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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Dirceu Accetti buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 64.1 dos autos dos Embargos de terceiro n. 0016415-20.2022.8.16.0017 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, por ele opostos em face da Cooperativa de Poupança e Crédito Sicoob Metropolitano, que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da insubsistência da penhora da “pequena propriedade rural”, com a condenação da “parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte embargada, fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, por equidade, 10% do valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço”.
Sustenta o Apelante, em resumo, que: (i) é coproprietário em 25% de um imóvel rural denominado “lote de terra n° 68 (sessenta e oito) situado na Gleba Patrimônio Agua Boa, Município de Dr. Camargo – PR, Comarca de Maringá-PR, em sua totalidade com área de 5,00 alqueires paulista, da matricula 116, junto ao 4° CRI Maringá – PR”, e tomou conhecimento apenas na véspera do leilão do referido imóvel, não podendo exercer o direito à preferência de arrematação; (ii) além de não poder exercer a prerrogativa de arrematar o bem pela ausência de prévia intimação, “o coproprietário não devedor conserva o seu direito à liquidação de sua cota-parte no valor da avaliação do imóvel – e não mais conforme o preço obtido na alienação judicial”, conforme dispõe o art. 843 do CPC; e (iii) nesses termos, afirma não ter dado causa à oposição dos embargos de terceiro, mas sim o Apelado e o leiloeiro, “quando por negligência deixaram de observar a quota parte do Apelante na referida constrição, e posterior deixaram de realizar sua intimação em tempo hábil causando transtorno, estresse, angustia , ao perder o pouco que a vida lhe deu” (mov. 81.1).
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso de apelação para redistribuir o ônus sucumbencial, pois “comprovado que os vícios existentes que os Apelados deram causa ao ajuizamento da ação, quando na falta de cuidado não observando a quota parte do Apelante no referido imóvel, e pior, a intimação em domingo para um leilão no dia seguinte, sem qualquer prazo para sua defesa” (mov. 81.1).
Apresentada as contrarrazões pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano (mov. 86.1), a propugnar pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e, subsidiariamente, pelo seu não provimento, com a condenação do Apelante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa, subiram os autos.
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Rejeito desde logo, outrossim, a alegação de falta de dialeticidade do recurso, na medida em que, pelo mínimo necessário, se extraem das razões do apelo o diálogo com a sentença prolatada e os fundamentos do pedido de reforma, cumprindo-se, satisfatoriamente, o requisito do inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC).
No mérito, não merece acolhida.
2.1. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Dirceu Acetti na qualidade proprietário de 25% do “imóvel rural pequena propriedade lote de terra n° 68 (sessenta e oito) situado na Gleba Patrimônio Agua Boa, Município de Dr. Camargo – PR, Comarca de Maringá-PR, em sua totalidade com área de 5,00 alqueires paulista, da matricula 116, junto ao 4° CRI Maringá – PR”, pleiteando, primeiramente, a declaração de nulidade da designação de hasta pública do imóvel nos autos da execução de título extrajudicial n. 0009521-53.2007.8.16.0017 por ausência de prévia intimação do leilão.
Em segundo, defendeu a impenhorabilidade do imóvel por caracterizar pequena propriedade rural, voltado à agricultura familiar (CPC, art. 833, inc. VIII e CF, art. 5º, inc. XXVI), conforme declaração de habilitação ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar).
Pugnou, desta forma, que fosse “determinado o sobrestamento do processo principal, bem como, conceder a liminar pleiteada determinando-se a expedição de mandado de restituição do bem penhorado em favor do Embargante, eis que, indivisível, nos termos do artigo 678, CPC, e que ao final deverá ser julgado PROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiros, tornando definitiva a liminar requerida, declarando-se insubsistente a penhora de pequena propriedade rural, e expedindo-se mandado definitivo de posse” (mov. 1.1).
