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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (em seu favor), figurando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba, Dr. Fernando Bardelli Silva Fischer, nos autos nº 0002693-91.2023.8.16.0013, sob o fundamento de que foram proferidas decisões e tramites processuais que violam flagrantemente o Princípio Constitucional Da Ampla Defesa e do Contraditório, e, ainda, o já consagrado posicionamento do STF e demais Tribunais sobre a matéria.Enfatiza que o “ato coator objeto do presente Writ que o Magistrado de Origem expressamente registrou, ao indeferir indevidamente a produção de provas essenciais nos autos de origem, que a prova cuja produção foi requerida seria, inclusive, a causa da possibilidade da suposição, em tese, da ocorrência de em tese condutas peculiares da suposta vítima na defesa dos interesses de familiar seu...”Argumenta que “o ato/documento cuja produção de provas se requer, e indevidamente restou indeferido, em nada se refere à vida privada do querelante, pelo contrário, como bem ressaltado em sede de defesa previa, tem-se que a referida manifestação do Querelante, em tese, se trata de uma declaração emitida pelo Querelante em papel timbrado e com marca d´água do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que, mesmo inexistindo qualquer processo judicial sobre seus cuidados versando sobre o tema declarou algo parecido...” Sustenta que “o documento, em tese, apresentado como sendo CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO e contendo, em tese, PAPEL TIMBRADO E COM MARCA D´ÁGUA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ trata-se de prova essencial ao deslinde da questão, pois, se reveste de documento que permite, ao mesmo de forma hipotética e em tese, a compreensão de que situações peculiares podem ter ocorrido, e, como tal, versariam como verdadeira excludente de qualquer hipotética ilicitude.”Afirma que “diferentemente do sustentado pela decisão coatora, tem-se que a confirmação do uso para a vida privada dos símbolos da administração torna ainda mais gravosa e necessária a produção da prova requerida, pois, é certo que em sendo configurado, em tese, o uso indevido dos símbolos públicos para fins da vida privada, estaríamos, inclusive, diante da ocorrência de condição atrativa da Exceção da Verdade expressamente disposta no Artigo 138, parágrafo 3º, do Código Penal.”Alega que “ao se negar a produção da prova essencial ao deslinde da questão, notadamente da prova material que comprova a existência, em tese, de peculiaridades na forma de atuação do Querelante, e, naturalmente na forma de observação dos critérios de atuação do mesmo, tem-se que o ato coator está a produzir evidente violação à norma Constitucional do 5º, LV, da Constituição Federal.”Esclarece que “em se tratando de processo criminal em que se sustenta a suposta ocorrência de crimes contra a honra, resta certo de que a honra da suposta vítima pode e deve ser apurada, pois, resta essencial entender qual é a circunstancia que o suposto e inexistente ato ilícito teria sido praticado, e, em especial, qual foi o cenário/ações do próprio Querelante que permitem à suposição em tese desse ou daquele fato em especifico.” E que “É certo que a prova pleiteada impactará sobremaneira na apuração da verdade substancial, e, por conseguinte, na decisão que será proferida na demanda, e, portanto, a negativa da expedição dos ofícios requeridos em tempestivamente em sede de Defesa Prévia representam notável violação ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório.”Destaca ter direito à produção da prova requerida, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. E como houve o cerceamento de tal direito, deve ser obstado o seguimento do processo, com o trancamento da ação penal, vez que presente flagrante ilegalidade.E por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula a concessão da liminar, com a suspensão do ato impugnado.Requer: a) conceder a liminar para determinar o imediato sobrestamento da ação penal de autos nº 0002693- 91.2023.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba; b) colher as informações da autoridade coatora, apesar da completa instrução do writ; c) determinar a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça; d) conceder definitivamente a ordem para o “trancamento” da ação penal autos nº 0002693- 91.2023.