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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0101758-98.2023.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é Agravante ISABELA ADRIELI RODOLFO e são Agravados BANCO VOLKSWAGEN S.A. E NORPAVE VEÍCULOS S/A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão proferida no mov. 313.1 do Cumprimento de Sentença movido pela Agravante em face dos Agravados, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:Alega a parte executada/impugnante incorreção nos cálculos da exequente quais resultam em excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente incidiu em seus cálculos, equivocadamente, honorários sucumbenciais de grau recursal majorados, quais foram imputados apenas a corré.Com razão. Da análise do acórdão proferido, verifica-se que a majoração se deu exclusivamente a ré NORPAVE VEÍCULOS, estando inadequados os cálculos da parte autora neste ponto, resultando, portanto, em excesso de execução.III- Diante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora para reconhecer a existência de excesso de execução, em relação ao montante de honorários sucumbenciais cobrados, nos termos supra.Sucumbente no incidente, condeno o credor/impugnado ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte devedora/impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tomo em consideração os critérios do art. 85, §2º do CPC, em especial o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerados a simplicidade do incidente e o curto tempo de tramitação. Anote-se que tais valores serão inexigíveis (suspensa a sua exigibilidade) se beneficiária de gratuidade processual a parte sucumbente (art. 98, §3º do CPC).Insatisfeita com o decisum proferido, a Agravante ISABELA ADRIELI RODOLFO, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) aduz que: a) o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença foi apenas em relação aos honorários de sucumbência, e que deve ser presumido, quanto ao principal, o acolhimento dos cálculos apresentados pela Agravante; b) deve ser expressamente reconhecido o não acolhimento da impugnação em relação ao valor principal e c) dessa forma, considerando que o impugnante foi parcialmente sucumbente, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos, pois houve sucumbência recíproca.Em contrarrazões, de mov. 12.1, o Agravado BANCO VOLKSWAGEN S.A. requereu o desprovimento do recurso, alegando que houve modificação das verbas de sucumbência no recurso de Apelação e que, dessa forma, restou nítido o excesso de execução.A Agravada NORPAVE VEÍCULOS S/A deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se o presente recurso sobre a decisão de mov. 313.1 dos autos originários, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.Da análise dos autos originários, se extrai que, em 30 de junho de 2021 (mov. 194.1), a MM. Juíza de Direito Ana Paula Becker julgou procedentes os pedidos formulados pela autora na ação inicial. A sentença teve o seguinte dispositivo:Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda indicado na inicial, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, este contado da citação;b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.[...]Condeno os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.Os réus, ora Agravados, interpuseram recurso de Apelação contra a sentença. No acórdão, publicado em 06 de abril de 2022 (0079982-73.2018.8.16.0014 Ap, mov. 36.1), o recurso da Norpare foi conhecido e desprovido e o do Banco Volkswagen conhecido e parcialmente provido, nos seguintes termos:Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso I (Norpave Veículos S.A.) e dar parcial provimento ao recurso II (Banco Volkswagen S.A.), para, contra ele, excluir a condenação por danos morais.Pelo desprovimento do recurso I, e com fundamento no art. 85, §11 do CPC, aumento os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento em 1ª instância, com juros moratórios de 1% a.m. contados do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).Descabido o pagamento de honorários recursais pelo segundo réu, diante do provimento parcial de seu apelo.Na sequência, em 09 de junho de 2022 (mov. 215.1 dos autos originários), a autora, ora Agravante, apresentou pedido de cumprimento de sentença, com os seguintes requerimentos:1. Requer a intimação da NORPAVE VEÍCULOS. para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie os meios necessários para receber em restituição o veículo objeto da lide, informando a parte autora, por meio de seu procurador.2. Requer a intimação da NORPAVE VEÍCULOS e do BANCO VOLKSWAGEN S.A. para, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento da importância de R$ 68.028,94 (sessenta e oito mil e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 31/05/2022, a título de devolução das parcelas pagas no financiamento.3. Requer a intimação da NORPAVE VEÍCULOS, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 12.428,42 (doze mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 31/05/2022, a título de danos morais.4. Requer a intimação da NORPAVE VEÍCULOS e do BANCO VOLKSWAGEN S.A, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 17.169,06 (dezessete mil e cento e sessenta e nove reais e seis centavos), atualizados até 31/05/2022, a título de honorários.Em 16 de novembro de 2022 (mov. 254.1 dos autos originários) o executado BANCO VOLKSWAGEN S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando os seguintes valores como efetivamente devidos:[...] o Banco réu efetuou o pagamento voluntário da condenação (mov. 209/210) no valor de R$ 18.921,92 (dezoito mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), nos termos do referido Acórdão, conforme cálculo em anexo:[...]Ou seja, o autor executou o valor total de R$ 42.599,00 (quarenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais) face ao Banco réu, que seria correspondente a R$ 34.014,47 (trinta e quatro mil e catorze reais e quarenta e sete centavos) referentes a devolução das parcelas do financiamento e R$ 8.584,53 (oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência.Portanto, resta nítido o excesso de execução no valor de R$ 23.677,08 (vinte e três mil seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos), sendo que o valor correto da condenação correspondente à parte do Banco réu, seria de R$ 18.921,92 (dezoito mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), montante