Na impugnação (mov. 48.1), a Embargada se insurgiu contra o pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural por ausência de provas da condição alegada, informando, outrossim, que o Embargante “tomou ciência do leilão em 14/08/2022, em data muito anterior à realização dos leilões, em 14/10/2022 e 25/10/2022” e que, mesmo assim, não exerceu seu direito de preferência, com perda superveniente do pedido de nulidade do leilão.
Intimado acerca das provas a serem produzidas, a “indicar com clareza e precisão quais questões restam controvertidas (CPC, 357, II) quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, da mesma forma, a parte ré (CPC, art. 7o e art. 139, I), do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), sob pena de entender que trata de requerimento de prova inútil ou desnecessária (CPC, art. 370, parágrafo único)”- mov. 54.1, apenas deu ciência o Embargante ao anuncio de julgamento antecipado da lide (mov. 57.1).
Sobreveio, então, a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos de terceiro (mov. 64.1), nos seguintes termos (destacado):
“Em que pese o embargante não concordar com a alienação do bem, a legislação o expressa no sentido de que o bem indivisível garante a preferência na arrematação do bem (art. 843, §1º, CPC), sendo possível que a alienação ocorra sobre a integralidade, resguardado o direito do coproprietário (art. 843, §2º, CPC). A matéria é, inclusive, destacada pelo STJ:[...]Quanto a notificação, pelo que se verifica, a parte embargante foi devidamente intimada da penhora e avaliação do bem (seq. 363.1, dos autos 0009521-53.2007.8.16.0017), não havendo como alegar a falta de ciência.Inclusive, percebe-se que o embargante se manifestou nos autos da execução (seq. 426.1, autos 0009521- 53.2007.8.16.0017 – analogia ao art. 274, §2º, CPC) após o edital de leilão (seq. 400.1 dos autos da execução).[...]Para que o bem seja considerado impenhorável por ser pequena propriedade rural, é necessário que se demonstre requisitos necessários para atribuir a proteção constitucional (art. 5º, XXVI, da CF). O STF já decidiu, no tema 961 que a pequena propriedade rural é aquela que possua entre 1 e 4 módulos.Entretanto, não basta que propriedade seja pequena, deve também comprovar que é trabalhada pela família e que a dívida seja decorrente de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI, da CF). No caso, a parte embargante apresentou um único documento para comprovar a impenhorabilidade do bem (uma declaração de aptidão ao Pronaf), não apresentando documentos que comprovem que a dívida é decorrente de sua atividade produtiva (é uma CCB de renegociação em que foi avalista) e nem que é trabalhada pela família (art. 373, I, CPC)”.
Por consequência, condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85, §2º do CPC em 10% sobre o valor da causa.
2.1.1. De pronto, sustenta o Apelante que a oposição dos embargos de terceiro se fez necessária “pelo fato da ausência de intimação em tempo hábil ao coproprietário da pequena propriedade rural, esse é o pedido do Apelante na presente ação, seria garantir a sua parte na pequena propriedade rural” (mov. 81.1). Portanto, nos termos das razões recursais, os embargos se voltaram a assegurar o direito de preferência na arrematação (§ 1º do art. 843 do CPC) e a quota-parte sobre o valor de avaliação do imóvel (§ 2º do mesmo dispositivo).
Entretanto, não obstante lhe assista razão ao defender a aplicação integral das garantias dispostas no art. 843 do CPC, a premissa de que a oposição dos embargos de terceiro é justificada para esse intento não merece acolhida.
A uma, porque o procedimento eleito pelo coproprietário se destina àquele
que “[...] não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro” – art. 674 do CPC.
Na casuística, a copropriedade do imóvel, por si só, não lhe assegura o “direito incompatível com o ato constritivo”, uma vez que é expressa a autorização legal de alienação judicial de bens nesses termos, conforme prevê o art. 843 do CPC: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”.
Não há, dessa forma, vedação legal à penhora que justificasse a constrição judicial indevida exigida como causa de pedir nos embargos de terceiro, salvo se o Embargante demonstrasse a possibilidade do bem ser divisível a ponto de modificar os termos da penhora e assegurar o direito real sobre o imóvel.
