Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Pedro Gonçalves Castilho e Outros em face da decisão (mov. 899.1 e 929.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0039876-87.2014.8.16.0021 em fase de cumprimento de sentença promovido em face dos agravados, que, dentre outros pontos, indeferiu os pedidos de inclusão de Vinicius Antonio Romaneski, filho do executado, no polo passivo da execução, bem como de bloqueio dos veículos e do imóvel de titularidade dele. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que o executado e seus filhos Samuel Romanoski e Vinicius Antonio Romanoski ostentam em redes sociais situação financeira não condizente com a noticiada nos autos. Apontaram que o executado era credor nos autos nº 0012902-03.2020.8.16.0021, sendo que, após ser cientificado da execução, cedeu, a título oneroso, o crédito a ser recebido naquele processo, percebendo, para tanto, a quantia de R$170.400,00. Sustentaram que referida importância foi empregada na aquisição do imóvel de matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel, o qual foi adquirido por R$170.000,00 e registrado em nome dos filhos dele, o que configura desvio patrimonial e intenção de fraudar a execução. Ressaltaram que, pouco depois da aquisição, o imóvel passou a funcionar como sede de empresa registrada em nome de Vinicius Antonio Romanoski, a qual, porém, pertence, de fato, ao executado, que, inclusive, indicou seu número pessoal para contato na placa do estabelecimento. Destacaram que, na época da aquisição do imóvel, Vinicius era estudante e tinha 18 anos de idade, o que evidencia que ele não teria condições financeiras de adquirir o bem, tampouco de dar início às atividades da pessoa jurídica no local. Mencionaram que Vinicius possui registrado em seu nome o automóvel BMW 320I placa AXR8B88 e a motocicleta Honda CG 160 FAN placa SEL9G65, os quais possuem significativo valor de mercado e estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Diante disso, discorrendo sobre a confusão patrimonial entre os bens do executado e de Vinicius Antonio Romanoski, requereu a concessão de “efeito suspensivo” (sic) ao recurso, com seu provimento ao final, a fim de incluir Vinicius no polo passivo da execução e determinar o arresto do imóvel de matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel e dos veículos BMW 320I placa AXR8B88 e Honda CG 160 FAN placa SEL9G65.O pedido de efeito ativo foi indeferido, sendo determinada a regularização da representação processual do Espólio de Pedro Gonçalves Castilho (mov. 9.1-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1-TJ), tendo os agravantes regularizado a representação processual do Espólio, apresentando novos documentos (mov. 19.1/19.5-TJ), seguindo-se manifestação dos recorridos (mov. 24.1-TJ).O julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação de Vinicius Antônio Romanoski para ciência da alegada fraude à execução (mov. 26.1-TJ), tendo sido propostos embargos de terceiro (mov. 1.1-TJ dos autos nº 0036281-94.2024.8.16.0000 ET), os quais foram extintos sem resolução de mérito (mov. 19.1-TJ daqueles autos).Foi determinada a intimação dos agravantes para manifestação sobre a documentação apresentada nos autos dos embargos de terceiro nº 0036281-94.2024.8.16.0000 ET (mov. 39.1-TJ), sendo apresentada petição (mov. 43.1-TJ).Na sequência, o interessado apresentou manifestação, reiterando os argumentos deduzidos nos autos dos embargos de terceiro e juntando documentos (mov. 45.1/45.9-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
Inicialmente, no que se refere à preliminar de inovação recursal arguida pelo interessado Vinícius Antônio Romanoski (mov. 45.1-TJ), não lhe assiste razão.Isso porque os agravantes já haviam apontado anteriormente a existência de confusão patrimonial, postulando o bloqueio, via Renajud, do caminhão placa BDC1110 e dos móveis que guarnecem a empresa de titularidade de Vinicius, além da constrição dos veículos BMW 320I placa AXR8B88 e Honda CG 160 FAN placa SEL9G65, registrados em nome dele, e do imóvel de matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel (mov. 859.2 e 927.1), tendo o recurso sido interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos (mov. 899.1 e 929.1). Neste contexto, não há supressão de instância, pois a matéria foi debatida na origem, ficando rechaçada a preliminar de inovação recursal suscitada pelo interessado.Assim, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.
