SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102177-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA REALIZAR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS EXECUTADAS, BEM COMO LIMITOU A MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INCIDÊNCIA DA ASTREINTE APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA ADEQUADA, ATÉ PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.