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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, da decisão do mov. 419.1, posta nos autos n. 0000723-19.2003.8.16.0058, de Cumprimento de sentença de Prestação de contas, esta aforada por FLAVIO MARCOS BISOL em face do Banco agravante, ambos aí qualificados, pela qual se homologara o cálculo pericial, e se fixaram honorários sucumbenciais a favor da parte agravada, nestes termos:[...] I. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas movido por FLÁVIO MARCOS BISOL em face de BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, em que aduziu ser credor de R$ 121.255,73 (seq. 9.1). Foi proferida decisão homologatória dos cálculos, apurando-se saldo credor no valor de R$ 129.167,30 (seq. 176.1). A decisão em questão foi complementada por meio de julgamento de embargos de declaração (seq. 192.1). O banco interpôs agravo de instrumento em face da decisão homologatória (seq. 199.1). No julgamento do AI 0044085-89.2019.8.16.0000 houve determinação de retificação dos cálculos periciais (seq. 230.1). O perito apresentou laudo complementar (seq. 292) e demais esclarecimentos (seq. 323). Proferida decisão interlocutória que afastou impugnações das partes (seq. 343.1). Houve indeferimento de pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais (seq. 365.1). Em julgamento de embargos declaratórios (seq. 388.1) foi determinada a incidência no caso do Tema Repetitivo 677 do STJ. O perito apresentou novos esclarecimentos (seq. 398 e 409). Vieram-me os autos conclusos. II. DA INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES O banco manifesta insurgência em função do perito não ter considerado os prazos de compensação dos cheques depositados. A pretensão do banco não comporta acolhimento. Não se pode desconsiderar que, por determinação legal, os cheques são ordens de pagamento à vista e, portanto, em que pese as instituições financeiras adotem prazo de compensação, o respectivo valor é considerado pro solvendo, passando a compor o saldo do correntista na data do depósito. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE BLOQUEIO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PERÍODO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO – CONFORME PROCEDIMENTO INDICADO PELO PERITO. NÃO DEVE OCORRER JUROS SOBRE O VALOR DO CHEQUE APRESENTADO, POIS SE TRATA DE PAGAMENTO À VISTA, E MUITO EMBORA TENHA EFETIVAMENTE PRAZO PARA SER COMPENSADO, EQUIVALE A SUA APRESENTAÇÃO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 32 E 34 DA LEI 7.357/1985. ALÉM DE NÃO CONSTAR NOS EXTRATOS APRESENTADOS O BLOQUEIO DOS VALORES. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. CONFORME ESCLARECIMENTOS DO EXPERT A FORMA PELA QUAL FOI REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO, RESTOU CONSTATADO QUE A MOTIVAÇÃO É FAZER RESSURGIR O ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL, INSTITUTO ESTE QUE RESTOU AFASTADO PELA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª C. Cível – 0006599-07.2018.8.16.0000 – Cascavel – Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio – J. 13.06.2018). No caso, o expert assinalou em seus esclarecimentos (seq. 398.1) que: “os prazos para compensação dos depósitos efetuados em cheque foram observados, de modo que foram obedecidas as movimentações registradas nos extratos bancários, destacando que estes são a única prova que pode ser analisada, tendo sido considerados desta forma, somente os saldos efetivamente disponíveis na conta corrente, conforme informações extraídas dos extratos juntados aos autos, fornecidos pela própria instituição financeira, com respetivos lançamentos e datas constantes nos mesmos”. Portanto, a vista do entendimento jurisprudencial acima citado, vislumbra-se que a metodologia empregada foi adequada ao caso, não havendo que se falar em incorreção dos cálculos periciais. III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O banco impugnou o cálculo dos honorários advocatícios realizado pelo perito, afirmando que referida verba deve ser calculada sobre o valor da condenação (R$ 207.279,29).A sentença condenou o executado ao pagamento de 10% do valor a ser devolvido (seq. 1.111, f. 929). Houve distribuição da verba em sede recursal (seq. 1.128, f. 1.034), mas não houve modificação da base de cálculo. Sendo assim, assiste razão o banco, devendo ser considerado para efeito de base de cálculo da verba honorária, o valor da condenação, ou seja, o que deve ser devolvido ao exequente. No laudo de esclarecimentos apresentados à seq. 409.1 o perito empregou a base de cálculo correta e que fora defendida pelo banco (R$ 207.279,29), de modo que os cálculos estão aptos a serem homologados. IV. