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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO MARCIA MOTA DO PRADO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 42), proferida nos autos nº 0041562-36.2022.8.16.0021 de Ação Monitória, ajuizada pelo agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face da agravante, que indeferiu o pedido de justiça gratuita da requerida, por entender não estar devidamente comprovada a ausência de condições da requerida em arcar com as custas processo, além de que, no caso, a apresentação de defesa da requerida não dependeria de pagamento de quaisquer custas do processo. Em suas razões, alegou a parte requerida, em síntese, que sua renda mensal é direcionada à manutenção dos custos básicos de sua subsistência e de sua família, para pagamento de luz, água, vestimenta, educação e lazer; que dos documentos apresentados pela agravante pode-se verificar suas inadimplência e refinanciamento de vários débitos, além de não possuir rendimentos em sua conta bancária, mostram-se indiscutível a necessidade de ser beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e – ao final – o seu provimento. Ausência de preparo. Fora indeferido o efeito suspensivo ao recurso ao mov. 8, tendo sido determinado o seu processamento. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a questão dos autos acerca da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida/recorrente. Embora respeitável o argumento recursal, a r. decisão hostilizada há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe aqui transcreve-los: “1. O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo.(...)3. Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações.4. Assim, diante da análise da documentação acostada no seq. 40, não se afigura situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e do próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte ré. Ademais, a requerida deixou de juntar os documentos comprobatórios de faturamento da pessoa jurídica da qual é proprietária e dirigente (mov. 40.22), impossibilitando esse juízo de avaliar a real necessidade de concessão do benefício ora pleiteado. 5. Portanto, indefiro o pleito de justiça gratuita suscitado pela parte ré, assente no entendimento de que gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial.(...).” (mov. 42 - grifou-se)
Conforme bem exposto pelo douto Juízo ‘a quo’, deve ser indeferida a gratuidade processual requerida pela parte agravante. Inobstante o atual Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida, por exclusividade, por pessoa natural (§3º, do art. 98), bem como o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de prova sobre a situação econômica da pessoa jurídica – quando requerente do benefício, o novo ‘Codex’ igualmente resguarda o poder discricionário do Magistrado para a análise pormenorizada e específica do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme se lê da norma disposta no §2º do art. 99, do NCPC. Nesse enredo, é que, no caso, não se verifica tratar-se a parte agravante de pessoa jurídica e pessoa física com escassos recursos financeiros, cuja participação no processo judicial comprometa a manutenção das suas atividades empresárias. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 5 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 141.426/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2012, DJe 27.04.2012)
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o 6 que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.10.2011, DJe 04.11.2011) E, ainda, é a jurisprudência desta Corte: TJPR, AI 1186787-3, 13ª CC., Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJ 18/02/14; TJPR, AI 1184579-3, 17ª CC., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ 18/02/14. Da hipótese em análise, conforme bem pontuado pela douta Magistrada ‘a quo’, trata-se a parte requerida (ora recorrente) de pessoa física e pessoa jurídica, as quais não comprovaram minimamente a necessidade de percebimento do pleiteado benefício de gratuidade. Ora, não foram apresentados documentos quanto à contabilidade financeira da pessoa jurídica, sua declaração de imposto de renda; igualmente quanto à pessoa física, Sra. Marcia Mota do Prado, verifica-se a ausência de qualquer prova sobre seus rendimentos percebidos. Não foram apresentados extratos de conta bancária ou outro documento capaz de demonstrar as movimentações financeiras da agravante. Ainda, de sua declaração de imposto de renda (exercício 2023, ano-calendário 2022), ao mov. 40.22, observa-se que esta percebe rendimentos da empresa da qual é titular (proprietária sócia-administradora), bem como possui patrimônio estimado em 100 mil reais. Quanto aos demais documentos apresentados pela parte requerida/agravante para atestar sua hipossuficiência econômico-financeira, estes não servem como prova suficiente. Veja-se, os receituários de medicamento estão ilegíveis, não sendo possível visualizar sua data e demais dados pessoais; quanto aos demais documentos, contas de sua moradia e estudo, estas não fogem à normalidade. Do exposto, no caso, não se verifica tratar-se a parte agravante de pessoa com escassos recursos financeiros, já que da leitura de seus impostos de renda verifica-se serem proprietários de diversos bens (móveis), além de possuírem aplicação financeira, bem como ser sócia/proprietária da empresa na qual laboram. Ademais, não demonstraram os requeridos/agravantes eventual condição extraordinária como gastos com saúde, moradia, educação, dependentes ou afins, que – em tese – lhe reduzissem sua condição econômico-financeira. Portanto, mantém-se da decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça à parte agravante.
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