SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101965-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALEGA QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA QUIROGRAFÁRIA E CONSTA DO QUADRO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE JÁ TEVE O PLANO HOMOLOGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO POR SE TRATAR DE ATO COOPERATIVO – ART. 2º, INC. II, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DA CREDORA NAQUELE PROCESSO QUE FOI ANALISADO, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)