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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 12.1, proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, sob nº 0001535-98.2023.8.16.0110, na qual a magistrada a quo indeferiu a tutela de urgência que objetivava a limitação dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus rendimentos, com realização de depósitos mensais em Juízo, até ser atingindo o valor principal da dívida, com observância do limite de 60 parcelas e respeito o prazo de 180 dias para pagamento da primeira parcela, abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e intimação das rés para apresentação de histórico de utilização de crédito e pagamentos realizados.O ora agravante insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, que os documentos acostados aos autos comprovam a sua situação de superendividamento, que afeta o seu mínimo existencial. Assevera que o pedido de suspensão da cobrança como também o plano de pagamento apresentado respeita o entendimento de limitação da dívida em 30% dos seus rendimentos líquidos, não sendo necessária a prévia discussão com os credores.Requer, assim, seja o recurso provido, para que seja reformada a decisão hostilizada, com a concessão da tutela provisória, mediante a suspensão total dos descontos, com autorização ao autor para depósito em juízo do valor contido no plano de pagamento apresentado, que afirma corresponder ao limite de 30% dos seus rendimentos e não comprometerá o seu mínimo existencial.O recurso foi recebido, conforme decisão de mov. 8.1.Contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A, no mov. 17.1.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Pretende o autor, ora agravante a concessão de tutela antecipada para que, diante da comprovação de comprometimento de mais de 30% da sua renda mensal, sejam suspensas as cobranças dos empréstimos realizados, autorizando-se ainda o depósito em juízo de 30% do limite dos seus rendimentos.Pois bem.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...)O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.) Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. Nesse viés, compete à hipótese em exame verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.Pois bem. Não se desconhece que a existência de dívidas é condição da ação de repactuação de dívidas, mas não implica necessariamente em suspensão da exigibilidade das cobranças, até porque, o procedimento especial dispõe especificamente que há a suspensão da exigibilidade da dívida com a homologação judicial do plano de pagamento ou pela ausência dos credores na audiência de conciliação, na forma prevista no art. 104-A, §§ 2º e 3º, do CDC.Na hipótese em exame, objetiva o agravante a repactuação de empréstimos pessoais, e em antecipação de tutela, a suspensão da cobrança destes contratos, com o depósito em juízo de importância equivalente a 30% dos seus rendimentos, ao argumento de há comprometimento de mais de 30% de sua renda mensal, que é prejudicial à sua subsistência e vedado pela Lei nº 10.820/2003.A narrativa apresentada pela parte, porém, subverte a intenção da própria lei. Isso porque a limitação de descontos de empréstimos, prevista na legislação mencionada, tem aplicação apenas aos empréstimos consignados.Sobre esse assunto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese nos Recursos especiais ns. 1.863.973 / SP, 1.877.113 / SP e 1.872.441 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.085), no sentido de que o limite percentual dos descontos diretamente incidentes na remuneração, apenas se aplica aos empréstimos consignados, não se estendendo, por analogia, ao adimplemento das prestações de empréstimos de outras naturezas.E da análise da documentação constante da petição inicial, tem-se que os contratos que se pretende a repactuação decorrem de mútuos pessoais, sem caráter de consignação. Note-se, neste sentido, que a folha de pagamento de mov. 1.5 indica a existência de um único empréstimo de consignação, cujo valor não se identifica nos contratos mencionados na exordial. Portanto, como os empréstimos pessoais não são hipóteses abrangidas pela limitação legal dos descontos, não se verifica a probabilidade do direito, de modo que não há como se deferir a tutela pretendida, para suspensão dos descontos, com autorização de depósito judicial ao limite pretendido. Neste sentido é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES AO MENOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CHEQUE ESPECIAL E DEMAIS DÍVIDAS NEGATIVADAS SÃO HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELA LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES PREVISTAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO PREENCHIDAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082352-91.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.12.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTOS. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2) RECURSO PARTE AUTORA: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA NÃO CONHECIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. TAXAS APLICADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM DANOS MORAIS. PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003336-22.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A 30% E PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES E PARA QUE OS BANCOS RÉUS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCONFORMISMO da PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE INSERIR O SEU NOME NO CADASTRO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA, AUTORA QUE CONFIRMA TER ANUÍDO COM AS CONTRATAÇÕES - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE 30% QUE SE APLICA APENAS A CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055529-17.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO E DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADO À SUSPENSÃO/REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO FORÇADA DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 4º, X, E 104-A DO CDC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.181, DE 2021). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes, no caso concreto, os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da autora, assim como a demonstração do perigo de dano, não se revela possível a reforma da decisão que indeferiu a liminar, no processo de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento) de que trata o artigo 104-A, do CDC, de suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos dos valores relativos aos empréstimos firmados pela consumidora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053457-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.07.2023). Convém ressaltar, também, que além de não evidenciados os indícios da probabilidade do direito, não se vê também a demora no perigo da demora, porque das alegações do recorrente, nota-se que este objetiva a repactuação forçada, nos moldes por ele propostos, com débitos que, além de não decorrerem de empréstimos consignados (para demonstrar que estavam consumindo em absoluto a sua renda), não vem adimplindo desde 07/04/2023, 08/03/2023, 05/04/2023, conforme se corrobora dos extratos constantes do mov. 1.6, enquanto que o ingresso da ação somente se deu em 11/09/2023. Posto isso, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.
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