que já havia sido pago antes da apresentação do cumprimento de sentença.SUBSIDIARIAMENTESe porventura o entendimento de Vsª Excelência não for pelo provimento do tópico anterior quanto à discrepância dos cálculos apresentados pelo autor e o cálculo apresentado pelo Banco réu, vale fazer alguns apontamentos.No acórdão que reformou parcialmente a r. Sentença, foi frisado que a fixação de honorários recursais em 20% foram apenas em desfavor da co-ré Norpave, visto que a o Banco réu teve parcial provimento em seu recurso:[...]Logo, o cálculo da exequente se monstra equivocado em aplicar o percentual de 20% para ambos os réusSobreveio, então, a decisão ora recorrida, se manifestando exclusivamente em relação aos honorários. Veja-se:Alega a parte executada/impugnante incorreção nos cálculos da exequente quais resultam em excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente incidiu em seus cálculos, equivocadamente, honorários sucumbenciais de grau recursal majorados, quais foram imputados apenas a corré.Com razão. Da análise do acórdão proferido, verifica-se que a majoração se deu exclusivamente a ré NORPAVE VEÍCULOS, estando inadequados os cálculos da parte autora neste ponto, resultando, portanto, em excesso de execução.III- Diante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora para reconhecer a existência de excesso de execução, em relação ao montante de honorários sucumbenciais cobrados, nos termos supra.Sucumbente no incidente, condeno o credor/impugnado ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte devedora/impugnante, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária. Na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tomo em consideração os critérios do art. 85, §2º do CPC, em especial o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerados a simplicidade do incidente e o curto tempo de tramitação. Anote-se que tais valores serão inexigíveis (suspensa a sua exigibilidade) se beneficiária de gratuidade processual a parte sucumbente (art. 98, §3º do CPC).No presente recurso, a Agravante se insurgiu contra a condenação em honorários advocatícios, apontando que, como apenas parte da impugnação foi acolhida, deve-se considerar que o trecho não analisado foi implicitamente rejeitado. Assim, sendo parcial o acolhimento da impugnação, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos.Sem razão, no entanto.O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1358837/SP, julgado sob o rito de Recursos Repetitivo, entendeu que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, gera a condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." [...] VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo~[...]. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. [...] IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorárioBs advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." [...] XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021.)Por outro lado, a Corte Superior entendeu, no REsp 1.361.191, também julgado como recurso repetitivo, que nos casos em que há rejeição da impugnação não há que se falar em fixação honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. Veja-se:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 2. Caso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC). 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.361.191/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 19/3/2014, DJe de 27/6/2014.). (Destaquei).Na fundamentação do REsp 1.764.405/SP, que versou sobre Execução Fiscal, a Eminente Ministra Assusete Magalhães explicou que nesses casos não há que se falar em fixação dos honorários, porquanto já cobrados na própria execução:[...] Pelo contrário, ele a impõe. Isso porque, na hipótese de rejeição do incidente, os honorários da Execução Fiscal subsistem e são exigidos do devedor na própria ação (no caso da Fazenda Nacional, estão incluídos no encargo legal), que permanecerá em curso. Por outro lado, se extinta a cobrança pelo acolhimento da Exceção, os honorários advocatícios são devidos pelo ajuizamento indevido da Execução, considerando que a outra parte foi obrigada a constituir patrono para apresentar sua defesa em Juízo [...]Por consequência lógica, deve-se reconhecer que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, parcial ou total, implica em fixação de honorários advocatícios tão somente em favor da parte executada. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.373.438/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014.). (Destaquei).No mesmo sentido, precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO CASO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE EXECUTADO – ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. 1. Não há omissão no acórdão com relação à alegação de litigância de má-fé do embargado. Não há que se rediscutir o tema, que já foi rechaçado anteriormente nos autos. 2. Com o parcial provimento do agravo de instrumento, a impugnação ao cumprimento de sentença das ora recorrentes passou a ser parcialmente acolhida, para afastar o excesso de execução, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora. 3. “O reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071068-86.2023.8.16.0000 [0011469-22.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.01.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE FOI ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO”. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM SUPORTADAS PELA PARTE AGRAVANTE PARA PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077099-25.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.01.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE – INSURGÊNCIA DESTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO EXEQUENTE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ AO JULGAMENTO DO RESP 1.134.168/RS – VALOR HOMOLOGADO QUE ENCONTRA-SE CORRETO – HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019632-88.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023). (Destaquei).Dessa forma, considerando a impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência de forma recíproca, não merece reforma a r. decisão recorrida.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ISABELA ADRIELI RODOLFO.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ISABELA ADRIELI RODOLFO
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