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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão inicial proferida no mov. 19.1/origem dos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais nº 0010681-08.2023.8.16.0194, ajuizada pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que deferiu o pedido inicial para disponibilização de veículo reserva para aquele, determinando a intimação desta para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, entregar-lhe um veículo similar ao objeto da lide (modelo HB20 1.6 COMFORT PLUS, ano 2019), em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Alega a ré/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo, por inexistir qualquer perigo de dano em desfavor do autor/Agravado, que “poderia se utilizar de transporte por meio de aplicativo ou locação por suas expensas, o que possibilitaria eventual reversibilidade da medida, uma vez que a AGRAVANTE dificilmente será ressarcida pelos custos decorrentes de fornecimento de automóvel reserva ao AGRAVADO”; b) inexiste relação entre o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de veículo reserva, com o pedido de restituição do valor pago pelo automóvel, pois terá que suportar custos e desgaste do automóvel fornecido, sem garantia de reversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda, além de não ser ressarcida pela desvalorização e desgaste do carro fornecido e pela locação; c) não há nos autos comprovação de que a avaria no veículo vendido decorreu de vícios de fabricação, mas sim de culpa exclusiva do autor/Agravado, que possivelmente utilizou fluido de arrefecimento não genuíno ou adicionou água no reservatório desse fluido, tentando por meio desta ação responsabilizar a ré/Agravante pela avaria no ar-condicionado; d) o autor/Agravado inseriu água ou fluido não genuíno para completar o nível do sistema de arrefecimento do veículo, ocasionando a calcificação do sistema; e) gravou vídeos e fotografias que registram a coloração do líquido de arrefecimento que estava no veículo diferente da coloração original do fluido, demonstrando que a avaria não decorreu de vícios de fabricação; f) o autor/Agravado forçou a utilização do veículo mesmo após o painel indicar alta temperatura e apresentar mensagem de problema no sistema eletrônico, assim danificando mais peças do sistema e dificultando a avaliação da extensão dos danos; g) a providência requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela não poderia ser deferida, por ser incompatível com o provimento jurisdicional final deduzido na petição inicial.Assim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, “para suspender os efeitos da decisão de tutela provisória de urgência antecipada” e, seu provimento, ao final, para os mesmos fins.O pretendido efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1, tendo o MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Alves Belingieri, ciente da interposição do Agravo de Instrumento, ratificado a decisão agravada em 14/11/2023 (mov. 29.1/origem).Em contrarrazões recursais de mov. 14.1, o autor/Agravado rebateu os argumentos lançados no recurso, alegando que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços da concessionária ou vício de fabricação, ou ambos, o que resultou na falha de funcionamento do seu veículo, por problema no sistema de arrefecimento, daí necessitar de receber um veículo reserva para uso até que a situação seja definitivamente resolvida.Retornaram os autos conclusos em 20/02/2024 (mov. 15.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (mov. 1.18), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), o recurso deve ser conhecido.A determinação do Juízo a quo para que as rés disponibilizem ao autor/Agravado um veículo para uso imediato e por prazo indeterminado, esbarra no perigo de irreversibilidade desse provimento, uma vez que na eventualidade de uma sentença de improcedência da pretensão inicial, aquela que tiver cumprido a decisão dificilmente seria ressarcida pelos gastos que teria com a locação do veículo, eventual desgaste e desvalorização do bem, ou mesmo riscos por acidentes, tendo até que providenciar seguro, e tudo isso sem que se possa dizer, neste momento processual, se realmente os problemas apresentados no carro adquirido seriam defeitos de fábrica ou decorrentes de falhas de serviços de manutenção e revisão prestados ou deixados de prestar.A ré/Agravante, por sinal, adiantando tema que depois repisou em contestação (mov. 35.1/origem), atribuiu ao consumidor a culpa pelo acontecido com o veículo, porque não teria seguido orientação do manual quanto à troca ou complemento de fluido no sistema de arrefecimento do motor, o que é matéria que exigirá desdobramentos probatórios na fase processual adequada.Note-se, ainda, que o autor/Agravado declarou que “encontra-se desempregado” e pediu e obteve o benefício da justiça gratuita, ou seja, não tem recursos econômicos para eventual ressarcimento de