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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 156 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0001922-18.2021.8.16.0132 que entendeu por acolher parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente, com o fim de a) acolher a impenhorabilidade do bem de família, do imóvel de matrícula 3.065 do CRI de Peabiru/PR.b) rejeitar, a impossibilidade da tramitação do feito, sob alegação do Plano de Recuperação Judicial, a qual mantenho a regular tramitação do presente feito. MARÇAL & GUIMARÃES LTDA pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, que seu plano de recuperação judicial foi aprovado e (...) a novação resultante da concessão da recuperação judicial impõe a extinção das ações individuais ajuizadas contra a Recuperanda e por extensão, também, contra os indivíduos que respondam solidariamente pela dívida. Afinal, com homologação do plano opera-se a novação dos créditos, como dito anteriormente, gerando, por si só, novo título executivo judicial.(...) por se tratar de uma cooperativa de crédito que atua no mercado, integrante do sistema financeiro nacional e operando como fornecedora de crédito com incidência de juros, a cooperativa se equipara a instituição financeira.(...) o crédito devido dessas operações fora, como dito, incluído no plano de recuperação judicial e devidamente homologado, inclusive com parecer favorável do membro do Ministério Público. Requer, assim, a) Em virtude da caracterização dos requisitos autorizadores, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, no sentindo de que seja atribuído efeito suspensivo a decisão agravada, determinado a suspensão da ação principal em favor do ora agravante, até o julgamento do presente agravo de instrumento; b) Que seja intimado o agravado para, querendo, contrarrazoar o feito;c) NO MÉRITO, reformar a decisão atacada, para determinar a extinção da ação principal, visto que com a novação da dívida, consequência legal da homologação do plano de recuperação judicial, resulta na extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor, inclusive em relação aos sócios, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos princípios de preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e os interesses dos credores, independente de se tratar de cooperativa, visto que se equipara as instituições financeiras, conforme previsto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. Decisão do Relator concede efeito suspensivo à decisão recorrida e determina a intimação da parte agravada para eventual resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Discute-se nesse recurso se as cooperativas de crédito e seus atos poderiam ser incluídos nas disposições acima ou se, ao contrário, por também se compararem a instituições financeiras deveriam seguir o regime delas no que toca a seus créditos e recuperação judicial de seus devedores, sujeitando-se aos efeitos dela.A respeito do que seja ato cooperativo, assim define o art. 79 da Lei 5.764/71: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Em que pese a ressalva do parágrafo primeiro, entende-se que ele não se aplica ao presente caso, tratando das relações cooperativas típicas, mas não se imiscuindo nas particularidades das cooperativas especificamente de crédito, que inclusive possuem regramento suplementar próprio.Recorde-se que a Lei Complementar 130/2009, ao tratar dessa espécie, denota as particularidades das cooperativas de crédito frente a outras instituições financeiras, reforçando o antes citado (grifos meus): Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas.(...) Art. 2º (...)§ 1º A captação de recursos e a concessão de créditos e de garantias devem ser restritas aos associados (...) Desse modo, pela leitura conjunta das leis aplicáveis às cooperativas de crédito e da própria lógica daquilo que configura sua atividade, tem-se que, para elas, a realização de empréstimos aos cooperados constitui ato cooperativo, e as cooperativas de crédito, a despeito de integrarem o gênero instituição financeira, não se confundem com as demais entidades do Sistema Financeiro Nacional. Assim, a equiparação da cooperativa de crédito à instituição financeira não infirma a natureza cooperativista do empréstimo realizado ao cooperado.Com isso, o crédito decorrente de ato cooperativo típico de cooperativa de crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ante a explícita exclusão legal dos atos cooperativos da recuperação judicial, consoante redação conferida pela Lei nº 14.112/2020 ao §13 do artigo 6º da Lei de Falências: Art. 6º. (...)§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Nesta linha de ideias, colhe-se da doutrina: As características do ato cooperativo tornam razoável que seja ele excluído do concurso. O não pagamento dos valores devidos pelo associado à cooperativa gerará prejuízo que terá de ser rateado entre os demais cooperados, desincentivando o cooperativismo. De outra parte, não sendo as cooperativas legitimadas a requerer recuperação judicial por serem sociedades simples, muitas vezes são elas privadas de acesso a crédito bancário em volumes adequados, o que torna particularmente penoso superar o impacto do stay de um associado devedor que pedisse recuperação, comprometendo a liquidez da própria sociedade. Além de justo e conveniente, a não sujeição do ato cooperativo à RJ é coerente com os princípios não capitalistas desse tipo societário.(TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de;et al. