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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000517-67.2023.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0000517-67.2023.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhão
Recorrente(s): BANCO C6 S.A.
Recorrido(s): ANA MARIA GONÇALVES
Relator: Maria Roseli Guiessmann

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA QUE FOI
INDUZIDA POR TERCEIRO EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO RECLAMADO ‘BANCO C6’ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - AFASTAMENTO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
QUE É FEITA IN STATUS ASSERTIONIS. MÉRITO. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
INDICAM QUE A AUTORA FOI INDUZIDA POR TERCEIRO NO ATO
DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO
DESONERA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE
O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.
NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE ERRO QUE
PRESUME QUE A PARTE TEVE UMA FALSA NOÇÃO DA
REALIDADE - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO
NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM
FORÇA PROBANTE PLENA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE
RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA
OPERAÇÃO MEDIANTE ‘SELFIE’ E DOCUMENTOS PESSOAIS DA
CONSUMIDORA. RECLAMADO QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO
ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II,
DO CPC. VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU ABUSIVIDADE NÃO
VERIFICADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES E
MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA VISANDO O RETORNO DAS
PARTES AO STATUS QUO ANTE - PARTE AUTORA QUE HAVIA
SUPOSTAMENTE CEDIDO SUA DÍVIDA PARA EMPRESA TERCEIRA
E REPASSADO PARTE DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA
DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE ÀS PARTES CUMPRIRAM AS
OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
I – RELATÓRIO
A Reclamante pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a
condenação das Reclamadas, a restituírem os valores descontados em seu benefício previdenciário em
dobro e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 39.1), a fim de declarar a
nulidade do contrato de empréstimo e a cessão de crédito para empresa QI Consultoria Financeira,
condenando esta a repassar para o Banco C6 o valor de R$ 39.515,99 (trinta e nove mil quinhentos e
quinze reais e noventa e nove centavos). Além disso, condenou as Reclamadas, solidariamente, a
restituírem os valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da Autora e ao pagamento
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
Inconformado, o Reclamado Banco C6 S/A interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 66.1),
pugnando preliminarmente pela retificação do polo passivo e pelo reconhecimento da sua ilegitimidade.
No mérito, pugna pela total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que a restituição se dê de
forma simples e a redução dos danos morais.
Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 75.1).
É o relatório. Passo ao voto.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, defiro o pedido de readequação do polo passivo, para que passe a constar “Banco C6
Consignados S/A”. Inobstante, a tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada
Isso pois, a análise das condições da ação é feita in status assertionis, ou seja, com base na narrativa
introduzida na petição inicial pelo demandante e os respectivos vínculos.
A respeito, vale citar a seguinte doutrina de Daniel Amorim Neves[1]:

“o que interessa para a teoria da asserção, é a mera alegação do autor,
admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor
alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considera-lo
parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada
ao juízo de mérito”