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba. e-) Alternativamente, conceder a ordem de Habeas Corpus para determinar a produção das provas requeridas em sede de Defesa Prévia, notadamente: e.1-) Determinar a Expedição de Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo que o mesmo informe se o Querelante (Loyola) enquanto Desembargador se deu por Impedido em Julgamentos de processos nos quais estavam atuando como Procurador da Parte a Testemunha (Dr. Farracha) arrolada pelo Querelante; e.2-) Determinar a Expedição de Ofício ao Graciosa Country Club, situado na Av. Munhoz da Rocha, 1.146, Curitiba – Paraná, CEP 80.035-080 requerendo que seja remetido a este Juízo a cópia integral dos registros do Sócio detentor da Matrícula nº 91530 na ocasião dos fatos, isto é, no ano de 2016 e da Ata da 28ª Reunião Ordinária de Diretoria realizada no dia 21/03/2016; e.3-) Determinar a Expedição ao Tribunal do Justiça do Estado do Paraná para informar e remeter a este Juízo se o Querelante (Loyola) requereu e se foi concedida autorização para que ministrasse e curso e ou palestra no Escritório do Dr. Farracha, conforme provam as inclusas fotos, em vista do que prevê a resolução 226/2016 do CNJ. A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (em seu favor), figurando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba, Dr. Fernando Bardelli Silva Fischer, nos autos nº 0002693-91.2023.8.16.0013, sob o fundamento de que foram proferidas decisões e tramites processuais que violam flagrantemente o Princípio Constitucional Da Ampla Defesa e do Contraditório, e, ainda, o já consagrado posicionamento do STF e demais Tribunais sobre a matéria.A ordem deve ser denegada.Do trancamentoPostula o impetrante dentre outros pedidos: “d) conceder definitivamente a ordem para o “trancamento” da ação penal autos nº 0002693- 91.2023.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba.” Sem razão.Inicialmente necessário consignar-se que se trata do terceiro habeas corpus impetrado postulando o trancamento da ação penal nº 0002693-91.2023.8.16.0013, sendo que no de nº 0032498-31.2023.8.16.0000 foi denegada a ordem em 23.06.2023, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS CRIME – CRIME CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CP) – 1. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – NÃO VERIFICAÇÃO – CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL – PENAS CUJO SOMATÓRIO É SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS – 2. TESE DE ILEGITIMIDADE QUE É OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO - QUEIXA OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 4. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL – QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. E da mesma forma o habeas corpus nº 0021282-73.2023.8.16.0000 teve a ordem denegada, em 05.10.2023, restando assim ementado: HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP – 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – RECURSO ASSINADO PELO PACIENTE – 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - QUEIXA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3. TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Desta feita já restou devidamente afastado o pleito de trancamento da ação penal, por duas ocasiões, razão pela não se concede a ordem para fins de “trancamento” da ação penal autos nº 0002693-91.2023.8.16.0013, conforme novamente postulado no presente writ, eis que permanecem hígidos os fundamentos expostos quando do julgamento de ambos habeas corpus acima citados.Das provasPostula ainda o impetrante: “e-) Alternativamente, conceder a ordem de Habeas Corpus para determinar a produção das provas requeridas em sede de Defesa Prévia (...)”Novamente sem razão.Nos autos nº 0002693-91.2023.8.16.0013, o paciente formulou os seguintes pedidos de produção de provas: “Nos referidos autos de ação penal privada, em sede de defesa prévia, o ora paciente pleiteou a produção das seguintes provas: i) Expedição de Ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo que o mesmo informe se o Querelante (Loyola) enquanto Desembargador se deu por Impedido em Julgamentos de processos nos quais estavam atuando como Procurador da Parte a Testemunha (Dr. Farracha) arrolada pelo Querelante; ii) Expedição de Ofício ao Graciosa Country Club, situado na Av. Munhoz da Rocha, 1.146, Curitiba – Paraná, CEP 80.035-080 requerendo que seja remetido a este Juízo a cópia integral dos registros do Sócio detentor da Matrícula nº 91530 na ocasião dos fatos, isto é, no ano de 2016 e da Ata da 28ª Reunião Ordinária de Diretoria realizada no dia 21/03/2016; e iii) Determinar a Expedição ao Tribunal do Justiça do Estado do Paraná para informar e remeter a este Juízo se o Querelante (Loyola) requereu e se foi concedida autorização para que ministrasse e curso e ou palestra no Escritório do Dr. Farracha, conforme provam as inclusas fotos, em vista do que prevê a resolução 226/2016 do CNJ.” O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos (mov. 120.1, autos nº 0002693-91.2023.8.16.0013): “4. ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE e GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE argumentaram que o querelante teria se valido do seu cargo público para interferir em decisões tomadas no âmbito interno do Graciosa Country Club. Pediram a expedição de ofício ao Clube em questão, para que fosse apresentada cópia integral dos registros do Sócio detentor da Matrícula nº 91530 no ano de 2016 e da Ata da 28ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 21/03/2016. A justificativa apresentada para tanto é comprovar as alegações aduzidas pelos próprios querelantes na peça processual que deu origem à queixa crime em análise (mov. 1.5). O fio condutor do argumento defensivo é que se o querelante se valeu do seu cargo público para impactar decisões tomadas no âmbito do Graciosa Country Club, não seria disparatado afirmar que ele teria adotado a mesma conduta no processo judicial que tinha como partes os querelados e o cunhado do querelante: “[...] resta certo que existem fatos e situações que embasam a possibilidade de, em tese, ter ocorrido também uma em tese tentativa de auxilio de seu cunhado na solução de questões que envolvem prestações pecuniárias” (mov. 64.1; fl. 3). Entende-se, contudo, que o deferimento de tal diligência consubstanciaria ingerência indevida nas atividades desenvolvidas pelo querelante em caráter privado. A atuação que pode ou não ter sido levada à cabo pelo querelante junto ao Graciosa Country Club não tem relação direta ou incidental com os fatos ora apurados. A queixa diz respeito a afirmações realizadas, a princípio, pelos querelados no âmbito de processo judicial que discutia questões patrimoniais entre os querelados e um terceiro, de sorte que, por mais que o querelante tenha sido mencionado e tenha sido a ele imputada a prática de determinada conduta, não é possível escrutinar toda sua vida privada e relações particulares para constatar se a conduta em questão seria fato isolado em sua vida, ou não. Deferir a expedição do ofício requerido pelos querelantes poderia subverter a apuração dos fatos narrados pelo querelante e imputados aos querelados em uma investigação da vida do querelante. Importante relembrar que é dever das partes processuais prezar pela integridade psicológica de vítimas e testemunhas, não sendo tolerável a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, conforme a inteligência do artigo 400-A, inciso I do Código de Processo Penal. Nesta mesma toada, a submissão da vítima de infração penal a procedimentos desnecessários ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização configura o delito de violência institucional, nos termos do artigo 15-A da Lei nº 13.869/2019. 5. ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE pediu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja apresentada documentação comprobatória da observância por parte do querelante ao determinado na resolução nº 226/2016 do CNJ sobre a necessidade de o magistrado informar o órgão competente do Tribunal ao qual está vinculado quando participa de eventos na condição de palestrante. O querelado explicou que o querelante proferiu palestra no escritório de advocacia de Carlos Alberto Farracha de Castro, arrolado como testemunha no presente feito. Argumentou que a testemunha em questão também já teria patrocinado os interesses do querelante em processo judicial na qualidade de advogado, de sorte que o ofício a ser expedido também deveria apresentar informações sobre declarações de impedimento do querelante no exercício do seu cargo de Desembargador com relação a processos nos quais Carlos Alberto Farracha de Castro atuou como advogado. De maneira semelhante ao pedido de expedição de ofício ao Graciosa Country Club, não merece provimento o pedido para que sejam expedidos ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Informações sobre a comunicação pelo querelante de sua eventual atuação como palestrante em evento promovido por uma de suas testemunhas ou se ele se considerava suspeito para julgar processos nos quais esta mesma testemunha atuava são inteiramente irrelevantes para a apuração dos fatos narrados na queixa, sequer possuindo ligação incidental com o objeto a ser apurado no presente feito. Não cabe a exclusão ex ante de testemunha arrolada pelo querelante pelo simples fato de haver entre ela e as partes relação anterior aos fatos analisados no presente processo. Resta resguardada