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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão (seq. 70.1) que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Adbem Administração e Participações Ltda. e outros.Defende a embargante TRAMMO DMCC (0100626-06.2023.8.16.0000), em apertada síntese, que o acórdão foi contraditório, devendo a desconsideração da personalidade jurídica atingir também as pessoas físicas de Luiz Guilherme e Isadora pois o pedido “não foi fundamentado na alegação de obtenção de valores oriundos diretamente da empresa PLANT BEM, mas sim na existência de um grupo econômico formado pelo núcleo da Família Simões (Ézio, Maria do Carmo e filhos) e pelas empresas por ele constituídas, com evidente abuso da personalidade jurídica de todas as empresas desse grupo.” Nessa linha, afirma que Luiz Guilherme e Isadora, na qualidade de sócios das empresas desconsideradas, devem igualmente sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, requer o prequestionamento do artigo 50 do Código Civil.Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão (seq. 10.1).Igualmente descontentes, Adbem Administração e Participações Ltda. e outros (0101912-19.2023.8.16.0000) se insurgem arguindo, em resumo, que: a) como constou no acórdão embargado, as empresas SIMÕES INVEST, ADBEM E EDS tiveram seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial anos antes da existência da dívida; b) o ordenamento jurídico não admite a desconsideração da personalidade jurídica per saltum; c) não foi demonstrado que as embargantes se beneficiaram do inadimplemento da Plant Bem, condição para o deferimento da desconsideração; d) subsidiariamente, requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em relação aos terceiros cuja desconsideração foi julgada improcedente; e) devem ser prequestionados os dispositivos elencados na peça recursal.Intimada, a embargada pleiteou pela rejeição dos embargos (seq. 10.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DOS RECURSOSEntendo que os recursos merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO Embargos de Declaração nº 0100626-06.2023.8.16.0000 (TRAMMO DMCC)O presente recurso foi oposto em face de acórdão que reformou parcialmente a decisão agravada a fim de afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agro Dois Irmãos Ltda. e das pessoas físicas de Luiz Guilherme Pansani Simões e Isadora Pansani Simões.Como é sabido, em regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Não obstante a insatisfação da parte embargante, o acórdão deve ser mantido.Inicialmente, é de se destacar que, assim como constou no acórdão embargado, a simples existência de grupo econômico não justifica, per si, a desconsideração da personalidade jurídica indireta.No caso em concreto, quanto à empresa Agro Dois Irmãos Ltda. e às pessoas físicas de Luiz Guilherme e Isadora, a decisão objurgada fez constar: “Por fim, quanto à empresa Agro Dois Irmãos Ltda. e às pessoas físicas de Luiz Guilherme e Isadora, entendo que o pedido de desconsideração indireta não deve prosperar. Embora a Agro Dois Irmãos Ltda. tenha sido constituída pelos irmãos Luiz Guilherme e Isadora após a existência da dívida contraída pela Plant Bem junto à TRAMMO, não há qualquer elemento que indique que (i) o Sr. Ézio Dair exercia controle sobre a referida empresa; (ii) sua constituição ocorreu com a utilização de capital oriundo da Plant Bem Fertilizantes S.A.; (iii) era utilizada na consecução dos objetivos empresariais da Plant Bem. Quanto às pessoas físicas de Isadora e Luiz Guilherme, a credora não apresentou qualquer indício de que tenham se beneficiado de valores oriundos da devedora Plant Bem, ônus que lhe cabia. Assim, devem ser afastados os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Agro Dois Irmãos Ltda. e das pessoas físicas Luiz Guilherme Pansani Simões e Isadora Pansani Simões.” Diferente do que ocorreu em relação às empresas SIMÕES INVEST, ADBEM e EDS – que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil – a parte exequente, agora embargante, não logrou demonstrar que Luiz Guilherme e Isadora tenham se beneficiado, na qualidade de pessoas físicas, de valores oriundos da executada Plant Bem S.A.O simples fato de serem sócios