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Processo:

1. RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apelou de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal movida contra FRONTEND CARGO SERVICE LTDA para a cobrança de débitos de ISSQN vencidos em 2007 e 2008 (mov. 66.1), sem ônus para as partes ante a regra inserta no art. 921, §5º, do CPC (mov. 75.1).

Sustentou, em síntese, que a paralisação do processo ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ.
Não foram apresentadas contrarrazões pela apelada, uma vez que não possui advogado constituído nos autos.

É a breve exposição.


2. FUNDAMENTAÇÃO
O apelo não prospera.

Da prescrição intercorrente
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em Recurso Repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (prescrição intercorrente):
“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566).
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567).
Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material com o despacho que ordenou a citação (na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os requisitos da referida sistemática de suspensão.
Assim, o prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, se inicia tão somente no momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.
No caso concreto, a primeira tentativa de citação restou negativa em 05/02/2015, do que o Fisco tomou ciência em 12/03/2015. Posteriormente, todas as tentativas de citação, por carta e por mandado, também foram inexitosas (movs. 22.1, 28.1, 55.1, 61.1). Em 02/08/2023, sobreveio, então, sentença decretando a prescrição intercorrente (mov. 75.1).
Portanto, desde a ciência da Fazenda acerca da não localização da executada até a sentença transcorreram mais de seis anos.
Conforme entendimento jurisprudencial, intimado ou não, o Fisco deveria ter voltado ao processo, a fim de postular o seu regular prosseguimento e impedir a ocorrência da prescrição.
Conquanto se verifique demora na prestação jurisdicional, a prescrição não pode ser atribuída exclusivamente à estrutura da justiça quando o apelante não agiu com o necessário zelo em buscar a satisfação de seu crédito.

Assim, deve ser afastada a aplicação da Súmula 106, do STJ, diante da contribuição do Município na paralisação processual e do descumprimento do seu dever de promover as diligências necessárias à regular tramitação.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DÁ COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, SEJA ESTA EFETIVADA OU NÃO (STJ – Resp 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC/2015). TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE ESTE E A SENTENÇA. PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 921 DO CPC. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 2ª C. Cível, 0014648-16.2008.8.16.0185, Curitiba, Rel.: Carlos Mauricio Ferreira, J. 04.12.2018)
Logo, a sentença de extinção deve ser mantida.
Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.