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021, Comentários aos artigos 1º a 6º, Page RB1.2, https://proview.thomsonreuters. com/launchapp/title/rt/monografias /270028055/v1/page/RB-1.2 ) E a interpretação conferida à norma pelo Tribunal de Justiça de São Paulo especificamente no que toca às cooperativas de crédito (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – Cooperativa de crédito – Decisão judicial que acolheu o incidente, reconhecendo a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (LREF, art. 6º, § 1) – Alegação de que operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não caracterizam "atos cooperativos" nos termos do parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 – Descabimento – Atos cooperativos são aqueles praticados entre "as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79, caput, Lei n. 5.764 /71) – Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional – Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado – Parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5.764/71 que não exclui as operações de mercado do conceito de "ato cooperativo" – Inconstitucionalidade formal – Impertinância – Alegação de inconstitucionalidade que recai sobre excerto do texto legal que não tem aplicação no caso concreto – Decisão singular mantida – Agravo desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235693-61.2022.8.26.0000; Relator: Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02 /2023 - destaquei) E nesse TJPR, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À EXCLUSÃO DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTES – (i) gratuidade da justiça concedida na origem à recuperanda – insurgência da cooperativa impugnada em contrarrazões – ausência de comprovação da alteração da condição que motivou a concessão – inexistência, outrossim, de recurso contra a decisão singular que rejeitou a impugnação à assistência judiciária – benefício mantido – (ii) extraconcursalidade de crédito decorrente de ato cooperativo (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1 c/c lei 5.764/1971, art. 79) –equiparação da cooperativa de crédito à instituição financeira – integração da entidade ao sistema financeiro nacional que não elide a extraconcursalidade do crédito advindo de ato cooperado – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017086-60.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 21.08.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚM. 481/STJ). BALANÇO PATRIMONIAL APONTANDO RESULTADO NEGATIVO COM ACÚMULO DE PREJUÍZOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 13, ART. 6º, LEI 11.101/2005). DECISÃO MANTIDA. PROVIMENO PARCIAL.1. Comprovado por balanços patrimoniais que, além da empresa estar sob os efeitos da recuperação judicial, teve resultados negativos no último exercício, resta suficientemente demonstrada a possibilidade de sofrer maiores prejuízos em sendo mantido o ônus de arcar com as custas processuais, justificando-se a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, como reconhece a jurisprudência desta Corte.2. O crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base nos estatutos da cooperativa e normativas do Sistema Unicred de ter “pleno conhecimento de que a operação é juridicamente conceituada como um ato cooperativo, de prestação de serviços” a seu favor, em decorrência do vínculo societário existente entre as partes, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), impondo-se a manutenção da decisão agravada, nesse aspecto.3. Agravo de Instrumento à que dá parcial provimento, apenas concedendo a gratuidade da justiça à recuperanda, no âmbito da impugnação de crédito e deste recurso.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035879-47.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.09.2023) Para além de todo o exposto, note-se que nas próprias cédulas de crédito bancário objeto da execução de título extrajudicial em discussão existe menção expressa de que aquelas operações constituem, cada uma, “um ato cooperativo fundamentado no vínculo societário existente entre o associado e sua cooperativa, nos termos da legislação cooperativista e do estatuto social”.E a inclusão dos créditos, pela empresa devedora, dentre aqueles sujeitos à recuperação nos autos nº 0000304-38.2021.8.16.0132 não altera o quadro até aqui exposto.Note-se que a decisão homologatória do plano de recuperação faz ressalvas à amplitude dos créditos novados com base legal (grifos meus): Inexistente qualquer nulidade, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial não impugnado (art. 58, da Lei nº 11.101/2005) e, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, CONCEDO a recuperação judicial das recuperandas Marçal Indústria e Comércio de Móveis Eireli e Indústria e Comércio de Móveis FPM Eireli, na forma do plano de recuperação aprovado, declarando a novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos aos efeitos desta decisão (não estão sujeitos à recuperação, e aos efeitos desta decisão, os credores com garantia fiduciária, e outros que a lei expressamente menciona). A decisão, portanto, não relaciona nominalmente os créditos e credores efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação deferida, realizando uma homologação geral com ressalva a créditos cuja própria natureza impeça sua integração ao plano, com base no que “a lei expressamente menciona”. Como visto, esse é justamente o caso dos atos cooperativos, inclusive das cooperativas de crédito, que “a lei expressamente menciona” no já citado §13 do artigo 6º da Lei de Falências como não sujeitos a recuperação judicial e, portanto, do crédito discutido na presente ação.E veja-se que esse fato foi destacado por três vezes pela ora agravada ao juízo da recuperação naqueles autos, requerendo sua exclusão do quadro de credores do feito, até o momento ignoradas e sem resposta, como se vê das seqs. 767, 786 e 847.Desse modo, possível e devida a continuidade da execução individual.Mantida a decisão recorrida, portanto. ISSO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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