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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por WILLIAN ROMÃO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e de alteração da data-base (mov. 1.1-AgEx), consoante autos nº 0000682-48.2016.8.16.0009 (SEEU).
Em suas razões, WILLIAN ROMÃO DA SILVA requer, em síntese, a reforma da decisão atacada, ao argumento de que a última prisão, na hipótese, por inexistência de homologação ou sequer instauração de PAD quanto à falta grave, não altera a data-base da progressão de regime. Ainda, tece argumentos acerca da prescrição da suposta falta grave praticada (mov. 1.4-AgEx).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov.1 5-AgEx).
O Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6-AgEx).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, reconhecendo-se, ex officio, a prescrição da falta grave, mas mantendo inalterada a data-base para fins de progressão (mov. 16.1-AgEx).
É o relatório.


2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. Da análise dos autos de execução nº 0000682-48.2016.8.16.0009 (SEEU), verifica-se que o reeducando cumpre pena total de 27 (vinte e sete) anos e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de roubo agravado e tráfico de drogas.
Volta-se a insurgência recursal contra decisão proferida pelo Juízo da execução que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição de falta grave e de alteração da data-base para fins de progressão, entendendo o Magistrado pela manutenção da data-base para fins de progressão àquela da última prisão do reeducando (12/12/2019), sob os seguintes fundamentos (mov. 1.1-AgEx):
“1. Trata-se de pedido de declaração de prescrição da falta grave consistente em nova prática delitiva ocorrida em 12/12/ 2019 (AAP n° 0003187-28.2019.8.16.0196) e alteração da data-base.(...)A LEP prevê em sua Seção III, a Subseção II que trata das faltas disciplinares. Nesta Subseção podemos perceber claramente uma divisão entre as faltas graves. Isto porque nos artigos 50 e 51 o legislador apontou que "comete falta grave" o sentenciado que realizar qualquer das condutas previstas em seus incisos. Contudo, no artigo 52, caput, do mesmo diploma legal, o legislador apontou que "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)". A análise semântica é essencial para definição da questão. O novo delito é falta grave ex lege, que pode ser apontado liminarmente ou não, bastando que sobrevenha aos autos nova condenação não prescrita para seu reconhecimento definitivo. Sequer há que se falar em homologação definitiva da falta grave decorrente do novo delito antes da chegada da guia de recolhimento. Portanto, também não se pode falar em prescrição. No ponto, é importante ressaltar que a prescrição quanto ao lançamento da falta grave decorrente da prática de novo delito se dá de acordo com o prazo prescricional fixado para a execução do próprio delito.(...)Nesta ordem de ideias, fica claro que o cometimento de novo delito, por si só, constitui falta grave e deve ser assim lançado como data-base por ser o marco temporal para reinício da contagem do requisito objetivo com base na pena remanescente, conforme prevê o § 6°, do artigo 112, da LEP e a súmula 534 do STJ.” (grifei)
De início, verifica-se que, quanto à ocorrência da prescrição da homologação da falta grave, embora não esteja previsto legalmente prazo prescricional para a apuração da falta grave, adotou-se pela jurisprudência atual o menor prazo estabelecido no Código Penal, disposto no artigo 109, inciso VI:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano” (grifei)
Quanto ao assunto, é assente que “no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. [...]” (AgRg no HC n. 734.508 /MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022) (grifei).
Considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do cometimento da falta grave, que, in casu, corresponde ao dia 12/12/2019, operou-se a prescrição.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: POSSIBILIDADE. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a data-base para o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena é a data do cometimento da falta grave. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.” (STF - HC: 112339 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012 - sem grifos no texto original) (grifei)
Todavia, ainda que tenha ocorrido a prescrição da homologação da falta grave, tal fato não enseja o acolhimento do pedido alteração da data-base, visto que esta deve consistir na data da última prisão do recorrente, que ocorreu justamente em 12/12/2019 — data em que o reeducando foi preso em flagrante pelos fatos apurados nos autos nº 0003187-28.2019.8.16.0196.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE E PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA. INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS (3) ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA FALTA GRAVE (05.4.2018) E A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA (19.01.2023). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, TODAVIA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. TERMO A SER CONSIDERADO QUE COINCIDE COM O DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000683-80.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 13.05.2023) (grifei). “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E DA CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DA APENADA. PRESCRIÇÃO. LACUNA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CP. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM QUE FOSSE INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. MARCO PARA CUJA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA REEDUCANDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004784-97.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 02.04.2023) (grifei)
Outrossim, não há razão quanto à alegação de que a ausência da homologação da falta disciplinar pelo Juízo impossibilitaria a alteração da data-base.
Isso porque, além de ter ocorrido o trânsito em julgado pela prática do fato delitivo, tornando-se prescindível, in casu, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos, nota-se que a defesa teve ciência da prática do delito pelo Juízo da execução, o que possibilitou, portanto, sua manifestação acerca das respectivas consequências antes de sua imposição.
Nesse sentido:
“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO - PLEITO DEFENSIVO PARA FAZER CONSTAR A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO AO REEDUCANDO - ALEGAÇÃO DE QUE A OCORRÊNCIA DE NOVA PRISÃO (EM FLAGRANTE), SEM A FORMAL HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, IMPLICARIA EM OFENSA À LEGALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DATA-BASE RESPECTIVA COMO SENDO O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO (DIVERSA DA PRIMEIRA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 C/C O ART. 112, § 6º, AMBOS DA LEP, EM COTEJO COM AS SÚMULAS 526 E 534 DO STJ, E COM O TEMA 758 DO STF - CUSTÓDIA OCORRIDA EM FLAGRANTE DELITO, TENDO O EVENTO FÁTICO RESULTADO EM CONDENAÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESPECTIVA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO CONTEXTO DOS AUTOS - DEFESA TÉCNICA QUE TEVE CIÊNCIA DO REGISTRO CRIMINAL E PODE SE MANIFESTAR ANTES DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA SEREM IMPLEMENTADAS AO APENADO - IRRELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004093-83.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 18.02.2023) (grifei).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO QUE INFEDERIU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, MANTENDO O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – AVENTADA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA CORRETA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004579-68.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 22.02.2023) (grifei)
Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição da falta disciplinar de natureza grave, consistente em fato novo previsto como crime, entretanto, sem surtir efeitos para alteração da data-base, mantendo-se na data da última prisão do recorrente como termo inicial para fins de progressão de regime (12/12/2019).
4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para reconhecer a prescrição da pretensão de aplicação da referida falta grave, porém, mantendo-se a data-base para fins de progressão como a data da última prisão.