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Processo:

RELATÓRIOTramita na origem inventário do Espólio de Nasri Yaoub Tames Youssef, falecido em 31/10/1988.Da r. Decisão AgravadaO Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 3835.1, integrada pela de mov. 3901.1 que determinou que o Espólio responda por 47,3333% das dívidas em razão de ser proprietário desta porcentagem do imóvel a ser alienado. Das Razões RecursaisAgrava o credor Condomínio Edifício José Correia de Freitas. Argumenta que o produto da alienação do imóvel de propriedade do Espolio deverá ser utilizado para o pagamento da integralidade das dívidas dos credores e não apenas a fração de 47,3333%. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.Da Liminar RecursalO efeito suspensivo foi indeferido no mov. 34.1-TJPR.Da ContraminutaA herdeira Suelen apresentou contraminuta no mov. 39.1-TJPR e postulou pelo não provimento recursal.É o relatório.

VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePreenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Das dívidas do EspólioCuida-se de inventario do Espólio de Nasri Yaoub Tames Youssef (autos nº 0003021-63.2000.8.16.0001), falecido em 31/10/1988 (mov. 1.2).A insurgência recursal visa a utilização do valor integral da venda do imóvel objeto da matrícula nº 58.455 do 5º RI de Curitiba-PR sobre o qual o de cujus detém 47,3333% de sua propriedade para pagamento de dívidas do Espólio.A decisão agravada determinou que o Espólio responda pelo percentual das dívidas proporcionalmente à sua propriedade (47,3333%). Eis os termos:“3. A herdeira Suellen apresentou embargos de declaração no evento 3849, com retificação no evento 3856, alegando obscuridade no comando do evento 3835 em razão de não haver sido considerado que apenas 47,3333% a ser alienado é de titularidade do Espólio, sendo o restante já partilhado. Portanto, as dívidas devem ser suportadas pelo Espólio respeitando referido percentual.Intimado, o inventariante se manifestou no evento 3879, concordando com o acolhimento dos declaratórios em relação de que de fato o Espólio possui apenas 47,333% da propriedade do imóvel.Recebo os embargos declaratórios posto que tempestivos.No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante uma vez que de fato o Espólio de NASRI AYOUB TAMER YOUSSEF apenas detém 47,3333% da propriedade do imóvel a ser alienado e, portanto, apenas deve responder pelas dívidas que recaem sobre o mesmo percentual.Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício, retificando a decisão de evento 3835 para determinar que o Espólio apenas responda pelo percentual das dívidas proporcionalmente à sua propriedade (47,333%).Pois bem.Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código Civil).Significa dizer que o patrimônio do finado, caso não exista testamento, por força da lei, irá aos seus ascendentes ou descendentes.É o que se chama de sucessão universal.Leciona a doutrina[1]:(...) “Ora, a sucessão no patrimônio como tal, ou seja, como unidade, como um todo abstrato, diz-se sucessão universal ou a título universal. Fala-se de sucessão universal precisamente porque se transmite o patrimônio como universalidade. O patrimônio passa de um sujeito a outro na sua configuração complexiva e unitária, mantendo nas mãos do adquirente essa sua fisionomia. E porque o patrimônio tem uma composição híbrida abrangendo direitos e obrigações, assim se transfere ao sucessor, que tanto recebe os bens como as dívidas. Se forem vários os sucessores universais, a cada um tocará uma quota como parte da ‘universitas’, cabendo-lhe um quinhão no ativo e um quinhão igual no passivo.”Com a morte há a transferência imediata dos bens aos herdeiros (princípio da “saisine”), cabendo a eles a posse indireta dos imóveis e ao inventariante a administração do espólio.Todo o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, ativo e passivo, transfere-se aos herdeiros como um todo unitário.Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil[2].O inventário se destina a arrecadar os bens e direitos do finado para quitar eventuais dívidas e, finalmente, partilhar o acervo remanescente entre os herdeiros.Do caso concretoEstá em andamento nos autos de Inventário, a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 58.455, do 5º CRI de Curitiba-PR (Av. Sete de Setembro, 3673, Rebouças, Curitiba-PR, em razão da ausência de consenso na partilha dos bens deixados por Nasri Ayoub Tamer Youssef e por estar em estado de abandono, causando prejuízos ao Espólio.O Condomínio, credor habilitado nos autos, informou saldo remanescente de débito do Espólio no valor de R$ 151.952,24 referente à cobrança de taxas condominiais inadimplidas (mov. 2428) nos autos nº 225-80.1992.8.16.0001, após a adjudicação de duas salas comerciais que eram de propriedade do Espólio, cf. termo de mov. 2943.1.O imóvel a ser alienado não é de propriedade exclusiva do Espólio, existindo coproprietários.Confira-se (mov. 3821.2):Na decisão de mov. 3835.1, em razão de requerimento de arrematação do imóvel, determinou que os débitos incidentes sobre o bem são de responsabilidade do Espólio.A dívida é do Espólio e não dos coproprietários do imóvel em questão, ou seja, o devedor do Condomínio é o Espólio. A avaliação do imóvel a ser alienado consta no mov. 3821.2, onde apurou-se o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais):Ainda que não tenha se definido se o imóvel será alienado em sua integralidade, com a anuência dos demais coproprietários, ou de apenas a parte correspondente ao Espólio (47,330%), o valor é suficiente para a quitação da dívida condominial do Espólio, sem prejudicar o percentual da propriedade dos demais herdeiros.Evidencia-se, outrossim, que o percentual da propriedade do Espólio em razão do elevado valor do imóvel, possibilitará a quitação integral do débito com o Condomínio Credor.Deste modo, a responsabilidade do Espólio de Nasri deverá recair sobre a integralidade da dívida. Por fim, saliente-se que as partes devem enveredar esforços para ultimar o inventário (que tramita há mais de 23 anos) e prontamente levantar os respectivos direitos.Assim, dá-se provimento ao recurso para determinar que o valor da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 58.455 do 5º RI de Curitiba-PR quite a dívida condominial do Espólio nos autos nº 225-80.1992.8.16.0001.Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso.