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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0102199-79.2023.8.16.0000, da 11ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Andrews William Mendes de Moraes e agravados Jônatas Eber de Oliveira Campos, Projettae Engenharia e Construção Ltda. e Thiago Falcão Chaves.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida em mov. 82.1, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0027577-60.2022.8.16.0001, na qual a MMª. Juíza Danielle Maria Busato Sachet acolheu parcialmente os embargos de declaração para o fim de sanar erro material da decisão de mov. 77.1, nos seguintes termos:“1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente em face da decisão de mov. 77.Alega a embargante que este Juízo teria incorrido em contradição e omissão.Decido.2. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os em parte.Isso porque efetivamente resta configurada a ocorrência de erro material em referida decisão.Assim, a fim sanar o vício apontado retifico a decisão embargada, para que onde se lê: “A parte autora figura como fornecedora de serviços (...)”, leia-se: “A parte ré figura como fornecedora de serviços (...)” e onde se lê: “O réu se enquadra no conceito de consumidor (...)”, leia-se: “O autor se enquadra no conceito de consumidor (...)”.Em relação à omissão apontada, contudo, o alegado pelo embargante não merece prosperar.Devidamente registrado na decisão embargada que a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática e irrestrita:“Em que pese aplique-se ao presente feito o disposto na legislação consumerista, é de ressaltar que a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática e irrestrita, devendo restar demonstrada, a hipossuficiência do consumidor para o seu deferimento”.Veja-se que, de simples leitura da decisão embargada, é possível se extrair que o fundamento para indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova reside na ausência de demonstração de hipossuficiência do consumidor, que inclusive anexou laudo técnico aos autos: “No presente caso, não se constata eventual hipossuficiência financeira, tampouco a alegada hipossuficiência técnica do autor, que inclusive anexou à inicial laudo técnico confeccionado a seu pedido”.Portanto, não se vislumbra a dificuldade do consumidor em produzir as provas eventualmente necessárias à demonstração de sua pretensão.Por fim, constou expressamente da decisão de mov. 20 a necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos, o que impede o reconhecimento da “verossimilhança das alegações” do autor:“(...) o pedido relacionado às obrigações atribuídas à parte ré não pode ser conhecido neste momento, tratando-se, ainda, de questão que demanda dilação probatória”.DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com o efeito de acolhê-los em parte, tão somente para fins de sanar o erro material apontado (art. 1.022, inciso III, CPC), nos termos da presente decisão.Intimações e diligências necessárias.”O autor interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a decisão que denegou a inversão do ônus probatório (mov. 82.1) se utilizou de suposta necessidade de dilação probatória, além de alegada ausência de demonstração da hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; b) fez o necessário para preservar as provas do seu direito, como fotos da construção no estado que se encontravam, documentação dos vícios e defeitos aparentes e contratação de um engenheiro especialista em laudo pericial, a fim de realizar as instalações necessárias para mudar-se e sair do aluguel; c) se não o tivesse feito, a situação seria ainda mais grave nos dias de hoje, com a construção inacabada, abandonada e morando de aluguel após utilizar da economia de uma vida toda no sonho da casa própria; d) gastar dinheiro com a produção de um laudo de engenharia mostrou-se uma diligência extremamente necessária, que de modo algum o retira da condição de hipossuficiência técnica; e) não possui nenhum conhecimento técnico na área de engenharia e produziu a prova técnica contratando um profissional habilitado, mas isso não o fez tomar conhecimento sobre como se produz fundações, ferragens, como se faz ou mede o traço de resistência de concreto, como edifica parede, traço de massa, reboco, entre outras coisas; f) possui hoje o conhecimento de diligência, e se porventura fosse contratar outra construção teria o mínimo de conhecimento para acompanhar o progresso e pagar por andamento da obra; g) em contestação os agravados afirmaram não poder comprovar que a edificação é segura, o que não satisfaz o critério informacional, pois não apresentaram nenhum documento da obra, seja durante a execução, na rescisão ou agora no curso do processo; h) não há como ser imputado para si, por exemplo, o ônus de provar que a edificação não é segura já que não possui nenhum documento, e quem a construiu possui essa capacidade; i) a sociedade de fato do terceiro réu, Jonatas de Oliveira Campos, foi comprovada diante dos diversos documentos juntados, demonstrando sua ingerência na empresa, mesmo tendo se limitado a negar sua presença no quadro societário; j) os réus já apresentaram contestação, diga-se permeada por ilações sem qualquer lastro probatório, e não se desincumbiram do ônus probatório, mantendo-se inertes na juntada de qualquer documento que colocasse em dúvida as alegações iniciais; k) nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, que no caso tem como origem vícios e defeitos na prestação de serviço, se opera ope legis e independentemente de demonstração de culpa da parte contrária, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Diploma; l) a prestação de serviços é defeituosa pois não foi realizada de modo adequado, não apresentou o resultado fim esperado e proporciona riscos que dela comumente não se espera; e m) por fim, pugna pelo provimento do recurso, para que se seja reformada a decisão objurgada, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recebidos os autos pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Khury, atuante na 20ª Câmara Cível deste e. Tribunal, declarou-se a incompetência para julgamento em razão da matéria (mov. 9.1).Em sequência, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Portugal Bacellar, atuante na 9ª Câmara Cível desta Corte, também se declarou incompetente, ocasião em que indicou, com base no artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Tribunal, correta a redistribuição do feito às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis.Por sua vez, remetidos os autos a esta C. 18ª Câmara Cível e conclusos para despacho desta Relatora, determinou-se a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões (mov. 30.1).Os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 36.1, discorrendo, em suma, que: a) conforme exposto em sede de contestação, o agravante é proprietário da empresa Virtuaplus Informática Ltda., o qual supostamente recebe mensalmente doze mil reais, o que corresponde atualmente a 10 salários-mínimos (IRPF – mov. 1.151 de origem) e, ao que tudo indica, possui ainda outras fontes de renda por figurar como sócio de mais duas empresas, além daquela declarada na exordial; b) mesmo com a aferição de renda muito superior à média da população brasileira, o agravante afirma estar endividado e ter gastado dinheiro para produzir o laudo pericial confeccionado, estando com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; c) o padrão de vida e a capacidade financeira ostentada não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira do agravante, evidenciando o próprio projeto da residência objeto do litígio tratar-se de imóvel de alto padrão, provido de equipamentos e comodidades muito distantes daqueles que de fato são hipossuficientes; d) o agravante possui diversos gastos expressivos com serviços para si e para sua família, além de possuir imóvel próprio e veículos de elevado valor de mercado, o que evidencia que o alto padrão de vida; e) a eventual impossibilidade do agravante em custear a produção de provas no processo não se dará por não ausência de condição financeira, mas em virtude de suas ambições, desejos e gastos cotidianos, sendo esta a mesma razão que justificou os incrementos de preço na obra contratada, os quais em tese justificariam a rescisão contratual; f) não há que se cogitar nem mesmo a hipossuficiência técnica do agravante, que além de bem-sucedido empresário, é advogado e atua em causa própria, o que faz de forma constante e diligente, sempre antecipando-se às intimações que lhe são dirigidas via sistema Projudi, como se verifica com facilidade da tramitação do feito em primeiro grau; g) evidencia-se que o agravante possui plenas condições de produzir toda e qualquer prova capaz de, em tese, demonstrar o direito que veio a juízo pleitear, tanto é verdade que já o fez mediante a juntada de centenas de documentos e até mesmo laudo pericial por si próprio encomendado antes do ajuizamento da demanda; h) é evidente que o agravante tem plena ciência das provas que deve produzir, como produzi-las e da tramitação processual; i) apesar do agravante ter firmado o contrato de prestação de serviços com a primeira agravada, é de se destacar que inexistia qualquer condição de hipossuficiência à época da formalização do contrato, isso porque foi quem elaborou a minuta do contrato de utilizado para a formalização dos serviços na obra, os quais pretende rediscutir; j) a contratação se evidencia paritária e de boa-fé, tendo em vista que os valores adicionais alegados foram ocasionados pelas inúmeras e constantes alterações solicitadas pelo agravante; k) não havendo protesto em seu nome, fica evidente que o agravante se utilizou da notificação da loja de tintas para justificar a rescisão do contrato de prestação de serviços, como meio de deixar de