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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 429.1) foi interposto pelo Dr. Telmo Dornelles, preposto/procurador do Sr. Airton Luiz Padilha, ex-síndico da Massa Falida de Abatedouro de Aves Argus Ltda., em face da decisão judicial (seq. 380.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 420.1), na qual a douta Magistrada aprovou as contas por ele prestadas, nos seguintes termos:Sendo assim, diante de todo o exposto, entendo que as contas do ex-Síndico merecem ser aprovadas, pois não foram constatadas irregularidades que as desabonem.III DISPOSITIVO:Expostas estas razões, com fulcro no art. 69 do DL 7661/45 e tudo mais que nos autos consta, APROVO as contas prestadas pelo autor. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Custas pela massa falida. Sem honorários advocatícios na espécie.Em suas razões recursais, o Apelante se insurgiu em relação à parte da sentença apelada que determinou que a questão referente ao pagamento de honorários advocatícios é afeta ao processo falimentar, razão pela qual independe do julgamento da ação de prestação de contas originária.O Apelante afirmou ter atuado no processo falimentar como Advogado da Massa Falida, com estipulação dos respectivos honorários advocatícios pelo Juízo Falimentar em abril de 1999, por meio de decisão judicial transitada em julgado, sendo que sua função e, portanto, sua remuneração, se distinguem da figura do síndico. O Apelante enfatizou que se aplica ao caso o disposto no inc. XVI do art. 63 do Decreto-Lei n. 7.661/45, cabendo-lhe receber os honorários advocatícios de forma independente do percentual de remuneração do síndico, até porque, o valor recebido a título de honorários advocatícios não se confunde com a remuneração do síndico, a qual ainda pende de discussão no agravo de instrumento n. 0031419-51.2022.8.16.000. Assim, o Apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação cível, para o fim de manter a aprovação das contas sem qualquer ressalva de futuro ressarcimento de verba honorária, vez que a verba honorária recebida que constou na prestação de contas, pertence ao Advogado e não se confunde com a verba do Síndico, ainda a ser recebida. Ambos exerceram funções diferentes e receberam de acordo com homologação judicial que fez coisa soberanamente julgada.A Apelada, regular e validamente intimada, absteve-se de oferecer contrarrazões (seq. 23-TJPR).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu manifestação pelo não conhecimento do presente recurso, haja vista a ausência de interesse recursal (seq. 15.1-TJPR).O Apelante apresentou manifestação (seq. 21.1-TJPR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível não preenche pressuposto intrínseco (interesse) de admissibilidade, razão pela qual não pode ser conhecido.O Apelante se insurgiu contra a parte da fundamentação da sentença, na qual a douta Magistrada entendeu que a questão referente ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor é afeta ao processo falimentar (Autos n. 0000891-37.1996.8.16.0035), que independe do julgamento desta ação de prestação de contas (seq. 380.1), in verbis:No mais, quanto a questão afeta a honorários, é certo que diz respeito ao processo falimentar, e não à prestação de contas. Sabe-se que no processo falimentar houve nova fixação de honorários aos síndicos que atuaram no processo. A constatação de recebimento de valores pelo ex-síndico que superam o percentual fixado por este Juízo é matéria afeta ao processo falimentar, e que independe do julgamento desta prestação de contas. Ainda, decisão que reconheceu excesso é objeto de recurso, ainda pendente de decisão, e a aprovação das contas não inibe futura pretensão de cobrança de honorários recebidos em excesso pelo autor da prestação de contas.Consoante restou consignado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada, a questão relativa à remuneração do Apelante, em razão de sua atuação no processo falimentar, encontra-se pendente de discussão e apreciação naqueles Autos, nos quais deve ser elucidada, independentemente do julgamento das contas prestadas na presente demanda, as quais foram aprovadas. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 0031419-51.2022.8.16.0000, interposto no processo falimentar, pelo ora Apelante, esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível entendeu por bem dar-lhe provimento, para que as atuações e remunerações dos auxiliares que atuaram na referida ação de falência fossem melhor esclarecidas e definidas, em decisão judicial colegiada proferida, nos seguintes termos:Portanto, a controvérsia posta em discussão neste agravo impõe o exame, pelo Juízo de origem, de questões precedentes imprescindíveis à determinação da devolução de valores, que atingem a esfera jurídica de interesses do Agravante, bem como da própria massa falida, tais como: a que título especificamente deve ser considerada aatuação do ora Agravante no feito falimentar (se acabou por atuar como Síndico de fato, ou apenas como auxiliar do ex-Síndico nomeado, e se atuou também como Advogado da massa falida nos diversos processos indicados); com base nisso, a que título devem ser considerados os valores recebidos pelo Agravante, conforme apuração e levantamento realizado pelo atual síndico (remuneração como síndico ou honorários advocatícios como auxiliar contratado); com base nisso, então, deve ser definido se houve ou não o recebimento de valores a maior pelo Agravante, passíveis de devolução, ou se os valores por ele recebidos (se considerados como honorários e não como remuneração de síndico) podem ou não ser compensados com a remuneração de 5% (cinco por cento) arbitrada ao ex-síndico oficialmente nomeado Airton Luiz Padilha, ou, mesmo, se o percentual arbitrado seria cabível ao próprio Agravante o qual, apesar de indicado como