SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101629-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (I). ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. (II). MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA O AFASTAMENTO PRECEITUADOS PELO STJ: (A) cláusula aposta em contrato de adesão; (b) RECONHECIMENTO da hipossuficiÊNCIA (técnica, econômica ou jurídica) do aderente (c) capaz de dificultar o seu ACESSO À JUSTIÇA. último requisito NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS AUTOS TAMBÉM NO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO (SÃO PAULO/SP). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.“A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem.” (STJ-4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1741132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021).