das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada de forma indireta, não lhes estende automaticamente a responsabilidade. Dito de outra forma, restou constada a ausência de autonomia entre as empresas, não devendo ser ampliada a responsabilidade aos sócios além do limite de sua participação no contrato social pois, quanto a estes, não foi demonstrado a existência dos requisitos autorizadores.Ademais, como exaustivamente tratado no voto, Luiz Guilherme e Isadora nem mesmo atuavam, de fato, como administradores das empresas, função que era desempenhada pelo Sr. Ézio (sócio administrador da executada Plant Bem S.A.). Logo, uma vez desconsiderada a personalidade das empresas comprovadamente envolvidas e beneficiadas com as transações e não demonstrado pela executada, ora embargante, que os sócios Luiz Guilherme e Isadora se beneficiaram de valores oriundos da devedora Plant Bem S.A., o acórdão deve ser mantido. Embargos de Declaração nº 0101912-19.2023.8.16.0000 (Adbem Administração e Participações Ltda. e outros)Em sede recursal, os embargantes argumentam que é indevida a desconsideração da personalidade jurídica uma vez que as empresas SIMÕES INVEST, ADBEM E EDS tiveram seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial anos antes da existência da dívida executada. Afirmam que Ezio sequer era o sócio e tampouco o administrador das empresas na ocasião do inadimplemento. Aduzem que é indevida a desconsideração per saltum e que não restou comprovado que foram beneficiadas pelo inadimplemento da Plant Bem.Pois bem.Da análise dos fundamentos recursais, percebe-se que os embargantes não apontam qualquer vício do acórdão, limitando-se a reproduzir tese já elencada e devidamente refutada quando do julgamento do agravo de instrumento.Sobre a influência do Sr. Ézio (sócio e administrador da Plant Bem) nas demais empresas do grupo econômico, destaca-se o seguinte trecho do acórdão embargado: “No caso dos autos, tanto os contratos sociais analisados quanto as demais provas indicam que o Sr. Ézio Dair Simões também administrava as empresas Simões Invest Ltda., Adbem Administração e Participações Ltda. e EDS Participações Ltda, utilizando-as, quando conveniente, na consecução dos interesses da Plant Bem Fertilizantes S.A. Explico. Apesar de Isadora e Luiz Guilherme terem sido emancipados aos 16 anos – como destacado pela Sra. Maria do Carmo em depoimento –, ficou comprovado (por meio dos endereços indicados nos contratos sociais) que ambos viviam com os pais à época dos fatos, não havendo qualquer evidência de que possuíam autonomia financeira para além das cotas sociais em empresas da família. Além disso, a administração das empresas não era exercida pelos filhos. Conforme contrato social e alterações referentes à Simões Invest Ltda., Ézio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões figuraram na qualidade de sócios até outubro de 2012 e como administradores da referida empresa até dezembro de 2015 (seq. 1.6 e seq. 1.7). Logo, apesar de as cotas sociais terem sido transferidas para os filhos Luiz Guilherme e Isadora em 2013, os pais permaneceram formalmente na administração da sociedade até o final de 2015. Por sua vez, a Simões Invest Ltda. é sócia majoritária da empresa Adbem Administração e Participações Ltda. (99%). Conforme se depreende do contrato social, apesar de Isadora ter sido admitida como sócia detentora do percentual de 1% em 01.09.2014, Ézio Dair Simões, pai de Isadora e administrador da Simões Invest Ltda., permaneceu como administrador delegado também da Adbem até 17.08.2015 (seq. 1.11). Logo, com relação às empresas Simões Invest e Adbem, os contratos sociais evidenciam que Ézio Dair Simões exerceu a administração formal até o ano de 2015. A prova documental não foi desconstituída pelos agravantes.Quanto à empresa EDS Participações Ltda., constituída em dezembro de 2013, inicialmente figuraram como sócias a empresa Adinvest Administração de Investimentos Ltda. (administrada por Sérgio Luiz Baccarin e Ézio Dair Simões) com percentual de 99% e Isadora Pansani Simões com o percentual de 1%. Em 01.04.2014, a Adinvest se retirou da sociedade, tendo suas cotas sido transferidas para outra empresa da família Simões, a Adbem Administração e Participações Ltda. (seq. 1.13). Embora desde o início da sociedade Isadora tenha constado como administradora, as provas, em especial seu depoimento pessoal, indicam que tal situação se restringiu à previsão contratual. Conforme verificado, Ézio, desde a constituição da EDS, desempenhou a função de administrador das empresas sócias majoritárias (99%) Adinvest e Adbem. Isadora, por sua vez, em depoimento prestado ao juízo, demonstrou pouco conhecimento a respeito das transações envolvendo a empresa EDS.