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Portanto, compreendo que os cálculos constantes do laudo apresentado à seq. 409.1 foram elaborados de acordo com os parâmetros traçados pelo título exequendo.Oportuno anotar que o perito é auxiliar do juízo e não possui nenhum interesse na demanda, pelo que deve prevalecer o cálculo elaborado por ele, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, o que não ocorre nos presentes autos. Logo, homologo o laudo pericial (seq. 409) em que se apurou saldo credor ao exequente no valor de R$ 207.279,29, atualizado para junho de 2023 (condenação principal). Rememore-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco foi rejeitada, enquanto que a exceção de pré-executividade interposta pelo autor/exequente foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 43.1).Deste modo, tendo em vista que o banco moveu pedido de cumprimento de sentença alegando ser credor de R$ 55.196,82 (seq. 1.139), e ao final apurou-se que a casa bancária é devedora do exequente, reconheço o excesso de execução ventilado na defesa apresentada na seq. 37.1. São devidos honorários advocatícios em favor do impugnante, diante da impugnação exitosa apresentada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor apenas da parte impugnante. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida para evitar reformatio in pejus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70082934068, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-11-2019). Assim, condeno o banco executado ao pagamento de custas, despesas processuais (relativas ao cumprimento de sentença) e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, que consiste na diferença apurada entre o valor inicialmente pedido pelo banco (seq. 1.139) e o valor da condenação apurada pelo perito, anotando-se que a data-base do cálculo para a atualização monetária deve ser a do laudo pericial homologado.V. Sobre o valor exequendo, deve incidir multa e honorários advocatícios de 10% na forma do art. 523, §1°, do CPC. VI. Recentemente, ao revisar o Tema Repetitivo nº 677 e julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP, o STJ, sem modulação de efeitos, firmou a tese de que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento do quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.Logo, atentando-se ao decidido pelo STJ, adianto que sobre o crédito exequendo, deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos supracitados, até a data do efetivo pagamento, independentemente da existência prévia de garantia do juízo, dada a ausência de adimplemento com animus solvendi. VII. Preclusa esta decisão, encaminhe-se os autos ao Perito Judicial para que atualize o valor da condenação (valor homologado, custas e honorários advocatícios devidos), observada a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1°, do CPC. VIII. Depois, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias realize o pagamento da condenação sob pena de penhora. IX. Anote-se que existem penhoras no rosto dos autos que prejudicam o levantamento do crédito em favor do exequente.
Depois de preclusa a decisão, será deliberado sobre a destinação do crédito exequendo [...].Inconformado, recorrera o HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, aduzindo: (a) a decisão viola a coisa julgada, ao ordenar o oposto do que fora determinado no julgamento do AI n. 0044085-89.2019.8.16.0000, que afastara o apenamento do art. 523, § 1º, do CPC; (b) ao exarar a decisão sub examem, o Juízo deveria só homologar o laudo, findando a fase de liquidação por arbitramento, mas arbitrara honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação deduzida pela parte agravada; (c) o Magistrado entendera que o prazo à compensação dos cheques depositados são imediatos, contrariando as normas do Banco Central do Brasil, que define que a compensação pode chegar até 04 (quatro) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao depósito, tendo assim a perícia apurado, de forma distorcida e equivocada, as taxas de juros praticadas, implicando, assim, a manutenção do laudo em enriquecimento sem causa; (d) pedira-se atribuição de efeito suspensivo a este AI e, ao fim, seu provimento.Na decisão do mov. 14.1 fora indeferido o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante.Contrarrazões no mov. 19.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela b, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.12. MÉRITO RECURSAL II.2.1. Síntese dos fatosVê-se, nos autos, que, aos 19.9.03, FLAVIO MARCOS BISOL, aforara Prestação de contas em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, visando a prestação de contas dos lançamentos efetuados na conta corrente n. 05248-06 de sua titularidade (mov. 1.1). O Doutor Juiz exarara sentença (mov. 1.16), pela qual se julgara procedente a pretensão inicial, determinando que o Banco réu prestasse contas, de forma detalhada, de toda movimentação da conta corrente do autor, desde outubro de 1998, até o seu encerramento. Responsabilizara, ainda, a Instituição bancária pelas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrara em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Dessa decisão, ambas as partes recorreram, tendo só o recurso da parte autora sido provido, para majorar os honorários advocatícios a R$ 600,00 (seiscentos reais), e reduzir o prazo à prestação de contas, ao prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas (mov. 1.34).Depois de prestadas contas, pelo Banco, iniciara-se a segunda fase do procedimento, tendo a parte autora questionado a incidência de valores indevidos em sua conta, consubstanciado em cláusulas abusivas e nulas, como comissão de permanência cumulada aos juros de mora e multa, capitalização de juros, entre outras abusividades. O Magistrado então exarara sentença (mov. 1.111), pela qual se julgara procedente os pedidos, para (a) declarar a nulidade da cobrança de taxas não