SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019746-19.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENUNCIADO QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO - NOVO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.