(...)Na mesma linha, apesar de Luiz Guilherme afirmar que as disposições dos contratos sociais não correspondiam à prática das empresas, além do depoimento pessoal dos interessados, não há qualquer elemento probatório que desconstitua o fato de que Ézio era contratualmente administrador das empresas Simões Invest e Adbem. Diante do evidente interesse de Isadora e Luiz Guilherme no desfecho favorável, suas versões deveriam estar acompanhadas de outros elementos probatórios - o que não ocorreu. Em verdade, dos elementos colacionados, constata-se que o planejamento sucessório ficou restrito à transferência formal de bens às empresas Simões Invest, Adbem e EDS, uma vez que as empresas da família continuaram a ser administradas por Ézio (tanto no contrato social quanto na prática).” (seq. 70.1, grifos no original) Ademais, foram destacadas as circunstâncias caracterizadoras da confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico que, por sua vez, ensejou o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a utilização de imóveis da EDS como garantia em contratos firmados pela Pant Bem; o funcionamento da Plant Bem em imóvel de propriedade da Adbem Administradora de Bens Ltda. sem que fosse demonstrada efetiva contraprestação e o aumento exponencial de capital social das sociedades Simões Invest Ltda. e Adbem Administração e Participações Ltda. concomitante à crise financeira vivenciada pela Plant Bem.Dessa forma, ao realizar a análise do caso em concreto, este relator fundamentou detalhadamente a razão pela qual considerou que, mesmo após as alterações contratuais, o Sr. Ézio permaneceu administrando as empresas do grupo econômico, bem como discorreu sobre a confusão patrimonial e abusos aptos a afastar a autonomia patrimonial das empresas embargantes.Quanto ao pedido subsidiário de fixação de honorários sucumbenciais, melhor sorte não assiste aos embargantes. Embora não se desconheça o recente julgamento proferido no REsp n. 1.925.959/SP, é de se destacar que tal entendimento não possui efeito vinculante e, inclusive, mostra-se contrário às decisões até então proferidas pela Corte Superior sobre o tema. Isso porque, não há previsão legal que corrobore com a condenação em honorários advocatícios no incidente em questão, não sendo a hipótese abarcada pelo art. 85, §1º, do CPC.Dessa forma, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, adota-se o entendimento segundo o qual “Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente” (AgInt no AREsp n. 1.707.782/SP).No mesmo sentido, são as decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da falta de suporte legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074708-34.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 15.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INCIDENTAL. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE NEM ALTERA SUBSTANCIALMENTE OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRINCIPAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AVENTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AGRAVADO, COM BASE NO ART. 80, INÍCIO I, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017196-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.09.2023) Por fim, quanto ao prequestionamento requerido em ambos os recursos, vale destacar a disposição do artigo 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO-JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027428-79.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.12.2023) Ante o exposto, rejeito os recursos de embargos de declaração nº 0100626-06.2023.8.16.0000 e nº 0101912-19.2023.8.16.0000, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido, nos termos da fundamentação.
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