SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0102225-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO RÉU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 782, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO ATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0102225-77.2023.8.16.0000 AI, originados da 2ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante Vinícius Fernandes, e agravado BANCO GM S.A.