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Acórdão
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I) RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vinicius Fernandes contra a r. decisão (mov. 37.1 - Originários) que indeferiu o pedido de tutela provisória pleiteado em sede de reconvenção na ação de busca e apreensão. Por oportuno, cito o teor da decisão:“1. Em exame preliminar do caso, não sobressai probabilidade à defesa da parte ré, eis que a ordem de busca e apreensão é ampla, incidindo sobre a coisa independentemente de onde se situe, desde que observados os limites territoriais da Comarca ou de Municípios Contíguos. A regra invocada pela ré, por sua vez, que exige “indicação da casa ou lugar em que deve efetuar-se a diligência” é extraída do Código de Processo Civil de 1973 (art. 841, I), sem correspondência no Código de Processo Civil de 2015, atualmente em vigor. Por outro lado, consta da decisão de mov. 27.1 a autorização de reforço policial e arrombamento caso necessários, o que torna a diligência do Oficial de Justiça, que buscou acesso ao Condomínio onde se situava a coisa a partir do Síndico, absolutamente regular. Por fim, o julgado ventilado na peça de mov. 34.1 é extraído de busca e apreensão criminal, sem qualquer relação com o caso dos autos. Do mesmo modo, não existem indícios de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Em primeiro lugar, a divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal caracteriza contratação expressa de capitalização mensal, a qual é autorizada nas operações de cédula de crédito bancário: “Súmula nº. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Outrossim, conforme consulta citada a seguir, a taxa média de mercado vigente na época para operação em exame equivalia a 2,06% ao mês: (...) O patamar aplicado pela instituição financeira corresponde a 2,1%, de modo que o excesso existente (0,04%) é insignificante, incapaz de ensejar irregularidade contratual, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No mais, o questionamento de encargos incidentes no período em que já consolidada a mora, assim como o lançamento de encargos acessórios (tarifas) não são suficientes, em tese, para desconfigurar a mora: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. [...] 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021). 2. Em face do exposto, carente a probabilidade do direito, indefiro os pedidos formulados pelo réu em sede de tutela provisória. 3. Recebo a reconvenção de mov. 34.1. 4. Averbe-se no distribuidor, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Na sequência, intime-se a parte autora/reconvinda para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. 6. Defiro provisoriamente ao réu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Int. Dil”.Aduz o agravante, em síntese, que anteriormente ao cumprimento da busca e apreensão, estava em negociação com a instituição financeira, ora agravada, uma vez que esta descumpriu o contrato, ao realizar cobrança de taxas acima das previstas no documento. Acrescenta que a ordem de busca e apreensão foi cumprida sem a observância dos requisitos legais, com abuso de autoridade pelo Oficial de Justiça, o qual adentrou a endereço diverso do previsto no mandado, sem qualquer autorização e sem acompanhamento de segundo oficial.Neste sentido, pugna pela cassação da decisão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão. Ademais, sustenta que deve ser desconstituída a mora, ante as irregularidades contratuais.Ainda, alega que o processo deve ser extinto, visto que não foi notificado de forma regular, requisito prévio e determinante para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.Desse modo, pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogando-se a ordem de busca e apreensão, bem como extinguindo o feito, sem resolução do mérito.Alternativamente, requer o bloqueio do automóvel ou do depósito do montante resultante de sua venda, até a conclusão do feito.O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 8.1. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, e impugnando o deferimento do pedido de justiça gratuita do agravante. Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II) FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sendo o agravante beneficiário da AJG., defiro o regular processamento do feito. Mérito BANCO GM S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Vinicius Fernandes, diante do inadimplemento das parcelas firmadas por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 6764532. Anexou notificação extrajudicial, em que consta a assinatura de terceiro (mov. 1.10). Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pelo Agravado em sede de contrarrazões, referente ao benefício de justiça gratuita, entendo que o Agravante demonstrou suficientemente sua hipossuficiência no mov. 14.3 e 14.4. Os elementos de prova constantes nos autos revelam a qualidade de hipossuficiência econômico-financeira do réu, devendo lhe ser garantido o benefício da gratuidade de justiça.Ademais, a parte recorrida não apontou objetivamente qualquer elemento que pudesse justificar a revogação do benefício anteriormente concedido e, para além, em caso de demonstração de que a parte possuía recursos para suportar eventuais despesas judiciais, estará sujeita ao pagamento de multa incidente em até dez vezes sobre o seu valor, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil.Portanto, mantenho a concessão do benefício deferida na decisão de 1º grau. Quanto ao pleito recursal, cinge-se a controvérsia a respeito da comprovação ou não da constituição em mora do réu, bem como da nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, objeto da demanda, por ter sido cumprido por meio de entrada forçada em imóvel domiciliar, em local distinto do indicado no mandado.Inicialmente, não obstante as alegações do agravante, não se vislumbra qualquer irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão é ampla, incidindo sobre a coisa independentemente de onde se situe, observando-se os limites da Comarca.No caso, a nulidade da busca e apreensão é sustentada no fato de o Mandado de Busca e Apreensão conter como local para o seu cumprimento a Rua Castro Alves, 2687, Centro, Cascavel - PR (mov. 45.1, fl. 1), entretanto ter sido a ordem cumprida no endereço Rua Rio Grande do Sul, 1792, Centro, Cascavel - PR (mov. 45.1, fl. 3). Em que pese conter no Mandado de Busca e Apreensão um endereço e a apreensão ter, de fato, ocorrido em outro, não há prejuízo que justifique a declaração de nulidade do ato.Ora, o intuito do mandado de busca e apreensão é justamente a apreensão do bem litigioso.Assim, entendo que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, que estipula que a existência de determinado ato processual não é um fim em si mesmo, mas um instrumento utilizado para alcançar determinada finalidade. Dessa forma, mesmo que possua determinado vício, se o ato atingir sua finalidade e não causar prejuízo às partes, deve ser considerado válido. Nesse sentido, o Código de Processo Civil adotou esse princípio nos arts. 188 e 277, que aduzem que: “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."In casu, o cumprimento do mandado de busca e apreensão em rua diversa não traz qualquer prejuízo às partes, não havendo que se falar em nulidade do ato, observando também o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual se entende que não se pronuncia nulidade sem demonstração de prejuízo. Somado à inexistência de prejuízo, deve-se levar em conta o disposto no § 1º, do artigo 782, do Código de Processo Civil de 2015: “§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. ” Nesse caso, o ato praticado pelo Sr. Oficial de Justiça foi realizado no mesmo Município, inclusive no mesmo bairro, estando de acordo com o disposto no art. 782, § 1º. Além disso, não há nos autos informação acerca de arrombamento ou violência por parte dos Oficiais de Justiça quando do cumprimento do mandato. Ademais, a respeito da controvérsia quanto à regular constituição da mora, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1132, firmando a seguinte tese:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ”Isto é, a comprovação do envio da notificação pelo credor é suficiente para constituir a mora.Este Tribunal também já se manifestou a respeito do tema: EST POVOADA ESPERANCA PORTO C, 001 - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001155-85.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.11.2023)Sendo assim, no caso dos autos, o envio da notificação extrajudicial pelo credor está devidamente demonstrado, bem como seu recebimento por terceiro, não havendo que se falar, portanto, em ausência de constituição em mora do devedor.Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.ConclusãoDiante do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.
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