Logo como no caso o empréstimo consignado foi realizado por meio do sistema disponibilizado pela
Recorrente, verifica-se que esta possui correlação com os fatos alegados e assim, portanto, legitimidade
para figurar no polo passivo da presente demanda.
No mérito, da análise dos autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Reclamado ‘Banco C6
Consignados S/A’ merece provimento, devendo a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo ser
reformada.
A título elucidativo cumpre esclarecer que, a Autora relata que lhe ofereceram via telefone valores que
seriam seus de direito, mas que, diferentemente, acabou celebrando contrato de empréstimo consignado
perante à Recorrente ‘Banco C6’, lhe tendo sido disponibilizado o valor de R$ 41.595,78 (quarenta e um
mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).
Na sequência, a consumidora afirma que, objetivando o cancelamento do negócio jurídico, foi instruída a
ceder a dívida para a empresa QI Consultoria Financeira, na medida em que realizou o pagamento a favor
desta no importe de R$ 39.515,99 (trinta e nove mil quinhentos e quinze reais e noventa e nove
centavos). Há também afirmação no sentido de que a empresa supramencionada repassaria todo mês para
a Reclamante valor correspondente a parcela que seria mensalmente descontada em seu benefício
previdenciário, em virtude do contrato vinculado à instituição financeira Banco C6 Consignados S/A,
consoante depreende-se de seu depoimento pessoal (mov. 36.3).
À vista disso, a sentença concluiu pela nulidade do empréstimo consignado e da cessão realizada, por
consignar que a parte autora foi enganada.
Tal raciocínio, merece reforma.
Primeiro pois, para que haja o reconhecimento da existência de vício de erro no âmbito dos negócios
jurídicos, é imprescindível a apresentação de provas mínimas no sentido de que terceiro induziu a parte
mediante a utilização de falsos pretextos, ao ponto de ocasionar uma falsa noção da realidade.
Sob esse viés, como a inversão do ônus da prova não desonera a Autora de constituir minimamente o
direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, esta deveria ter
apresentado elemento capaz de corroborar a tese de que foi induzida por terceiro no momento da
celebração do empréstimo consignado, contudo, não o fez.
Soma-se a isso que, há diferença entre as telas sistêmicas de controle interno da instituição - preenchidas
por funcionários - e aquelas que são resultantes de uma contratação eletrônica, vez que são efetuadas de
forma automática pelo sistema e dotadas de elementos de rastreabilidade.
A contratação eletrônica é válida e aceita no direito pátrio e ela não gera um documento físico hábil a
comprovar sua realização, mas tão somente dados eletrônicos que podem ser extraídos do sistema através
de print screen ou telas sistêmicas. O Código de Processo Civil de 2015 reconheceu a possibilidade da
utilização de documentos eletrônicos, mediante a verificação de sua autenticidade (art. 439 c/c art. 411,
II, do CPC).
No caso dos autos, verifica-se que foi juntada a “Cédula de Crédito Bancário (mov. 27.3)”, a qual além
de possuir elementos de certificação ou rastreabilidade, foi concretizada mediante assinatura por
biometria facial, sendo que, é possível constatar a paridade com a Reclamante em análise da audiência de
instrução.
Frisa-se que, não há que se falar na violação do direito de informação da consumidora, eis que no
momento da celebração esta foi orientada sobre qual era a modalidade do negócio jurídico que estava
sendo aderido, por meio da interação com a assistente virtual da instituição financeira (mov. 27.3, fls. 3)
e, mesmo assim, optou em dar continuidade aos passos para conclusão da operação eletrônica.
Logo, entendo tais circunstâncias evidenciam a expressa adesão da Autora ao empréstimo consignado, de
modo que a instituição financeira Recorrente logrou êxito quanto ao ônus que lhe incumbia, nos termos
do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é o entendimento exarado pelas magistradas desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO
ELETRÔNICA. ART. 373, II DO CPC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E
COBRANÇAS LÍCITAS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003628-
45.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.08.2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO
COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM
ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005608-
30.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 06.02.2023).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE -
PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -
IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE NÃO
CONTRATOU SEGURO – PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM
APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC –
DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE
HOUVE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE
BIOMETRIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATO SER FIRMADO DE
FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003343-38.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 28.11.2022).

Sendo assim, não subsiste a condenação imposta na sentença consistente na restituição dos valores
descontados em benefício previdenciário e tampouco os danos morais arbitrados.
Consequentemente, assevero que a anulação do ‘Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito,
Compromisso de Pagamento e outras avenças’ (mov. 1.10) e a condenação atribuída à Reclamada QI
Consultoria no sentido de restituir o valor de R$ 39.515,99 (trinta e nove mil quinhentos e quinze reais e
noventa e nove centavos) também devem ser afastadas, uma vez que tais medidas somente
foram impostas para que as partes retornassem ao status quo ante, eis que a referida empresa teria
recebido o montante após a disponibilização do crédito à consumidora.
Inclusive, frisa-se que tal negócio foi supostamente celebrado de forma autônoma, apenas entre a parte
autora e a empresa QI Consultoria Financeira, de modo que àquela ainda permanece como a efetiva
devedora do empréstimo consignado contratado.
Outrossim, sequer houve a efetiva comprovação no sentido de que a parte autora tenha, de fato, realizado
o pagamento do valor constante no boleto bancário que lhe foi encaminhado (R$ 39.515,99 - mov. 1.9) e
de que a empresa QI Consultoria Financeira esteja arcando com as parcelas descontadas em benefício
previdenciário da parte, uma vez que ambas as partes deixaram de apresentar os respectivos
comprovantes de pagamento.
Desse modo, como não se sabe ao certo se as obrigações estipuladas foram cumpridas, assevero que não
há como afirmar se o negócio jurídico se concretizou, o que evidentemente inviabiliza a análise da sua
validade no presente momento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado interposto
pelo Reclamado Banco C6 Consignados S/A, a fim de afastar a condenação atribuída às Reclamadas
relativas às restituições de valores e ao pagamento de danos morais, bem como para afastar a anulação
dos negócios jurídicos celebrados, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da
fundamentação.
Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 12. ed.
Salvador: JusPodivm. 2ª tir. Jun./2020.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO C6 S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela
Tallão Benke.

29 de setembro de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Juiz (a) relator (a)