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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000851-93.2012.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/45. PREPOSTO/EX-SÍNDICO. APROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM RESSALVAS. QUESTÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DO APELANTE. TEMA AFETO AO PROCESSO FALIMENTAR (AUTOS N. 0000891-37.1996.8.16.0035). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031419-51.2022.8.16.0000. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A questão relativa à atuação e remuneração do Apelante no processo falimentar, encontra-se pendente de discussão/apreciação naqueles Autos, nos quais deve ser elucidada, independentemente do julgamento das contas prestadas na presente demanda, as quais foram aprovadas pelo Juízo, sem ressalvas. 2. O Agravo de Instrumento n. 0031419-51.2022.8.16.0000, interposto no processo falimentar, pelo ora Apelante, foi provido por esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, para que a questão relativa à sua atuação e remuneração fosse melhor esclarecida e definida, elucidando-se se a participação se deu na qualidade de preposto, síndico de fato e/ou Advogado da Massa Falida.3. Assim, na presente ação de prestação de contas, entende-se que o Apelante carece de interesse recursal em relação ao tema da remuneração pelos serviços prestados como Advogado da Massa Falida, conforme, também, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.4. Recurso de apelação cível não conhecido.