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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos requeridos e voltado contra a decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança nº 336-09.2023.8.16.0056, na qual foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e prova oral (mov. 57.1 na origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) a agravada se recusa a restituir as diversas benfeitorias que promoveu no imóvel; b) por este motivo, requereu a produção de prova pericial para a comprovação de todas elas; c) a negativa do juízo em permitir a produção de provas implica em cerceamento de defesa; d) os artigos 7º e 9º do Código de Processo Civil são claros ao dispor sobre o direito da parte de produzir provas (mov. 1.1).O recurso foi processado com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1) e respondido (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta provimento, uma vez que a resolução dos pontos controvertidos não demanda dilação probatória.Além da petição inicial estar instruída com documentos qualificados para o julgamento da lide, como o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5, autos de origem) e alguns recibos de pagamento (mov. 1.9), não foram apresentados argumentos plausíveis para autorizar a produção de provas diversa da documental. De fato, na contestação, além de arguirem sua ilegitimidade passiva – matéria exclusivamente de direito –, os agravantes se limitaram a contestar os valores cobrados, cuja aferição de exatidão não necessita de dilação probatória. Como se percebe, ao contestarem o feito, os recorrentes nada alegaram acerca de benfeitorias realizadas no imóvel, de modo que preclusa a oportunidade para tanto, já que, como se sabe, com a contestação há estabilização da demanda, não sendo possível às partes inovarem, salvo exceções previstas em lei, do que não se cogita no caso concreto.De resto, também não foram apresentados motivos plausíveis para a produção de prova testemunhal ou mesmo para a tomada de depoimento pessoal das partes. Ora, a prova deve guardar pertinência com o processo e se mostrar útil para o deslinde da controvérsia. Não basta afirmar que a negativa em produzi-la implicará em cerceamento de defesa. É preciso que o magistrado condutor da lide tenha cautela no deferimento dos pedidos, sob pena de virem a ser praticados atos protelatórios e que apenas irão postergar o julgamento da lide, onerando as partes e o juízo desnecessariamente.Diante disso, considerando que os elementos presentes nos autos são suficientes para resolver a situação, é escorreita a decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal.Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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