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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Simone Elias da Silva, sob o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da decisão que, mesmo fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena, manteve a prisão preventiva da paciente (mov. 153.1 dos autos n. 0019522-96.2023.8.16.0030). Narra a impetrante que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio da homogeneidade, tendo em vista que a prisão preventiva é cumprida em regime fechado. Na hipótese, é necessária a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto estabelecido na sentença, “sob pena de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso”. Quanto ao mais, a prisão preventiva da paciente foi mantida com fundamento em sua reincidência, no entanto, “a reincidência já foi sopesada no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e como agravante na segunda fase da dosimetria da pena”, motivo pelo qual a decisão fere a proporcionalidade das cautelares. Nesse sentido, pleiteia, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, nos termos do artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal (mov. 1.1-TJ). A liminar foi parcialmente concedida a fim de determinar “a compatibilização da prisão cautelar da paciente com o regime semiaberto fixado na sentença proferida no mov. 153.1, com eventual harmonização, caso necessária, salvo se existir outro motivo que embase a manutenção da prisão cautelar em regime fechado.” (mov. 11.1-TJ)Na sequência, prestadas as informações pela autoridade dita coatora (mov. 14.1-TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 20.1-TJ).

VotoCinge-se a controvérsia quanto à possibilidade da manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em desfavor de Simone Elias da Silva, devido ao cometimento do delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.Da análise dos autos depreende-se que Simone Elias da Silva, ora paciente, e Marcio Berbel Cabrerizo foram condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Em sentença, o magistrado a quo impôs a Simone Elias da Silva a pena total de 3 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Por fim, considerando a pena imposta à paciente, a sua reincidência específica, e ante a inexistência de qualquer fato novo que ensejasse a liberdade provisória, manteve a prisão preventiva anteriormente decretada (mov. 153.1). Aduz a impetrante que a fixação do regime semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, além de que a cautelar seria mais penosa do que a própria sanção estabelecida.Ocorre que, em 10/11/2023, o Juízo da Execução, nos autos n. 4000576-08.2023.8.16.0030 (SEEU), proferiu a decisão de somatório de penas e harmonização do regime semiaberto, com a imediata determinação de expedição de alvará de soltura em favor da ora paciente (39.1-SEEU). Registra-se que o alvará de soltura, expedido em 10/11/2023, foi cumprido na mesma data (mov. 52-SEEU). Assim, superado o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a paciente está em regime semiaberto desde 10/11/2023, este habeas corpus perdeu o seu objeto. A propósito:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE SER IMPLANTADA NO REGIME ADEQUADO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR, BEM COMO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Alcançada a finalidade do presente remédio, com o deferimento do pedido de transferência ao estado de São Paulo e o cumprimento de alvará de soltura, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada. II - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0081098-83.2023.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 18.09.2023) (destacou-se)ConclusãoPosto isso, voto para julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.