Com efeito, nessa situação basta mera petição nos autos da própria execução requerendo ao Juízo a reserva de sua quota-parte nos termos do § 2º do art. 843 do CPC, caso não exercido o direito de preferência na arrematação, sem utilidade-necessidade da oposição de procedimento especial.
Depois,
sobre a garantia de sua quota-parte, imperioso destacar que houve intimação pessoal do Apelante acerca da penhora efetivada sobre o imóvel (mov. 288 dos autos da execução), sem impugnação de sua parte, da mesma forma que se deu o adiamento da hasta pública requerida pelo leiloeiro (mov. 392) justamente pela “ausência de intimação em tempo hábil para a realização do leilão” não prejudicaram o exercício do direito preferencial de arrematação do imóvel.
Na verdade, o que se lê dos autos é que mesmo remarcado o leilão para data viável à prévia intimação dos interessados, o Apelante não exerceu o direito de preferência e nem mesmo desistiu a tempo dos embargos de terceiros, não podendo se valer, nesse momento, da pretensa ausência de intimação a tempo do leilão para pleitear a modificação da sentença recorrida e justificar a oposição dos embargos.
Noutras palavras, se a necessidade de oposição dos embargos de terceiro (interesse processual) fosse embasada apenas na ausência de prévio conhecimento do coproprietário da data do leilão para viabilizar o exercício do seu direito de preferência na arrematação, razão não existiria para o prosseguimento do processo já no dia subsequente à oposição do procedimento, quando em 16/8/2022 houve a remarcação do leilão a pedido do Leiloeiro (mov. 394.1), com superveniente perda do interesse processual.
Persistiu, todavia, o Embargante no interesse de desconstituir a constrição judicial ao alegar concomitantemente a impenhorabilidade do imóvel por caracterizar pequena propriedade rural, tese jurídica que não foi suficientemente comprovada nos autos e acabou sendo rejeitada na sentença apelada. E nesse ponto, particularmente, não houve recurso da sentença.
Diante de todo o exposto, apesar dos esforços de advocacia em demonstrar a utilidade-necessidade na oposição dos embargos de terceiro, não é possível acolher a premissa recursal, já que o procedimento específico verdadeiramente não se presta a garantir a aplicação do art. 843 do CPC, mas sim aos casos de constrição judicial indevida do imóvel, podendo o coproprietário exercer o direito ao levantamento da quota-parte sobre o valor da avaliação do imóvel nos próprios autos da execução principal.
E como não se discute em sede recursal a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, - matéria essa, sim, oponível por embargos de terceiro -, motivo não há para a modificação da sentença vergastada.
2.1.2. Em segundo lugar, pugna o apelante pela inversão do ônus sucumbencial em respeito ao princípio da causalidade, sendo esse, na verdade, o cerne da controvérsia recursal.
Isso porque, apesar de repisar superficialmente os fatos que o levaram à oposição dos embargos de terceiro, a pretensão do Apelante é centrada na “condenação ao Apelado a custas e honorários sucumbenciais, por ser medida da mais lídima e insofismável justiça”, pois “comprovado que os vícios existentes que os Apelados deram causa ao ajuizamento da ação, quando na falta de cuidado não observando a quota parte do Apelante no referido imóvel, e pior , a intimação em domingo para um leilão no dia seguinte, sem qualquer prazo para sua defesa” (mov. 81.1).
Não tem razão.
Com efeito, da leitura da peça recursal se extrai que o Apelante pretende a redistribuição do ônus sucumbencial pela aplicação do princípio da causalidade por duas razões: a) não ter a Embargada promovido sua intimação prévia ao leilão, na qualidade de coproprietário; b) não ter observado a quota de 25% ao pleitear a penhora integral do imóvel, razão pela qual, apesar da improcedência dos pedidos iniciais, resultariam da responsabilidade da Embargada arcar com o ônus sucumbencial.
Contudo, como já explorado acima, não há respaldo para o intento.