autorizadas; (b) extirpar a capitalização de juros, condenando o requerido a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, acima dos 12% (doze por cento); (c) responsabilizar a parte ré pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixara em 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido.Dessa decisão, somente o Banco recorrera, tendo sido dado parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e para afastar a devolução de valores que não se referem às tarifas bancárias. Com o trânsito em julgado da decisão, iniciara-se fase de cumprimento de sentença (mov. 9.1) e determinara-se a consecução de perícia (mov. 72.1). O laudo fora exibido no mov. 120.1, sendo que, depois da manifestação das partes, o Perito prestara os devidos esclarecimentos (movs. 135.1, 153.1, 167.1). Então, o Doutor Juiz homologara o laudo (mov. 176.1), nesses termos:[...] VI – Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de cumprimento de sentença apresentadas pelo Banco Executado homologando os cálculos apresentados pelo Perito Judicial apresentado em sede de esclarecimentos (seq. 135.1), donde se apurou crédito final ao Autor/Exequente de R$ 129.167,30 (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos).VII – Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos ao Perito Judicial para que atualize o valor apurado, devendo incidir a multa e honorários de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1°, do CPC/2015 (475-J, CPC/73) em favor da parte Autora.Ademais, também acresço que são devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523 aos patronos da Exequente/Autor, uma vez que a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável também no âmbito do atual Código de Processo Civil, prevê que “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.VIII - Pende análise do pedido formulado na seq. 152.1 para o fim de que seja ressalvado os honorários de sucumbência e contratuais em favor dos patronos dos Exequentes, considerando que durante o trâmite da demanda sobreveio penhora no rosto dos presentes autos (seq. 44.1).A reserva dos honorários contratuais ora requerida é admissível, em razão da natureza alimentar da verba pleiteada. Isso porque em razão da inteligência do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é perfeitamente possível que o advogado tenha reservados, nos próprios autos da execução, seus honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bastando, nessa última hipótese, que junte aos autos o referido contrato de prestação de serviços.[...] Assim, considerando ser inequívoco que os patronos prestaram seus serviços na fase de conhecimento, bem como, houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (seq. 152.2), deverá ser reservado em benefício destes, os valores a título de verba honorária advocatícia sucumbencial e contratual.IX – Preclusa a decisão e cumpridos os itens acima, expeça-se alvará do valor devido a Exequente, observando-se eventual valor incontroverso já levantado em favor da parte Exequente.Observe-se ainda quando do levantamento de valores a penhora realizada no rosto dos autos (seq. 44.1) [...].Dessa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos, nestes termos (mov. 192.1):[...] I – Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 181.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 176.1, em que o embargante sustenta, em suma, obscuridade em razão de que a observância da exigibilidade mensal dos encargos não implica na aplicação do artigo 354 do CC/2002; omissão, sob o fundamento de que o laudo pericial homologado foi retificado pelo perito no mov. 153.1, em razão da inclusão indevida dos lançamentos nominados “outros débitos” no laudo pericial de seq. 135.1 e, ainda, omissão quanto aos encargos moratórios que decorrem de lei.Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido.Contudo, assiste razão parcial ao embargante apenas no que toca ao laudo pericial homologado.Explico.Em análise aos autos, verifica-se que a decisão combatida homologou os cálculos apresentados em seq. 135.1, que, em síntese, apuravam um saldo em favor do exequente no valor de R$ 129.167,30 (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos).O exequente manifestou concordância – seq. 140.1.A executada apresentou considerações e pedido de esclarecimentos – seq. 142.1.O expert, em seq. 153.1, procedeu com a complementação do laudo, ocasião em que, em resposta aos quesitos apresentados e devidamente fundamentado, apurou que, em verdade, o saldo credor da exequente perfaz a quantia de R$ 87.009,43 (oitenta e sete mil e nove reais e quarenta e três centavos).Às partes foi concedido prazo para se manifestar – seq. 154.1.A executada apresentou manifestação – seq. 161.1.O exequente remeteu-se aos termos impressos no laudo do assistente técnico – seq. 162.1.O perito, em síntese, apontou que as matérias ventiladas nas petições retro não aplicavam-se ao caso – seq. 167.1.Portanto, verifica-se que o saldo devido em favor do exequente revela-se no laudo pericial de seq. 153.1. Isto posto, reconheço a existência de erro material e retifico a decisão de seq. 176.1, para que passe a constar a nova redação (negritada):“ Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de cumprimento de sentença apresentadas pelo Banco Executado homologando os cálculos apresentados pelo Perito Judicial apresentado em sede de esclarecimentos , donde se apurou crédito final ao Autor/Exequente de(seq. 153.1) R$ 87.009,43 (oitenta e sete mil e nove reais e quarenta e três centavos)”.Em prosseguimento, quanto aos demais argumentos descritos nos embargos declaratórios, tenho que os mesmos confundem-se com o mérito da decisão e devem ser atacados pelo recurso cabível.