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Acórdão
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1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito em Autos de Ação Penal nº 0000086-41.2023.8.16.0196, da Vara Criminal de 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juiz indeferiu o Pedido de Prisão Preventiva do recorrido.O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito e apresentou as suas razões em movimento 85.1 (origem), sustentando, em apertada síntese, que a prisão preventiva deve ser decretada uma vez que, considerando a presença de seus requisitos previstos no “caput” do art. 312, do Código de Processo Penal, “bem como dos indícios de autoria e materialidade delitivas e o descumprimento das medidas cautelares fixadas quando da concessão da liberdade provisória, conclui-se devidamente fundamentado o pedido de custódia cautelar do réu para garantia da instrução criminal, sob pena de o presente processo ser mais um em meio a tantos outros fadados ao câncer da impunidade”.O acusado apresentou contrarrazões em movimento 19.1, rechaçando todos os argumentos do recurso e, ao final, pugnando pela manutenção integral da decisão recorrida.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de movimento 14.1, pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e desprovimento.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido. No que toca à matéria levantada, é de se negar provimento ao recurso, conforme adiante será analisado.Em análise do feito junto ao sistema Projudi, extrai-se que FELIPE DE LIMA DE RAMOS foi preso em flagrante no dia 09 de janeiro de 2023 (mov. 1.34), pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e II do CP, sendo-lhe concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança (movs. 1.39 e 16.1), nos seguintes termos: “a autoridade policial concedeu e arbitrou a fiança no valor de: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos e reais), pago em real em favor do afiançado, para que em liberdade possa se defender da acusação(ões) pela prática do(s) crime(s) de receptação (consumada) crimes contra o patrimônio - art. 180. A”. Conforme mov. 75.1, o acusado não foi encontrado no endereço por ele informado, assim como não constou até aquele momento informação acerca de sua modificação. A MMª. Magistrada entendeu não ser o caso de decretação da medida pleiteada pelo “parquet”:No presente caso, a decretação da prisão do denunciado demonstra-se medida demasiadamente gravosa, considerando as peculiaridades do caso em concreto. “A prisão preventiva é medida excepcional, de ultima ratio, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada sua absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado.Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma processual penal e revelem a imprescindibilidade da medida. Além disso, a ausência de risco concreto e atual à ordem pública esvazia a necessidade da prisão cautelar. Deve-se, pois, observar o binômio proporcionalidade e adequação, sendo despicienda a custódia preventiva. Ainda que no caso em concreto o pedido ministerial se baseie na garantia da aplicação da lei penal, o mero fato de o réu não ter sido encontrado para citação, ou mesmo em decorrência de citação via edital, não é motivação idônea que justifique a decretação de sua prisão.”Pelo presente recurso, o representante do parquet registra que o acusado se evadiu do distrito da culpa, uma vez que tinha pleno conhecimento a respeito da investigação em curso. Diante disso e considerando o descumprimento das medidas impostas por ocasião do deferimento de sua liberdade provisória, visando garantir a instrução e eventual aplicação da Lei Penal, o único meio viável foi o pedido de prisão preventiva do denunciado. Pois bem.Quanto ao pedido de segregação cautelar do recorrido, em que pese a comprovação do “fumus comissi delicti”, não se vislumbra patente o fundamento do “periculum libertatis”, essencial à decretação da prisão preventiva, uma vez que inexistem elementos aptos a demonstrar que a constrição se mostre imprescindível, neste momento, à preservação da ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Desta forma, em que pese a inicial não localização do acusado, como percucientemente apontado pela Procuradoria Geral de Justiça:“É que, da análise dos autos originários, constata-se que não foram esgotados todos os meios para a localização do recorrido; ao contrário, foi realizada apenas uma diligência visando sua citação (mov. 75.1), sendo que, somente após a interposição do presente recurso foi determinada a citação editalícia do denunciado. Portanto, não é possível afirmar, apenas porque o requerido ainda não foi localizado para ser citado, que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal, até porque, a nobre Defensora, em suas contrarrazões de mov.19.1, declinou o suposto atual endereço do recorrido, qual seja, Rua O Brasil Para Cristo, 3681, Curitiba-PR, CEP: 81730-070, bem como, o novo número de telefone do denunciado (41) 99819-1115. Assim, uma vez que não se pode presumir a fuga do recorrido apenas pelo fato de não ter sido localizado no distrito da culpa, sendo prudente aguardar o esgotamento de todos os meios para a citação do agente antes de lhe restringir cautelarmente a liberdade, medida esta excepcional.”Além disso, o simples fato de não ter sido encontrado na tentativa de citação pessoal, por si só, não se revela apto a embasar a segregação provisória, uma vez que isoladamente não comprova o risco à instrução criminal. Para que isso ocorra, tal situação deve estar presente concomitantemente à atual gravidade concreta da conduta, para que a partir de tais elementos se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. Neste sentido é o entendimento sedimentado na Suprema Corte, assim como neste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990.PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO.PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRONUNCIAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO."Exige-se que se demonstre de forma satisfatória, a necessidade da prisão preventiva em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação desta.- A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício da liberdade individual, concebida com cautela a luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição.- "Prisão preventiva: revelia do acusado citado por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da nova redação do art. 366, CPP" (STF - HC 79392/ES - 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 22.10.99).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - Un�nime - J. 22.08.2013)A par disso, os requisitos necessários a justificarem medidas mais rígidas não estão presentes, “in casu”, inexistindo qualquer elemento, momentâneo, que aponte de maneira concreta a necessidade da prisão preventiva, uma vez que como diligentemente apurado pela Procuradoria Geral de Justiça junto ao sistema Oráculo: “desde a data dos fatos denunciados no vertente processo, o ora recorrido não cometeu qualquer infração penal, sendo de se concluir, por outro lado, que não está comprometendo a normalidade da instrução criminal e aplicação da lei penal, nem, de qualquer forma, ameaçou a garantia da ordem pública.”Por fim, registro que conforme certidão de mov. 126 dos autos de origem, o réu tem sido regularmente intimado via “Whatsapp”, não representando qualquer ameaça ao regular trâmite do feito.Logo, por não estarem presentes os requisitos dos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso em sentido estrito.
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