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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo contra a decisão colegiada[1] que julgou parcialmente provido o recurso de apelação, in verbis:DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E VALIDADE DA LEI ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER OMISSÃO NA SENTENÇA, MAS MANTIDA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Alegou[2] o Embargante omissão quanto a alegação de insuficiência técnica do Portal Nacional do DIFAL e da necessidade de nova lei estadual posterior a publicação da LC n° 190/2022.Ainda, aduziu que o acordão foi omisso no que se refere à Teoria do “Fluxo de Positivação”, ou seja, na ordem cronológica obrigatória estabelecida pelo Tema 171 e, também, sobre a inexistência de validação de leis estaduais anteriores (Tema 1.093/STF e ADI 5469).Contrarrazões[3] pelo embargado Estado do Paraná pugnando pela manutenção da decisão, com a rejeição dos Embargos de Declaração.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à omissão.DA OMISSÃOSustenta o Embargante a existência de omissões na decisão, em relação à deficiência do Portal Nacional do DIFAL, necessidade de nova lei posteriormente a edição da LC 190/2022, Teoria do “Fluxo de Positivação” – Tema 171/STF e inexistência de validação de leis estaduais anteriores (Tema 1093/STF e ADI 5469).A pretensão não procede.Cabem os Embargos de Declaração para sanar omissão, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, caracterizado o vício quando o Juiz deixa de fundamentar acerca de tese deduzida pela parte, no sentido de acatar ou rejeitar a alegação.Assim ensina a doutrina:Diz-se que há omissão quando o Juiz deixa de manifestar-se sobre todas as alegações feitas pelas partes no curso do processo, a fim de que sejam expressamente acolhidas ou repelidas na decisão final[4].No caso concreto, entretanto, não há omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Isso, porque, o Julgador não está adstrito a rebater de forma exaustiva, todas as teses, quando encontra fundamentação idônea e suficiente para a resolução da lide.Não bastasse, a pretensão do Embargante de impor efeitos infringentes revela nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, sendo que os Embargos de Declaração não se destinam a revisão do julgamento, mas sim exclusivamente ao saneamento de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.Ademais, extrai-se que restou expressamente consignado que a edição de nova lei ordinária estadual pós LC 190/2022 é prescindível, de modo que a validade da Lei n. 20.949/2021 encontra guarida no Tema 1.266, ou seja, as leis estaduais editadas no interregno entre a EC 87/2015 e a LC 190/2022 são formalmente válidas, operando-se o fenômeno da suspenso de sua eficácia até que implementados os requisitos da Lei Complementar Nacional.Por outro lado, o acórdão analisou a questão do portal instituído, enaltecendo que cumpre integralmente os requisitos mínimos do art. 24-A, da Lei Kandir. Houve fundamentação com base em prova documental e visual, integrante do acórdão, atestando que a plataforma disponibiliza os mecanismos necessários para a apuração e o recolhimento do tributo.Frise-se, outrossim, que a veiculação de direcionamentos eletrônicos (links) para a emissão das guias específicas de cada ente federado satisfaz a exigência legal de centralização informativa, não havendo falar em ineficácia da norma complementar ou em ilegalidade da cobrança.O acórdão consagrou o entendimento de que eventuais limitações tecnológicas, complexidades burocráticas ou o incremento dos custos de conformidade (compliance) para a administração do passivo acessório, não possuem o condão de mitigar ou desconstituir a obrigação tributária principal.Consigne-se que a subsunção do fato à norma e o preenchimento dos critérios da regra matriz de incidência do DIFAL bastam para deflagrar a relação jurídica tributária e a exigibilidade do crédito, ao passo em que argumentos de ordem puramente gerencial, logística ou macroeconômica carecem de idoneidade jurídica para elidir a competência impositiva do Estado ou fundamentar a concessão da segurança.Portanto, é de se REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de omissões a serem sanadas e tendo e vista o propósito de rediscussão do mérito, o que é inviável pela via eleita.