É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supra mencionadas.No mais, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.II – Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração parcialmente e os acolho para os fins supra.III – Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 153.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 176.1, em que o embargante sustenta, em suma, omissão quanto a incidência de honorários fixados na fase ordinária.Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.Tempestivos os embargos, deles conheço.Com efeito, em análise aos autos, verifica-se a omissão.Isto posto, acrescento à decisão de seq. 176.1, o que segue:IV – Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 182.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 176.1, em que o embargante sustenta, em suma, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados na fase ordinária. Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido.Isto posto, verifica-se a omissão.A sentença proferida nos autos em seq. 1.111, dispôs: “condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor a ser devolvido, o que faço de acordo com o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.”Em sede de apelação, o Acórdão proferido pelo E. TJPR (seq. 1.128) registrou: “[...] caberá ao autor arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 25% e o réu 75%. Ficam mantidos os honorários advocatícios já fixados na sentença, .permitida a compensação (súmula 306 do STJ)”O C. STJ manteve os honorários fixados.A decisão transitou em julgado.Portanto, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, consoante parâmetros fixados na decisão, corresponderão a 75% (setenta e cinco por cento) – valor oriundo da sucumbência relatada pelo E. TJPR – de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido de R$ 87.009,43 (oitenta e sete mil e nove reais e quarenta e três centavos), o que perfaz o importe de R$ 6.525,71 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), em outubro de 2018.Neste viés, acrescento à decisão de seq. 176.1:VI.I. Ademais, registro que o valor acima mencionado deve ser acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da fase de conhecimento, devidos ao patrono do exequente, fixados conforme decisão de seq. 1.128, que resultam em um crédito no valor de R$ 6.525,71 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), já atualizado até outubro de 2018.Em remate, a fim de esclarecer eventuais dúvidas, consigno que os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença divergem daqueles impressos na fase de conhecimento, de modo que não se trata de condenação bis in idem de honorários advocatícios.V – Diante do exposto, acolho os embargos para os fins supra.VI – No mais, mantenho a decisão em seus exatos termos [...].Deste decisum, a Instituição financeira interpusera Agravo de Instrumento n. 0044085-89.2019.8.16.0000, ao qual fora conhecido e parcialmente provido, restando, assim, decidido (mov. 230.1):[...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformando a decisão agravada, determinar a retificação do cálculo pericial, para que seja observado no recalculo da conta corrente a exigibilidade mensal dos juros remuneratórios, quando da existência de saldo positivo após a quitação do capital; bem como, sejam incluídos os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, observada a compensação (Súmula 306. STJ), e ainda, para afastar a incidência da multa e honorários de 10% do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação despendida [...].O laudo pericial fora retificado no mov. 246.1, com complementação nos movs. 292.1, 323.1, sucedido de manifestação das partes. Ocorreram novas complementações da perícia nos movs. 354.1, 379.1, 398.1, 409.1.Em manifestação, a parte exequente pedira pela homologação do laudo do mov. 409, enquanto que a parte executada pedira pela retificação do trabalho do expert, nestes termos:[...] (i) Considerar o prazo de compensação dos cheques, pois a desconsideração dos critérios expostos pelos próprios extratos de movimentação pode reduzir os encargos remuneratórios realmente devidos na demanda;(ii) Calcular os honorários advocatícios sobre a base da condenação, a qual advém da compensação dos créditos e débitos da operação analisada [...].Então, o Doutor Juiz homologara o laudo na decisão mov. 419.1, da qual a Instituição financeira interpusera este AI.II.2.2. Violação à coisa julgadaAduzira a parte agravante que a decisão agravada violara a coisa julgada, ao determinar o oposto do que fora determinado no julgamento do AI n. 0044085-89.2019.8.16.0000, que afastara o apenamento do art. 523, § 1º, do CPC.Pois bem! Como relatado o AI n. 0044085-89.2019.8.16.0000, de fato verifica-se que naquele recurso fora dado parcial provimento, afastando-se a incidência da multa e honorários de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º, do CPC, que