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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS ARAUJO LAIOLA em face da decisão de mov. 11.1 – AO, por meio da qual, em ação indenizatória[1], o magistrado singular deferiu a antecipação de tutela para “determinar que o requerido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas promova a exclusão do vídeo do requerente, objeto dos autos, de suas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitados a sessenta dias, sem prejuízo de majoração”.Inconformado, alega o agravante, em breve síntese, que: a) não há adulteração à mídia original; b) nada comprova que o vídeo foi postado somente em grupo privado do WhatsApp; c) o autor é responsável pelo conteúdo disseminado; d) trata-se de discurso de ódio; e) a opinião difundida na mídia, inclusive, pode configurar incitação ao crime; f) houve nova publicação do agravado tentando justificar a anterior; g) “o agravado ajuizou demanda idêntica à ação que originou o presente recurso, com o mesmo objeto e pedido, contra outras duas pessoas, as quais, portanto, figuram em apenso”; h) nos autos em apenso “sob o n.º 026838-17.2023.8.16.0013, foi proferida decisão na origem, por outra Magistrada do plantão, essa negando a tutela antecipada requerida, sendo mantida em grau recursal (autos n.º 0090562- 34.2023.8.16.0000), após interposição de agravo de instrumento pelo ora agravado”. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para autorizar o retorno da publicação às redes sociais.Recebendo os autos como relator, o Exmo. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza deferiu a liminar almejada (mov. 9.1 – AI).Intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões, tendo renunciado ao prazo (mov. 13 – AI).Vieram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.4 – AI).Por ser a decisão agravada referente à tutela provisória, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC.O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.O Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência.In casu, trata-se de tutela antecipada em caráter de urgência que, para ser concedida, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A medida, também, deve ser reversível (art. 300, §3º).No que concerne a probabilidade do direito, MITIDIERO leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.E, sobre o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, afirma ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER que:(...) O Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Na verdade, a nova legislação processual civil não reconhece a existência de dois tipos de perigo específicos que podem incidir e demandar provimentos urgentes: o perigo de dano e o perigo de demora. Ao unificar essas expressões, parece que se pretendeu estabelecer que tanto o risco de dano quanto o de demora são situações que não merecem distinção, ao menos para os fins legislativos.No caso em tela, vejo que estão presentes os pressupostos processuais necessários para a atribuição da almejada antecipação da tutela recursal, pelo motivo que passo a expor.Em breve síntese, narra a inicial que o autor publicou vídeo em grupo privado de WhatsApp expondo sua opinião sobre projeto de lei que fora aprovado. Após, algum integrante “mal-intencionado” repercutiu o vídeo em rede social, vindo a ganhar notória publicidade na página do réu com milhares de comentários que ofendem sua honra e expõem sua segurança. Ademais, tentou a retirada do vídeo diretamente com o requerido, o qual não deu retorno.Inicialmente, é cediço que a liberdade de expressão é direito fundamental de todo cidadão, garantido por comando constitucional (art. 5º, IV da CF) que oferece proteção jurídica a qualquer manifestação de ideias e opiniões, levadas a efeito nos diversos campos da vida humana (LEITE, 2022)[2].Existe, no entanto, um conflito entre o direito à imagem e a liberdade de informação, convindo dizer que o Código Civil, em seu art. 20, trata expressamente que, para dispor da imagem de outrem, a autorização é necessária (MEDINA e ARAÚJO, 2022)[3].Assim, conforme se direciona a doutrina majoritária, nenhum direito fundamental é absoluto, certo de que inexiste hierarquia entre eles e, quando da colisão, a relativização/restrição deve ser ponderada de acordo com o caso.Como bem pontuado pelo juízo a quo, o agravante, apesar de figura pública com notório conteúdo informativo, disseminou a imagem do agravado sem a sua anuência e com finalidade de mera exposição, o que não se coaduna com o interesso público à informação[4].Aliás, é o entendimento dessa 8ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE FOTOS QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO QUE É A PRÓPRIA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CC - ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO DE CUNHO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Un�nime - J. 16.04.2015) - DestaqueiImperioso reiterar, ainda, o voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, no REsp Nº 1903273 – PR:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PUBLICIZAÇÃO DE MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP. ILICITUDE. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 7. O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/02). No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, o qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Nesse cenário, é certo que não só as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas travadas através do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. 8. Nas hipóteses que em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Ademais, é certo que ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano. A ilicitude da exposição pública de mensagens privadas poderá ser descaracterizada, todavia, quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor. (...) – DestaqueiPor esses motivos, está presente a probabilidade do direito do autor.Não restam dúvidas, também, quanto ao perigo de dano, de sorte que existem inúmeros comentários ofensivos à honra do agravado, bem como a disseminação do seu nome e endereço da loja em que trabalha, nas redes sociais (mov. 1.4 – AO).Por fim, a medida é reversível, porquanto eventual improcedência do pedido desobrigará o agravante da determinação imposta.Em suma, MANTENHO a decisão objurgada, vez que adequadamente fundamentada com elementos seguros e suficientes de convicção.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Por oportuno, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO do agravante Matheus Araújo Laiola, para que constem como suas procuradoras AMANDA LÜHRS (OAB/PR nº 94.865) e HELENA SPERANDIO MISURELLI (OAB/PR nº 54.560), bem como CPF 226.519.128-08, cf. mov. 46.2 – AO.É como voto.
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