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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 370.1, proferida nos autos da “ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e dano moral”, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0004480-07.2017.8.16.0001, que indeferiu o pedido dos exequentes de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para outorgar a escritura pública da unidade imobiliária objeto da demanda, “tendo em vista que antes disso é necessária a intimação da parte Ré para que cumpra aludida obrigação”, bem como limitou a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em suas razões recursais, aduzem as partes agravantes, em síntese, que a decisão deve ser reformada, eis que os agravantes esperam há anos pela outorga da escritura, de sorte que a intimação pessoal dos agravados, além de desnecessária, atrasará o cumprimento da obrigação. Ainda, em relação à multa diária, defendem que sua limitação ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional, desarrazoada e ofensiva ao direito dos agravantes, porque desestimula o cumprimento da obrigação de fazer.Requereram que fosse concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteiam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/TJ).Contrarrazões no mov. 15.1/TJ.É, no essencial, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoSustentam os agravantes que a decisão agravada merece reforma, para que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, com vistas a realizar a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da demanda, independentemente de intimação das executadas para cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Pugnam, ainda pelo afastamento da limitação da multa astreinte.Sem razão, contudo.Isso porque, conforme consignou a decisão agravada, é imprescindível que se oportunize o cumprimento voluntário da obrigação de fazer pelas executadas, mediante intimação pessoal das mesmas, o que, até o presente momento, não ocorreu.Vê-se que os agravantes almejam receber a multa astreinte, em caso de descumprimento da obrigação imposta. Todavia, a incidência da multa só é possível quando, após intimadas pessoalmente, as executadas deixam de cumprir a obrigação.Sobre o tema, disciplina a Súmula 410 do STJ que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.No mesmo sentido, é a jurisprudência desta E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTE AFASTADA. SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA SEM A PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 7ª C. Cível – 0056676-78.2022.8.16.0000 – Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto – J. 10.02.2023)Logo, resta evidente que se deve oportunizar às executadas o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, mediante a intimação pessoal destas, para, só após eventual descumprimento, oficiar o Cartório de Registro de Imóveis para que outorgue a escritura definitiva do imóvel.Por fim, também não merece prosperar o pedido de afastamento da limitação da multa diária a 30 (trinta) dias, uma vez que o referido limite se revela adequado ao caso concreto, e tem como objetivo evitar enriquecimento sem causa dos agravantes.Portanto, tem-se que o presente agravo não merece provimento.ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação retro.
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