SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101936-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NEGANDO PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA. NÃO RECONHECIDO. EXECUÇÃO COM BASE EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO DESSA ESPÉCIE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM O § 13 DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA, À SUA APLICABILIDADE, OS CRÉDITOS QUE A LEI EXPRESSAMENTE MENCIONE NÃO PODEREM SER SUJEITOS AO PLANO, COMO É O CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.