SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002377-88.2016.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDICTO ABSOLUTÓRIO – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – DESACOLHIMENTO – IRRESTRITA AUTONOMIA DOS JURADOS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII, “C”) – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.