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Processo:

Vistos, etc.Julgado inadmissível o recurso por decisão monocrática acostada ao mov. 12.1-AI, contra ela se insurge o agravante (mov. 1.1-Ag), aduzindo que "a gratuidade da justiça concedida aproveita a todas as instâncias e atos do processo. A fração extraída do v. acórdão ilustra que, independentemente de manifestação do executado, estando em gozo da gratuidade judiciária, o benefício deve ser reconhecido".Com contrarrazões (mov. 10.1-Ag), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoO agravante não tem razão.Sim, porque a gratuidade da justiça foi a ele por mim concedida em sede recursal, ocasião em que ressalvei expressamente "que a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, somente suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de atos posteriores ao pedido de assistência judiciária gratuita" (mov. 37.2).Diante disso, os honorários advocatícios que haviam sido fixados na sentença - antes, portanto, da concessão do benefício em sede de apelação - são plenamente exigíveis.Se não bastasse, o agravante deixou precluir seu direito à alegação de inexigibilidade do título judicial, uma vez que em sua impugnação nada alegou acerca da gratuidade da justiça, tendo inclusive reconhecido ser devedor de quantia inferior (R$ 11.582,41) à apontada no cumprimento da sentença (R$ 17.657,79) (mov. 23.1). Trata-se de hipótese da chamada preclusão lógica.Não fosse isso o suficiente, ainda que porventura se considerasse tal alegação como questão de ordem pública, observo que a decisão que rejeitou a impugnação (mov. 31.1) foi proferida em 19/01/2023, ocasião em que o agravante juntou aos autos de origem razões de agravo de instrumento (mov. 37.1), mas curiosamente não distribuiu referido recurso junto a esta Corte, como se nota da árvore processual do PROJUDI, o que foi corretamente observado pelo juiz singular no despacho do mov. 48.1, no qual Sua Excelência determinou a intimação da "parte devedora para comprovar a interposição do agravo de instrumento do evento 37, junto ao e. TJ/PR, no prazo de 05 dias".O agravante, no entanto, não se manifestou (certidão de decurso do prazo, mov. 53.0), o que torna inequívoca a consumação também da preclusão temporal e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC), conforme registrei na decisão ora agravada.Insuperável, pois, a inadmissibilidade do recurso.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.