SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101810-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – CRIME CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP, NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO CP) – 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO, QUESTÃO AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS ANTERIORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.