Pois bem. Sobre a aplicação do princípio da causalidade na ação especial de embargos de terceiro, bem definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema repetitivo 872 (REsp. 1.452.840/SP) que:
"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Destacado).
O julgado ratificou, nesses termos, o enunciado na Súmula n. 303 que já definia a aplicação do princípio da causalidade ao distribuir o ônus sucumbencial em embargos de terceiro[1].
Desta forma, a aplicação do princípio da causalidade deve nortear a apreciação do Juiz ao definir o ônus sucumbencial apenas nos casos em que forem acolhidos os embargos de terceiro para desconstituir a constrição judicial, hipótese diversa da casuística.
Aqui, o Embargante sucumbiu integralmente na pretensão inicial de desconstituir a penhora do bem ou declarar nula a designação da hasta pública, sobressaindo, nesse caso, a necessidade de aplicação do princípio da sucumbência para definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, conforme a regra geral do art. 85 do CPC[2].
Nesse diapasão, não é aceitável a tese recursal de que caberá à Cooperativa embargada suportar o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade, quando, na verdade, a credora logrou êxito em manter hígida a penhora do imóvel, o que, por consequência lógica, implica dizer que o próprio Embargante opôs incidente processual infundado, decaindo integralmente na demanda.
No mais, sobre a aplicação do princípio na distribuição do ônus sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado elucidativo, definiu a inexistência de conflito entre os princípios da causalidade e da sucumbência (destacado):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. Ressoa ilegítima a condenação, nos embargos de terceiro, do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda.2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.3. Nesse sentido, é cediço que: O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência. (RESP 303.597-SP, DJ de 11.06.2001, Relatora Ministra Nancy Andrighi).4. In casu, conforme noticiado pelo Tribunal a quo, o imóvel objeto da controvérsia fora arrematado pelo Embargante em praça ocorrida nos autos de outra execução, cuja carta de arrematação foi passada pelo Cartório em 15.12.1997 e o seu registro junto ao Registro de Imóveis ocorreu em 30.12.1997. Por sua vez, a penhora realizada no presente processo executivo, promovido pelo INSS, ocorreu em 13.03.1997.Depreende-se, portanto, restar incontroverso que a provocação da demanda não demandou de atos da Autarquia recorrente, vez que o bem de terceiro foi penhorado antes do registro de arrematação e, a fortiori, por indicação da própria executada.5. Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente em honorários sucumbenciais.(REsp n. 837.204/RS, relator o então Ministro da Corte LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 8/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 371).
Assim, ainda que nos embargos de terceiro se sobressaia o princípio da causalidade, tal prevalência se restringe aos casos em que o terceiro proprietário ou possuidor do bem logrou êxito em desfazer a constrição judicial, quando então se deve analisar qual das partes deu causa à instauração do processo.
Desta feita, a sentença não merece a ressalva pretendida, prevalecendo, in casu, o princípio da sucumbência na definição do ônus sucumbencial, em razão da improcedência de todos os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro, sucumbindo o Apelante integralmente na demanda.
2.2. Não há que se falar no caso, no entanto, quando os fatos estão bem e claramente postos, na má-fé da parte em procurar, via recurso fazer vingar a tese de que os embargos de terceiros vieram, quando opostos, premidos pela necessidade de atuação do embargante na defesa de direitos alegados.
A má exposição dos fatos ou a equivocada compreensão do direito a partir deles não implica, verdadeira e diretamente, alteração da verdade ou intenção de ganho processual indevido.
2.3. Por derradeiro, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso a favorecer o procurador da Embargada.
Nesse diapasão, considerando a natureza inibitória da regra processual e o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte em grau de recurso, sem maior complexidade ou exigência, proponho o aumento do originalmente arbitrado no correspondente a 2% (dois por cento) do valor dado à causa, para o fim de definir os honorários de sucumbência em favor do patrono da Embargada no equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme a variação do IPCA-E/IBGE.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Dirceu Accetti, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).