a possibilidade de oitiva na qualidade de informante, dispensado o compromisso previsto no artigo 203 do Código de Processo Penal. Caso a testemunha arrolada se enquadre na hipótese do artigo 207 do Código de Processo Penal, caberá ao interessado adotar as providências de estilo para desobrigar o depoente de seu dever de sigilo, sob pena de indeferimento da oitiva. Importante lembrar que a atribuição de valor probatório ao depoimento colhido em Juízo faz parte da análise probatória. É facultado à parte contraditar a testemunha arrolada, nos termos do artigo 214 do Código de Processo Penal. Contudo, conforme o disposto neste mesmo artigo, os casos de indeferimento da oitiva são restritos, de sorte que a credibilidade e pertinência do testemunho oferecido deverão ser oportunamente abordados pelo Magistrado em decisão sobre o mérito. 6. O querelante pediu para que os querelados fossem intimados a explicar a pertinência com o objeto do processo das testemunhas por eles arroladas. Destacou que Vanessa Abu-Jamra Farracha de Castro estaria proibida de depor, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal. Requereu a dispensa de intimação das testemunhas arroladas pela Defesa. Ainda que caiba ao juiz decidir sobre a produção das provas, indeferindo as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º do Código de Processo Penal e tenham sido indeferidos pedidos de produção de provas formulados pela defesa, pois impertinentes ao objeto do processo, entendo não ser cabível no presente momento a conversão do feito em diligência para que os querelados justifiquem a pertinência das testemunhas por eles arroladas. A princípio, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelos querelados, de sorte que somente em caso de não localização ou não comparecimento deverá ser justificada em concreto a importância da testemunha para o deslinde de questão relevante para a análise do objeto do processo. Seguindo o mesmo raciocínio do tópico anterior, não é cabível indeferir a produção de prova testemunhal somente com base na relação que a testemunha mantém ou manteve com as partes do processo, em especial porque ela pode ser ouvida como informante ou ter sua obrigação de sigilo afastada pelo interessado, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal. Resta facultado aos querelados ratificar ou retificar os endereços das testemunhas inicialmente apresentados, à luz dos endereços apresentados pelo querelante. Ademais, intime-se as partes para que, querendo, declinem informações de contato eletrônico das testemunhas por elas arroladas, com o fito de promover a intimação e oitiva eletrônica de todas aquelas que se encontrem em local diverso que o desta Comarca, em estrita observância aos termos do artigo 216 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial, artigo 2º da instrução normativa 073/2021 a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ) e artigo 4º, §2º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. 7. Ciência às partes. 8. Diligências necessárias.” Na hipótese verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a decisão bem justificou os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido.Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. E no presente caso, a decisão constante apresenta a necessária fundamentação.Relevante destacar ainda que, em sede de habeas corpus, não há que se falar em exame aprofundado acerca da necessidade ou não da produção de determinada prova, eis que tais questões devem ser valoradas pelo Juízo a quo o qual é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a pertinência e necessidade de produção de determinada prova, nos termos do artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal.Logo, tem-se que estando a decisão suficientemente fundamentada, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 18.1 – TJ): “1. Segundo se extrai dos autos de Queixa-crime nº 0002693-91.2023.8.16.0013, GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE consta como querelado, processado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, c/c artigo 141, inciso IV, na forma do artigo 69, todos os dispositivos do Código Penal, contra ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA.(...)Da análise da decisão ora atacada, constata-se que ela não importa em constrangimento ilegal, como sustentado na impetração.De início, quanto ao pleito – atécnico, diga-se – de concessão da ordem para o “ trancamento ” da ação penal privada em questão por conta do indeferimento de produção de provas, há que se pontuar que eventuais circunstâncias autorizadoras da concessão de tal pleito (inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria/materialidade ou causa extintiva da punibilidade) sequer foram suscitadas no presente writ e, ademais, já foram apreciadas por esta c. 2ª Câmara Criminal quando do julgamento do HABEAS CORPUS Nº 0021282-73.2023.8.16.0000, impetrado em favor do ora paciente, no qual, por unanimidade de votos, denegou-se a concessão da ordem, conforme decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP – 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – RECURSO ASSINADO PELO PACIENTE – 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – QUEIXA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3. TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (destaquei). Assim, o pleito de trancamento da Queixa-crime, nos moldes em que proposto, não encontra amparo legal, sendo de flagrante improcedência. No mais, a nosso sentir, a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Graciosa Country Club e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, formulado pelo ora paciente, encontra-se irretocável, ante a impertinência dos pleitos e insubsistência da argumentação quanto à imprescindibilidade da obtenção de tal “prova”. Nesse diapasão, embora a defesa tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento às suas teses: “… ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte” (AgRg no AREsp n. 2.202.593/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). Como bem pontuado pelo Julgador a quo, “A atuação que pode ou não ter sido levada à cabo pelo querelante junto ao Graciosa Country Club não tem relação direta ou incidental com os fatos ora apurados. A queixa diz respeito a afirmações realizadas, a princípio, pelos querelados no âmbito de processo judicial que discutia questões patrimoniais entre os querelados e um terceiro, de sorte que, por mais que o querelante tenha sido mencionado e tenha sido a ele imputada a prática de determinada conduta, não é possível escrutinar toda sua vida privada e relações particulares para constatar se a conduta em questão seria fato isolado em sua vida, ou não”. E quanto à testemunha, advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, arrolado pelo querelante nos autos de ação penal privada, cabe aos querelados, se assim entenderem cabível, contraditá-la no momento oportuno, em audiência, após a qualificação desta, nos termos do artigo 214, do Código de Processo Penal. E, na hipótese de acolhidos seus argumentos pelo Juízo, tal poderá ser excluída ou ouvida na condição de informante, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal no indeferimento do pleito de expedição de ofícios ao TJ/PR, na forma como requerido, sendo certo que cabe à parte interessada – e não ao Juízo - “instruir” a contradita, desqualificando a testemunha arrolada a depor nesta condição, nos termos da lei. Para além disso, o juiz é o destinatário da prova, de modo que, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, é dado ao julgador indeferir a produção das provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. A propósito, no dizer de Eugênio Pacelli, “Em um sistema processual pautado no livre convencimento motivado, isto é, na liberdade que se defere ao juiz para valoração da prova, seria muito difícil estabelecer parâmetros bem delimitados para a atuação judicial (no que respeita à escolha da pertinência e do controle do material probatório), sem que pudesse falar em certo gerenciamento desta atividade.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.455) In casu, ao examinar o pleito formulado, na condição de destinatário final da prova, o Juízo de maneira fundamentada ponderou a pertinência, relevância e necessidade da realização da medida pugnada, razão pela qual inexiste qualquer nulidade ou irregularidade a ser reconhecida.(...)O que se vê, portanto, é que o ora paciente, tendo formulado perante o Juízo pedido insubsistente e impertinente, obteve resposta negativa, longe, contudo, de tal indeferimento caracterizar constrangimento ilegal sanável pelo presente writ. Tampouco há que se falar em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois “A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização” (RHC n. 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022 – destaquei). Ante o exposto, a decisão atacada não importa em constrangimento ilegal ao paciente, razão pela qual deve ser denegada a presente ordem. 2. Posto isto, manifestamo-nos no sentido de ser negada a ordem pleiteada.” Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, mantendo o trâmite da ação penal, tudo nos termos da fundamentação.
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