havia sido então fixada, na decisão, do mov. 176.1. Tal afastamento se dera por estes motivos:[...] A despeito do entendimento manifestado pelo magistrado, fato é que, não cabe, no caso, a incidência da multa e honorários, notadamente porque, a despeito de ter-se iniciado o cumprimento de sentença pelas partes, a ausência de liquidez da obrigação ensejou a apuração do quantum por perícia contábil, o que equivale à fase de liquidação de sentença por arbitramento.Nesse sentido, apenas após a preclusão da decisão recorrida é que o banco executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que, se deixar de cumprir a obrigação voluntariamente, será acrescido ao valor do débito a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos moldes do §1º do artigo 523 [...].Apesar disso, após a retificação dos laudos periciais, o Magistrado, ao proferir a decisão ora agravada, acabara por determinar, novamente, a incidência da multa e honorários advocatícios, cuja aplicação já havia sido declarada incorreta no r. acórdão.Nesse cenário, mostra-se evidente a ofensa à coisa julgada, comportando, assim, provimento o recurso nesse ponto, declarando-se a nulidade da decisão que aplicara a pena do art. 523, § 1º, do CPC.II.2.3. Honorários sucumbenciaisAsseverara a parte agravante que, ao exarar a decisão em exame, o Juízo deveria só homologar o laudo, findando a fase de liquidação por arbitramento, mas acabara arbitrando honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação apresentada pela parte agravada.Ocorre que, à luz do RESP n. 1.134.186 / RS, havendo acolhimento total ou parcial da Impugnação ao Cumprimento de sentença, a parte adversa deve ser responsabilizada
pelos honorários sucumbenciais. Veja:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (RESP n. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (in STJ, CE, RESP 1134186 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, disponibilizado no DJE de 21.10.11).No mesmo sentido, assim tem se decidido nesta Corte estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DEVIDOS APENAS PELA PARTE CREDORA. REFORMA DA DECISÃO QUANTO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE DEVE SE DAR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0051491-30.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 26.2.21).Como no caso fora acolhida, e ainda que parcialmente, a impugnação articulada pela parte agravada, porque reconhecido excesso de cobrança, escorreita a fixação de honorários.Logo, nesta parte, a decisão em exame não merece reforma.II.2.4. Homologação do laudoO Magistrado entendera que o prazo de compensação dos cheques depositados são imediatos, contrariando as normas do Banco Central do Brasil, que define que a compensação pode chegar até 04 (quatro) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao depósito, tendo assim a perícia apurado, de forma distorcida e equivocada, as taxas de juros praticadas, implicando, assim, manutenção do laudo em enriquecimento sem causa.Inicialmente, cumpre consignar que os cheques são ordens de pagamento à vista, cuja obrigação contraída é autônoma e independente, nos termos do art. 13, da Lei 7357/85. Nesta toada, independentemente das Instituições financeiras adotarem prazo à compensação dos títulos, não afasta a data de sua exibição, de acordo com o disposto nos arts. 32 e 34, da mencionada Lei.Observe-se, como apontado pelo Magistrado, que o Perito, em um dos esclarecimentos do laudo, assim consignara: [...] Os prazos para compensação dos depósitos efetuados em cheque foram observados, de modo que foram obedecidas as movimentações registradas nos extratos bancários, destacando que estes são a única prova que pode ser analisada, tendo sido considerados desta forma, somente os saldos efetivamente disponíveis na conta corrente, conforme informações extraídas dos extratos juntados aos autos, fornecidos pela própria instituição financeira, com respetivos lançamentos e datas constantes nos mesmos [...].Ademais, ao que aparenta, a parte agravante pretendera que, de alguma forma, o Magistrado avaliasse a correção técnica dos trabalhos periciais.Quanto à afirmação, referente à homologação do laudo pericial, cabe realçar, como se sabe, que acerca das matérias técnico-científicas que fogem à sua formação jurídica, é comum e desejável que o Magistrado recorra aos contributos de seu Auxiliar de confiança, nomeado no processo para lhe informar as decisões. É tal o papel do Perito e é nele que se fiara o Magistrado nestas matérias referidas, as quais não compõem sua preparação científica.Destarte, não há que se exigir do Juízo que avalie, tecnicamente, os trabalhos do Perito, nem ele teria condições para tanto. Por isso é que o Profissional incumbido da Perícia é escolhido entre os reconhecidamente capazes, e que gozam da confiança do Juízo. Não se vê, portanto, nas razões alinhavadas neste recurso, elementos aptos a que se altere a decisão em exame, que acolhera as conclusões alcançadas pelo Perito, do que decorrera o não provimento deste AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, e, na substância, dando-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a ocorrência de violação à coisa julgada, ao ser fixada a penalidade do art. 523, § 1º, do CPC, declarando-se a nulidade da decisão neste ponto.É como se vota!