honrar com os compromissos financeiros para a finalização da obra; l) tenta o agravante lhes imputar o ônus de produção de provas sobre os vícios construtivos visando alterar os fatos, já que com o encerramento repentino e imotivado do contrato, quando a obra ainda não havia sido finalizada, impediu que se pudesse finalizar e completar os acabamentos, o que configura dever de produzir prova impossível; m) após proibir o acesso da equipe à obra, o agravante realizou diversos serviços pendentes sem o acompanhamento de profissionais qualificados, conforme confessado por ele em diversas oportunidades, não sendo possível assumir qualquer responsabilidade técnica por serviços amadores; n) os alegados vícios podem ser atribuídos a diversas causas, inclusive aos serviços executados pelo agravante, bem como à ação do tempo sobre as estruturas inacabadas da obra, em razão da impossibilidade de conclusão; o) caso houvesse a inversão do ônus da prova, a produção constituir-se-ia prova diabólica ante a impossibilidade do encargo, assim como não possuem acesso ao local da obra a fim de demonstrar tecnicamente a conformidade de seus serviços à época da rescisão contratual; p) não existe hipossuficiência técnica pelo agravante, já que a produção das provas não necessariamente lhe exige domínio técnico sobre os vícios de engenharia alegados, mas sim evidenciar, por meio das provas admitidas em direito, os argumentos alegados; q) não há razoabilidade nas razões recursais do agravante, sendo a distribuição convencional do ônus da prova suficiente à continuidade do processamento do feito; r) por fim, pugnou pelo não provimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada. Após, vieram os autos conclusos (mov. 38).É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.O recurso visa atacar decisão de primeiro grau (mov. 82.1) que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos tão somente para sanar erro material da decisão do mov. 77.1, a qual indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fundada na ausência de hipossuficiência financeira e técnica do consumidor.
A celeuma gira em torno da celebração de instrumento particular de prestação de serviços visando a construção de uma residência de 209,74m², com área de lazer e piscina no terceiro pavimento, conforme projeto de construção do mov. 1.21 de origem. Narrou o autor (mov. 1.1 – autos de origem) que durante a realização das obras pôde notar diversas irregularidades e até mesmo erros, pelo que afirma dever ter sido entregue pronta a construção em outubro de 2021, já que o contrato estaria pago quase em sua totalidade e a construção não apresentava avanços. Em sede liminar (mov. 20.1 – autos de origem) a Magistrada a quo indeferiu a antecipação da tutela frente à necessidade de maior dilação probatória, diante das irregularidades e obrigações ditas inadimplidas com relação à construção da casa do autor. Em decisão interlocutória (mov. 77.1), o juízo a quo reconheceu a aplicação do Código do Consumidor, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova. Entendeu que a aplicação da legislação consumerista não pressupõe automática e irrestrita inversão do ônus probatório e, da análise do caso, não se constatou hipossuficiência financeira tampouco técnica do autor, afirmando ter trazido na exordial laudo técnico confeccionado a seu pedido.Após, tendo a decisão supracitada sido objeto de embargos de declaração (mov. 80 de origem), reformou-se parcialmente o decisum apenas para corrigir erro material, nos seguintes termos: “(...)Assim, a fim sanar o vício apontado retifico a decisão embargada, para que onde se lê: “A parte autora figura como fornecedora de serviços (...)”, leia-se: “A parte ré figura como fornecedora de serviços (...)” e onde se lê: “O réu se enquadra no conceito de consumidor (...)”, leia-se: “O autor se enquadra no conceito de consumidor (...)”.Em relação à omissão apontada, contudo, o alegado pelo embargante não merece prosperar. (...)” grifos no originalDa decisão dos aclaratórios, portanto, originou-se este agravo de instrumento.Pois bem.A decisão originária acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de indícios da hipossuficiência ou vulnerabilidade do autor na relação processual não pode prosperar. Primeiramente, é necessário que se reconheça a sujeição do caso ao regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor, e é límpida a visualização nesse sentido – enquadradas as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos, ex vi dos artigos 3º, §§1, e 6º, inciso VIII, do diploma consumerista.Tem-se que o objetivo da ação está relacionado com questões técnicas relacionadas à construção civil de uma casa de alvenaria com três pavimentos. E, do contexto fático apresentado, verifica-se a vulnerabilidade do autor e agravante, que decorre em especial de sua hipossuficiência técnica, tendo em vista que a ré corresponde a Empresa de Engenharia.