tais despesas, ao passo que não explicou direito porque “o veículo é essencial” para seu uso. Não se discute, por evidente, a utilidade que representa ter um automóvel, mas daí à indispensabilidade são outros quinhentos, como popularmente se diz.Destarte, não restou determinado na decisão recorrida por quanto tempo o autor/Agravado permaneceria com o veículo e, em caso de sinistro e eventual recebimento de multas de trânsito, quem seria responsável por seus pagamentos, tampouco foi estabelecida qualquer contracautela.Fato é que a narrativa descrita na petição inicial ainda demanda maior lastro probatório, sendo imperiosa, portanto, a comprovação dos fatos alegados, a ser realizada no momento processual oportuno, de modo que, nesta condição, a pretensão não se coaduna com o provimento liminar, que exige prova pré-constituída satisfatória do direito alegado.Assim, não havendo comprovação robusta acerca da existência de defeitos de fábrica ou de vícios ocultos que tornem o veículo impróprio ou inadequado ao uso, bem como o impacto disso no funcionamento regular do veículo, a cautela e o cenário duvidoso que aqui se apresentam, torna-se imperioso confirmar a liminar concedida à ré/Agravante e prover o recurso, pois não se pode descartar de imediato a possibilidade do defeito apresentado ser decorrente da má ou indevida utilização do bem.Nesse sentido, em apoio, os precedentes desta Corte, in verbis (fiz os destaques):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA; E, CASO SE ENTENDA PELA MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, QUE REFORME A DECISÃO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO E DEFEITOS MECÂNICOS QUE IMPEDEM A UTILIZAÇÃO DO BEM. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA PREMATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA À AGRAVADA PELA CONCESSIONÁRIA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PEDIDO QUE DEVE SER OBJETO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO SE REPUTA BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBABILIDADE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050859-33.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 19.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA – PLEITO DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DEFEITOS MECÂNICOS QUE IMPEDEM A UTILIZAÇÃO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS ALEGADOS DANOS E SUA EXTENSÃO – QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PREMATURA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA À RECORRENTE PELA CONCESSIONÁRIA – MEDIDA IRREVERSÍVEL – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELO AUTOR ATE AQUI (ART. 373, I, CPC – PRECEDENTE DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0019083-15.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.07.2022).Por outro lado, é sensível o argumento central do recurso de que o pedido de tutela antecipada não guarda estrita pertinência ou congruência com os objetivos das tutelas finais buscadas na ação, que são os de condenar as rés (i) a restituir o valor pago pelo automóvel ou, subsidiariamente, o equivalente da tabela FIPE, e (ii) a indenizá-lo por danos morais.Ora, se o autor/Agravado pretende o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do veículo, não requerendo o conserto nem a troca do produto, não pode querer constranger as rés (concessionária e fabricante) a fornecer-lhe um “veículo reserva” enquanto a ação não é julgada, eis que o pressuposto lógico da rescisão contratual é a restituição do bem à vendedora.Note-se que em certo trecho da petição inicial, se requereu que “caso não seja deferido o pedido de restituição liminarmente, pugna-se seja deferido o pedido de liberação de carro reserva pela ré, a fim de não restar privada (sic) do uso do bem” (mov. 1.1/origem), ou seja, não poderia o Juízo a quo considerar, como fez, que não havia elementos suficientes para deferir a devolução imediata dos valores pagos (antecipação dos efeitos práticos da tutela final realmente requerida), mas com base nos mesmo acervo probatório inicial, apenas porque isso representaria “atendimento da necessidade do autor”, conceder o pedido supletivo de fornecimento de carro reserva, visto que a impossibilidade de cumprir a pretensão “in natura” (devolução de dinheiro) não teria fundamento em incapacidade econômica de qualquer das rés.A destacar, ainda, que o fornecimento de carro reserva, em caso de problemas mecânicos, pode ser uma obrigação de natureza acessória ao contrato de compra e venda de veículo 0Km, contudo a petição inicial não apresenta nenhum fundamento contratual acerca da existência desse tipo de assistência, ao passo que nos Manuais de Garantia e do Proprietário do Veículo, apresentados na íntegra pela ré/Agravante (movs. 1.10 a 1.14), não se localizou nenhum tipo de previsão acerca da prestação desse serviço.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a tutela de urgência nela concedida.