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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, com fundamento no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, em face da r. decisão do d. juízo nos autos de Ação Penal nº 0003455-41.2023.8.16.0035, que indeferiu o pedido ministerial de decretação da prisão preventiva do recorrido ALEX RIBEIRO VIANNA, após o descumprimento das condições impostas na liberdade provisória (mov. 66.1, Ação Penal).Inconformado com o r. decisum, em tempo hábil, o Ministério Público interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 69.1, Ação Penal), recebido nos próprios autos do processo penal (mov. 72.1, Ação Penal), buscando, nas razões recursais, a decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP. Argumenta, para tanto, que o recorrido descumpriu as medidas cautelares impostas em seu desfavor, por deixar de atualizar seu endereço perante o juízo, não sendo encontrado para citação nos autos.Em sede de contrarrazões, o recorrido, através da Defensoria Pública, se manifestou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão (mov. 13.1, Autos nº 0019750-56.2023.8.16.0035, Recurso). O d. Juízo a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão recorrida (mov. 9.1, Autos de nº 0018970-19.2023.8.16.0035 RSE).Encaminhados os autos a esta superior instância, sobreveio parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão recorrida (mov. 16.1 – Recurso), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DO MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO PROVIMENTO. Em suma, o Ministério Público pleiteia a decretação da prisão preventiva do acusado com fulcro no art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP, uma vez que o recorrido deixou de cumprir uma das determinações impostas como condição da liberdade provisória, a saber, por deixar de atualizar seu endereço perante o juízo, não sendo encontrado para citação nos autos.Colhe-se dos autos que o acusado ALEX foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP). Mais precisamente, narra a denúncia que o denunciado teria, em tese, destruído e inutilizado coisa alheia, consistente no portão dos fundos do 6º Batalhão da Polícia Militar de Tijucas do Sul, retirando-o dos trilhos, estourando seu cadeado e quebrando o vidro da porta dos fundos com um paralelepípedo, causando prejuízo ao ente público.Após a realização de audiência de custódia (termo de mov. 16.1 e mídia de mov. 16.2), o d. juízo de origem relaxou a prisão em flagrante do recorrido, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de flagrante insculpidas nos incisos I a IV do art. 302 do CPP, no mais, concedendo-lhe liberdade provisória com fundamento no art. 282, e art. 319, ambos do CPP, consignando que a sua segregação cautelar não se fazia necessária à garantia da ordem pública, bem como que os delitos cometidos não seriam de natureza grave. Outrossim, estabeleceu as medidas cautelares de obrigação de manter o endereço atualizado e proibição de sair da Comarca onde reside por período superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.Oferecida a denúncia, o d. juízo recebeu a inicial em decisão de mov. 39.1, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. Expedido mandado de citação, o instrumento foi devolvido sem êxito na localização do endereço do citando, constando que, indagada a pessoa de Celso de Lima Machado, morador da região para a qual se dirigiu o oficial de justiça, ele afirmou residir no endereço há mais de 02 anos e que desconhecia a parte (mov. 57.1).Diante disso, o Ministério Público requereu a citação por edital de ALEX, nos termos do art. 361 do CPP, bem como decretação da sua prisão preventiva com fundamento no descumprimento das medidas cautelares fixadas, com fulcro no art. 312, §1º, e no art. 282, §4º, ambos do CPP.Os requerimentos, contudo, foram indeferidos pelo juízo (mov. 66.1), com base na excepcionalidade da prisão preventiva, por se tratar de medida demasiadamente gravosa considerando as peculiaridades do caso concreto. Pois bem.Inicialmente, conforme argumenta a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, colhe-se dos autos que o Ministério Público atuante em primeiro grau requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva em face de ALEX após uma única tentativa de localização para cumprimento pessoal do ato citatório. Nesse sentido, os Tribunais Superiores recomendam que a determinação da citação por edital (bem como da prisão cautelar) ocorra somente em último caso, após diversas tentativas e esgotamento dos meios para descobrir o paradeiro do réu, vide o constante no aresto abaixo:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade" (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)In casu, aliás, conforme se depreende da certidão de devolução do mandado de citação, o oficial de justiça designado para lhe dar cumprimento assinalou que não localizou o numeral informado, o que difere da circunstância em que é encontrado o endereço, mas a pessoa buscada não reside no local, caso este, sinalizando possível tentativa de não ser localizado.Em contrapartida, a situação verificada no particular destes autos pode apontar para a existência de erro ou equívoco do juízo ou do próprio acusado, sobretudo posto que, em audiência de custódia, este apresentou incerteza quanto ao seu endereço residencial exato, afirmando apenas que era localizado no bairro Vila Nova e que não sabia precisar o nome da rua ou numeral da casa, por ter se mudado há pouco tempo, bem como que entraria em contato com sua companheira para informá-lo corretamente. No mais, consultando-se o endereço constante no mandado de citação, a saber, Rua Pedro Pires de Oliveira, 1 - Vila Nova - AGUDOS DO SUL/PR - CEP: 83.850-000, sequer é possível encontrar um endereço válido. Com isso, é provável que o endereço tenha sido inserido com numeral qualquer ou que sequer exista.Não bastasse, na área destinada ao cadastro da parte junto aos autos, consta que ALEX, em verdade, reside na Rua José Bonifácio, 1557 - Centro - DOM PEDRITO/RS - CEP: 96.450-000, endereço que também consta dos resultados de requisição de informações (mov. 75.1, Ação Penal), e que remete a uma propriedade existente, conforme pesquisa simples no Google Maps. Dessa forma, certo é que não foram esgotadas as tentativas de localizar a pessoa de ALEX até o momento. Por conseguinte, dada a probabilidade de que o endereço tenha sido informado de forma equivocada, bem como diante da existência de outros endereços possíveis, e que, inclusive, constam da carta precatória expedida ao juízo de Dom Pedrito/RS, reputo razoável aguardar o retorno da tentativa de localização da parte no referido Município para reavaliar a necessidade de decretação de sua prisão preventiva.Por oportuno, cumpre consignar que o acusado responde pela prática do crime de dano qualificado, crime este que prevê pena de detenção de 06 meses a 03 anos e multa, logo, tratando-se de tipo penal não considerado grave. Diante do exposto, mesmo considerando a previsão insculpida no §1º do art. 312 do CPP, ainda assim a decretação da segregação cautelar em casos de descumprimento de medidas cautelares fixadas não é automática, sobretudo no presente caso, em que as razões para a não localização do acusado não foram devidamente esclarecidas e tampouco esgotados os meios disponíveis para localizá-lo.Isso posto, nada impede que, após novas tentativas, seja novamente pleiteada a sua citação por edital e consequente decretação da sua prisão preventiva para a devida garantia da execução da lei penal.
Destarte, nego provimento ao recurso ministerial, para o fim de manter incólume a decisão que indeferiu o pleito de citação por edital e decretação da prisão preventiva do réu ALEX RIBEIRO VIANNA.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, para o fim de manter incólume a decisão que indeferiu o pleito de citação por edital e decretação da prisão preventiva do réu ALEX RIBEIRO VIANNA, consoante a fundamentação encimada.