De forma genérica, o agravado assevera que há incontestável paridade entre as partes, na medida em que o agravante possui distintas e diversas ferramentas e meios capazes de produzir elementos voltados a comprovar os fatos alegados, mesmo porque já teria instruído a inicial com laudo pericial (mov. 1.70 – autos de origem). Todavia, na qualidade de empresa com atuação no ramo da engenharia e construção civil, responsável pela edificação contratada, a agravada certamente reúne melhores condições de demonstrar a inexistência de danos na construção, bem como identificar as técnicas e materiais empregados na obra, independente da capacidade financeira da recorrida em poder elaborar laudo pericial.Portanto, resta clara a necessidade da inversão do ônus probatório em razão da evidente dificuldade do autor, ora agravante, em produzir prova dos vícios construtivos, em tese sofridos, em nada se relacionando tais dificuldades à capacidade financeira das
partes, como alhures levantado pelo agravado. Conclui-se, então, que em face da própria configuração da atividade final da agravada, esta tem maior propensão para oferecer provas, em face da hipossuficiência do agravante em produzi-las.Neste sentido, têm decidido este e. Tribunal de Justiça do Paraná:“COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. PARTE AUTORA, CONTUDO, QUE DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AOS PONTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A OBRA (ART. 373, I, CPC). 1. Parte agravada que adquiriu o imóvel fornecido pela construtora agravante na qualidade de destinatária final, o que retrata os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Inversão do ônus da que visa facilitar a defesa do consumidor quando restar demonstrado a verossimilhança de suas alegações e/ou hipossuficiência técnica. 3. Construtora que possui melhores condições de comprovar a existência (ou não) de vícios construtivos. 4. Inversão do ônus da prova que é restrita aos fatos que guardam relação direta com a obra, competindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito em relação ao dano moral. 5. Decisão parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034542-23.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 29.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL DA SEGURADA. CONSUMIDORA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DO PRODUTO.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECUSA DE PAGAMENTO BASEADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO RELACIONADA AO TIPO DE PLANTIO E EM SUPOSTA AFIRMAÇÃO FALSA DA SEGURADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO, A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO À PROVA DAS OBRIGAÇÕES SECURITÁRIAS. RESSALVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, PELA AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026038-28.2023.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 21.10.2023)” grifou-seDo mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FUNDADA NO FATO DO DEFEITO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSÍVEIS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO OCULTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(STJ – AgInt. no AREsp nº 709568/PR. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 16/03/2017. DJe de 28/03/2017)”Consigne-se que a análise quanto à hipossuficiência e verossimilhança está intrinsecamente relacionada ao conjunto fático-probatório dos autos, de modo que deverão ser analisadas caso a caso, a critério do Juiz:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor.2. Na hipótese dos autos, entretanto, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso e special pelo óbice do Enunciado n. 7/STJ.3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.855.714/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)” grifou-seAssim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de deferir a inversão do ônus da prova, atribuindo-o à ré/agravada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.