SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101758-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. HONORÁRIOS DA PARTE EXEQUENTE QUE JÁ SÃO COBRADOS NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O acolhimento, total ou parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera a condenação em honorários advocatícios exclusivamente em favor da parte executada.