláusulas e condições do contrato, notadamente quando a agravada, dolosamente omite circunstâncias e consequências que
atuem como excludentes ou mesmo limitadoras do direito do consumidor”.
Ao final, requer provimento do recurso para que seja deferida a inversão do ônus da prova.Em mov. 13.1 – autos de agravo de instrumento, determinou-se o processamento do recurso.Contrarrazões (mov. 16.1– autos de agravo de instrumento), em que preliminarmente, arguiu da inadmissibilidade do recurso, por se tratar de matéria que não está no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. No mérito, refutou as razões do agravante e pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que não merece amparo a preliminar de contrarrazões, em que a agravada arguiu da inadmissibilidade do agravo de instrumento, sob o argumento de tratar de insurgência recursal de matéria que não está no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil.A discussão recursal versa sobre o indeferimento da inversão do ônus de prova que se enquadra na hipótese prevista, no inciso XI, do mencionado artigo 1015, referente a redistribuição do ônus da prova.
Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático. Trata-se de “Ação cobrança de indenização de seguro agrícola” ajuizada por Helton Marcelo Bastian, em face de Ezze Seguros S/A, sob a alegação, em síntese, que contratou seguro agrícola junto à Requerida, representado pela apólice nº 1110100000854, firmado na data de 22 de setembro de 2021, para proteção da safra de soja 2021/2022,
de
área de 150,09 he (cento e cinquenta vírgula nove hectares), com cobertura de 70%
(setenta por cento) lavoura, sendo o valor do produto soja estabelecido em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por saca de 60kg (sessenta quilos). A produtividade esperada fora estabelecida em 60,00 (sessenta) sacas por hectare e a produtividade garantida em 42,00 (quarenta e duas) sacas por hectare. Assim, estabeleceu-se o LMI – Limite Máximo de Indenização para a cobertura básica, no valor de R$ 882.529,20 (oitocentos e oitenta e doismil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Para a cobertura básica de produção, os riscos nomeados e cobertos pela requerida foram os decorrentes de Granizo, Seca, Geada, Vendaval/Ventos Fortes, Tromba d’água, Chuva Excessiva, Inundação/Alagamento imprevista e inevitável, Variação Excessiva de Temperatura, Raio e Incêndio. Durante
o período de desenvolvimento da plantação, a lavoura sofreu com evento seca, resultando em comprometimento da produção de soja, o que foi comunicado à Requerida, contudo, apesar da constatação do risco segurado, quando da finalização do sinistro, lhe foi informado que a indenização não seria integral, sendo pago, na via administrativa R$ 525.921,93 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), enquanto que a indenização efetivamente devida é de R$ 596.747,26 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente de R$ 70.825,33 (setenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde a contratação (Súmula 632 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da negativa administrativa. E, ainda, postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Na decisão agravada de saneamento (mov. 33.1 – autos originários), o Juiz a quo indeferiu a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que não há justificativa para tal medida, “notadamente porque a prova pericial será capaz de esclarecer os fatos apontados na inicial, não impedindo à parte autora de fazer prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do(s) seu(s) direito(s)”.Contra essa decisão, alega o autor/agravante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e que conta com fragilidade técnica, jurídica e econômica em relação à agravada, razão pela qual deve ser deferida a inversão do ônus da prova.Com razão.Isso porque, resta demonstrada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o agravante na definição de consumidor e a agravada como fornecedora, na forma prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Observe-se que a agravada é empresa atuante no ramo securitário, sendo a ela aplicável o contido no artigo 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor, ao seu turno, determina que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária”.O conceito de consumidor contido no Código de Defesa do Consumidor prevê duas hipóteses, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor / Sergio Cavalieri Filho. – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019): “- O consumidor standard – aquele que efetivamente adquiriu produto ou serviço como destinatário final (aqui ainda cabe a interpretação das teorias finalista, finalista mitigada e maximalista); - O consumidor equiparado – a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo (parágrafo único, o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor); todas as vítimas de fato do produto ou do serviço (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor); e todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor). Nesses termos, compreende-se que o agravante (pessoa física) se enquadra no conceito de consumidor, tendo em vista que contratou os serviços da seguradora para proteger seu patrimônio, deste modo figura como destinatário final do serviço de cobertura securitária em caso de sinistro previsto em contrato. Portanto, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor.Quanto à inversão do ônus da prova, em regra, até mesmo nas relações de consumo, o ônus da prova de fato constitutivo incumbe a quem alega.Contudo, em situações excepcionais, tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII e artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor) e o Código de Processo Civil (§ 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil) estabelecem a possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do magistrado.

A regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe especificamente que para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário o convencimento do Juízo com base nos critérios de hipossuficiência da parte e verossimilhança da alegação:“Art. 6º. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”

Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor” (AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) Sobre os critérios de hipossuficiência e verossimilhança, cabe trazer a seguinte lição da doutrina:“(...)Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238)Com efeito, para que seja invertido o ônus da prova, é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses através dos meios de provas de que dispõe, bem como que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico.Destaque-se que basta o atendimento a um dos pressupostos legais do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que seja possível a inversão do ônus da prova. No caso, denota-se que o agravante tem hipossuficiência técnica em relação à seguradora quanto às cláusulas contratuais do contrato de adesão, enquadrando-se como consumidor, levando em consideração a Teoria Finalista Mitigada.Ademais, o simples fato do Agravado ser produtor rural, proprietário de uma área 150,09 he (cento e cinquenta vírgula nove hectares), não é suficiente para justificar a alegada ausência de hipossuficiência técnica, notadamente porque não há indícios de que o segurado detenha conhecimentos técnicos acerca de seguro agrícola, sendo devida a inversão do ônus da prova.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS AUTORES. PRODUTORES RURAIS QUE CONTRATAM SEGURO DE PROTEÇÃO SECURITÁRIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIOS FINAIS DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SEGURO DESTINADO A PROTEÇÃO RURAL QUE NÃO CARACTERIZA INSUMO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. ART. 6, VIII DO CDC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035248-06.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 21.10.2023 – Dje 24.10.2023)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de seguro. Decisão agravada que deferiu o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Insurgência da ré (seguradora). Presença de relação de consumo entre as partes. Possibilidade de aplicação do CDC. Agravado que é agricultor. Seguro destinado a cobrir eventuais danos na produção agrícola. Segurado que é destinatário final do serviço contratado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068054-31.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 14.05.2023 – DJe 16.05.2023)”.Assim, como resta demonstrada a vulnerabilidade técnica da parte agravante, impõe a reforma da decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova. conforme fundamentação.