auxiliar, atuou no feito como síndico de fato.O exame e o esclarecimento de tais pontos pela douta Magistrada são essenciais ao deslinde da questão aventada neste agravo, em especial para se delimitar a esfera jurídica de interesses do Agravante, estabelecendo-se a que título os valores foram por ele percebidos no curso do processo falimentar e a quem efetivamente incumbirá eventual devolução, se, de fato, se configurar o levantamento de valor excedente.Assim, outra solução não há senão o provimento do presente agravo, já que, da maneira como prolatada a decisão, aqui, agravada, houve confusão em relação aos valores recebidos pelo Agravante e os valores atribuídos ao ex-síndico nomeado Airton Luiz Padilha, não sendo possível saber se, efetivamente, seria cabível a restituição determinada, ou, mesmo, por quem deveria ser realizada.Diante disso, entende-se que o Apelante carece de interesse recursal, na presente ação de prestação de contas, em relação aos temas deduzidos em seu recurso de apelação cível, em linha com a manifestação oferecida pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, in verbis:O recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. De plano, necessária a observação de que o recurso de apelação é interposto em nome da pessoa de Telmo Dornelles, apenas, nada obstante a ação de prestação de contas sentenciada seja titularizada pelo ex-síndico, Airton Padilha. Incontroverso que o apelante foi contratado como procurador/preposto do ex-síndico e também como procurador/advogado da Massa Falida durante a administração exercida por Airton Padilha. Nesse contexto, a atuação do Sr. Telmo Dornelles deveria se dar em nome dos mandantes, já que deles representante legal. Porém, o que se verifica dos autos originários e também do processo falimentar é que as pessoas do ex-síndico e de seu procurador, ora apelante, se misturaram ao longo dos anos, tendo o apelante atuado em nome próprio e se apresentado muitas vezes como síndico (de fato) da apelada. Tal circunstância já foi, inclusive, objeto de análise por parte desta Procuradoria de Justiça e dessa eg. Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento n. 0031419-51.2022.8.16.0000, interposto pelo Sr. Telmo Dornelles contra decisão que determinou, nos autos falimentares, a devolução de R$ 190.710,20 pelo ex-síndico. No acórdão lançado no mov. 68.1 do referido recurso, constou a necessidade de definição, pelo juízo da falência, acerca da(s) função(ões) efetivamente desempenhada(s) pelo agravante e da correspondente remuneração a ele cabível. A propósito (mov. 68.1, autos de AI n. 0031419-51.2022.8.16.0000) [...] Indisputável, assim, que as questões relativas a: (1) percentual fixado para os honorários do ex síndico; (2) a natureza da atuação do apelante, se como síndico de fato ou como advogado; (3) diferença entre o quanto devido ao ex-síndico e ao apelante e o efetivamente recebido por cada um deles, e, finalmente; (4) eventual dever de devolução por um ou por outro, constituem objeto de discussão dos autos da ação de falência, e que o apelante traz, indevidamente, para a ação de prestação de contas. A sentença apelada fez a expressa ressalva de que quanto a questão afeta a honorários, é certo que diz respeito ao processo falimentar, e não à prestação de contas. Sabe-se que no processo falimentar houve nova fixação de honorários aos síndicos que atuaram no processo. A constatação de recebimento de valores pelo ex-síndico que superam o percentual fixado por este Juízo é matéria afeta ao processo falimentar, e que independe do julgamento desta prestação de contas. Vale dizer: nada foi decidido nos autos da ação de prestação de contas quanto às questões objeto do recurso de apelação, haja vista que objeto dos autos falimentares, e que pendem de decisão do juízo da falência e apenas dele, como bem pontuado no acordão transcrito acima. Consoante informações do Sistema Projudi, o apelante tomou ciência do acórdão lançado no AI n. 0031419-51.2022.8.16.0000 na data de 05.10.2023 (mov. 74), posteriormente, pois, ciência da sentença apelada, exarada em 19.04.2023 e à interposição do recurso de apelação (01.09.2023). Ainda, o acórdão somente foi copiado para os autos da ação de falência em 09.11.2023 (mov. 987), e ainda não foi objeto de análise por aquele juízo, ao qual cumpre ainda decidir sobre as matérias vertidas no presente recurso de apelação. O apelante, então, carece de interesse recursal, na medida em que busca a reforma da sentença exatamente no ponto em que a decisão não veicula conteúdo decisório apto a irradiar efeitos na sua própria esfera jurídica, ou na do ex-síndico. Assim transcorrendo, seja qual for o interesse que busca representar no apelo, seu próprio, ou o de Airton Padilha, não estão presentes a necessidade e/ou a utilidade do provimento jurisdicional buscado junto a esse eg. Colegiado. Ante o exposto, o pronunciamento é pelo não conhecimento do recurso de apelação (seq. 15.1-TJPR).Portanto, configura-se a ausência de interesse recursal, apta a ensejar o não conhecimento do presente recurso de apelação cível, em razão da impossibilidade de análise das questões deduzidas na presente insurgência recursal, acerca da atuação e remuneração do Apelante nos Autos de falência, no âmbito da presente ação de prestação de contas, as quais foram, inclusive, aprovadas sem ressalva.2.2 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Em vista da ausência de fixação anterior, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil.3. CONCLUSÃODiante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de não conhecer o presente recurso de apelação cível, haja vista a ausência de interesse recursal.4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba, 5 de agosto de 2024 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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