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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cladir Weber, irmã da vítima habilitada como assistente de acusação, interpôs Apelação (mov. 305.1) contra veredicto (mov. 298.1) do Tribunal do Júri de Ampére, que absolveu o réu Gelson Padilha da prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV).Dispõe a denúncia:“No dia 17 de outubro de 2016, por volta das 18h30min, na Linha União, Zona Rural, no Município de Bela Vista da Caroba/PR, Comarca de Ampére/PR, o denunciado GELSON PADILHA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com a intenção de matar, utilizando-se de arma de fogo (auto de exibição e apreensão de fls. 79/81), matou a vítima Cleves Weber, mediante disparos, causando-lhe hemorragia interna por ferida perfuro contusa em vasos da base, causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Exame de Necropsia de fls. 198/199 (cf. boletim de ocorrência de fls. 05).Consta, ainda, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Cleves, eis que o denunciado atravessou o veículo na via, impedindo a vítima de fugir e a surpreendeu com os disparos.” (mov. 9.2).Postula a Assistente de Acusação: a) o reconhecimento de nulidades posteriores à pronúncia, especificamente (i) a substituição do “Promotor Titular por outra Promotora”, (ii) a ocorrência de “falhas técnicas” na utilização do “equipamento de som” disponibilizado no Júri, (iii) o cerceamento do direito de usufruir da “réplica de forma livre e completa” e (iv) o indeferimento do pedido de “apresentação da arma utilizada no crime”; b) no mérito, a anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos (mov. 320.1).
Contra-arrazoado o recurso (mov. 323.1), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador Paulo José Kessler, opinou por seu desprovimento (mov. 47.1 - TJ). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.a) Inicialmente, denota-se que as suscitadas nulidades posteriores à pronúncia, consistentes na substituição do membro do Ministério Público (que participou da primeira fase do procedimento) por outra Promotora (durante a sessão) e a impossibilidade de plena utilização do instrumento audiovisual cedido às partes em Plenário, encontram-se maculadas pela preclusão. Sabido é que as nulidades, em matéria processual penal, devem ser arguidas em tempo oportuno, sob pena de convalidação dos atos processuais e, para todos os efeitos, serem consideradas sanadas. Sobre o tema, explica Eugênio Pacelli:“As nulidades relativas (...) têm como característica o fato de se submeterem ao prazo preclusivo, se não arguidas a tempo e modo, ao pressuposto (da lei) de que, assim sendo, não teria havido prejuízo a ser sanado.A preclusão é, portanto, a regra de convalidação, por excelência, dos atos processuais nulos. Esses atos serão convalidados desde que não alegados no prazo previsto em lei, consoante se verifica no rol de oportunidades temporais do art. 571 do CPP”. (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal – 26 ed. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. Pg. 828) (Destaquei)Nesse sentido, consolidou-se o posicionamento adotado nas Cortes Superiores: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (...). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes (...)”. (STF, AgRg no HC n. 232.825/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 03/11/2023). (Destaquei e grifei)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...). PRONÚNCIA. NULIDADE. (...). TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas (...) também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 821.842/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, publicado em 18/12/2023). (Destaquei e grifei)In casu, a irresignação da parte deveria ter sido registrada durante o julgamento em Plenário, logo depois que as supostas nulidades teriam ocorrido, consoante expressa previsão legal (CPP, art. 571, VIII). Pontua-se, aqui, a ausência de impugnação da Assistente de Acusação no momento oportuno, conforme se depreende da Ata da Sessão de Julgamento (mov. 301.3), razão pela qual se operou a preclusão das matérias. Outrossim, não merecem prosperar as alegações de impossibilidade de o Parquet – após pleitear a absolvição do réu – compartilhar do tempo destinado à réplica (com o ora apelante) e cerceamento de atuação por indeferimento da “apresentação da arma utilizada no crime” aos membros do Júri. Constitui direito do Órgão Ministerial, na fase dos debates, usufruir livremente da oratória para “replicar” (CPP, art. 476, § 4º) o seu posicionamento, seja ele condenatório ou absolutório, eis que assegurada constitucionalmente a sua independência funcional (CF, art. 127, § 1º).No caso, “na falta de acordo” entre Ministério Público e Assistente de Acusação quanto à “distribuição do tempo” destinado a réplica, adequadamente determinou o MM. Juiz-Presidente a utilização de “metade do tempo” (mov. 301.3) por cada uma das partes, em estrita observância a regra processual (CPP, art. 477, § 1º).Ademais, encerrada a fase de pronúncia, oportunizou-se a Assistente “juntar documentos e requerer [diligências]” que entendesse necessárias à realização da sessão plenária (CPP, art. 422). Contudo, naquela oportunidade, requereu-se somente a intimação da testemunha “Magnus José Zaleski”, restando a parte silente – no momento oportuno – a respeito da dita “apresentação da arma utilizada no crime” perante os jurados (mov. 211.1). Inadmissível, assim, eventual dissolução do Conselho de Sentença – prejudicando a realização da sessão – para suprir omissão resultante da atuação do apelante, “em especial, porque a sessão [foi] realizada na Câmara de Vereadores, distante da localização do objeto”. De qualquer modo, consignou-se na Ata de Julgamento a inexistência de prejuízo, porque constam “laudos e fotos da arma nos autos, [possibilitando] que os Senhores Jurados [tivessem] conhecimento das especificidades do objeto” (mov. 301.3), revelando-se desnecessária para o resultado da demanda a remessa física do armamento. Logo, rejeitam-se as preliminares arguidas. b) No mérito, a despeito da suscitada anulação, inadequado seria desconstituir a soberana decisão do Conselho de Sentença. Os jurados responderam afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade e a autoria delitiva. A seguir, acolheram o terceiro quesito (genérico), absolvendo Gelson Padilha (mov. 301.2). Sabe-se que a “Constituição Federal, ao versar [sobre] a instituição Júri, consagra a soberania dos veredictos”(STF, HC n. 139.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 17/06/2021), prerrogativa que concede aos Juízes Leigos “competência [exclusiva] para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”, assegurando-lhes o “sigilo das votações” (CF, art. 5º, XXXVIII). Os integrantes do Tribunal Popular, portanto, usufruem de irrestrita capacidade de julgamento, podendo fazê-lo ainda que contraditoriamente, seguindo a íntima convicção e desobrigados de motivarem as suas decisões. Com efeito, os jurados sequer estão vinculados às teses apresentadas, pelo contrário. Ao Conselho de Sentença, conforme excetuado pelo Poder Constituinte originário, inexiste obrigatoriedade de decidir, exclusivamente, segundo teses eminentemente jurídicas, “eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento” (STF, HC n. 178.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, publicado em 22/10/2020).Na espécie, inclusive, tanto o Ministério Público como a Defesa sustentaram oralmente pelo reconhecimento de legítima defesa, argumentos que foram acatados pelos jurados no exercício de seu irrestrito juízo decisório, ao qual o Tribunal de Apelação não pode se sobrepor em respeito à soberania dos veredictos. A propósito:“Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica’ (...)” (STF, Segundo AgRg no ARE n. 1.151.233/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, publicado em 17/04/2024). (Destaquei)“Em razão da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição (art. 483, III), ‘os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica, seja, ainda, a razões fundadas em juízo de equidade ou de clemência’ (...).” (STF, Segundo AgRg no RHC n. 192.431/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado em 11/05/2021). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso da Assistente de Acusação.
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