Síntese dos fatos
Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Pedro Gonçalves Castilho, Sandro Marcos Castilho e Saulo Maike Castilho em face de Vanderlei Cleosmar Ramanoski & Cia Ltda. – ME e Vanderlei Cleosmar Romanoski, cuja pretensão inaugural foi julgada improcedente (mov. 224.1)Os autores interpuseram a apelação cível nº 1.607.405-6, a qual foi conhecida e parcialmente provida por este Colegiado para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa concorrente pelo acidente e condenando os réus ao pagamento de: “(i) danos materiais (pensão mensal) ao espólio do autor Pedro Gonçalves Castilho no valor de meio salário mínimo por mês, do dia 05.07.2014 ao dia 18.07.2015, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, (ii) indenização por danos morais aos três autores, no montante de R$ 60.000,00, atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (05.07.2014) (Súmula 54/STJ), (iii) limitar a condenação da seguradora aos valores previstos na apólice, atendidas as restrições legais de incidência de juros apenas até a decretação da liquidação judicial (05.11.2015) e sem possibilidade de reclamação de correção monetária” (mov. 285.1, p. 4/35).Iniciada a fase executiva (mov. 299.1 e 308.1), após a prática de vários atos processuais, os executados Vanderlei Cleosmar Romanoski & Cia Ltda. e Vanderlei Cleosmar Romanoski apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 692.1), bem como postularam a concessão da gratuidade judicial (mov. 755.1), a qual foi deferida por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0026728-91.2022.8.16.0000 AI (mov. 37.1-TJ daqueles autos).Diante do não pagamento do débito, foi realizada a constrição de valores na conta bancária do executado Vanderlei Cleosmar Romanoski (mov. 801.1/801.2), além de terem sido bloqueados os veículos pertencentes à empresa codevedora (mov. 839.1/839.6 e 879.1/879.6), sendo, ainda, incluídos os nomes dos executados em cadastros de restrição ao crédito (mov. 843.1 e 845.1).Os credores, então, postularam a inclusão de Vinicius Antonio Romanoski, filho de Vanderlei, no polo passivo da execução, dados os indícios de confusão patrimonial, bem como o bloqueio, via Renajud, do caminhão placa BDC1110, dos móveis que guarnecem a empresa de titularidade de Vinicius, e dos veículos BMW 320I placa AXR8B88 e Honda CG 160 FAN placa SEL9G65, registrados em nome de Vinicius, assim como do imóvel de matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel (mov. 859.2 e 927.1).Os pedidos foram indeferidos (mov. 899.1 e 929.1), daí advindo o recurso.
Mérito
Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação ou oneração de bens do devedor é considerada fraude à execução, dentre outras hipóteses, quando, na época da alienação ou da oneração, houver ação tramitando em face do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, in verbis:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
Demanda capaz de levar o devedor à insolvência. O nome do instituto – fraude de execução – pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento – declaratória, constitutiva ou condenatória –, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum – federal ou estadual –, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. (...) Portanto, citado validamente o réu para uma ação que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer etc.), ainda que seja de simples despesas processuais e honorários de advogado, como nas ações meramente declaratórias, constitutivas, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária etc., qualquer ato de liberalidade, de oneração ou de alienação capaz de levá-lo à insolvência pode ser declarado como havendo sido celebrado em fraude de execução, sendo ineficaz com relação àquela demanda. (...) (Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: RT, 2018, versão eletrônica, p. 1.727)
Ainda, segundo a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Além disso, consoante o art. 790, III, do CPC:
Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...)III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
No caso, Pedro Gonçalves Castilho, Sandro Marcos Castilho e Saulo Maike Castinho ajuizaram ação indenizatória em face de Vanderlei Cleosmar Romanoski & Cia Ltda. ME e Vanderlei Cleosmar Romanoski em 20.12.20214 (mov. 1.1), tendo a sentença de improcedência (mov. 224.1) sido reformada por este Colegiado no julgamento da Apelação Cível nº 1.607.405-6, ocorrido em 25.05.2017 (mov. 285.2, p. 03/35).O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 22.05.2018 (mov. 299.1), tendo sido deferido em 13.06.2018 (mov. 308.1).Nas razões recursais, os agravantes alegam que, após a propositura da ação, o executado passou a se desfazer de seu patrimônio, adquirindo bens em nome dos filhos, a fim de fraudar a execução, o que, consequentemente, autoriza a penhora dos bens deles para responderem pela dívida exequenda, dada a confusão patrimonial, requerendo, assim, o arresto do imóvel de matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel e dos veículos BMW 320I placa AXR8B88 e Honda CG 160 FAN placa SEL9G65, registrados em nome de Vinicius Antônio Romanoski.No que se refere ao valor percebido pelo executado Vanderlei Cleosmar Romanoski nos autos nº 0012902-03.2020.8.16.0021, cumpre esclarecer que se tratava de “ação de rescisão/anulação de negócio jurídico c/c perdas e danos” proposta por ele em face de Vera Finkler Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 13.04.2020, objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel entabulado com a empresa ré, com a restituição da quantia paga pelo negócio e o ressarcimento dos danos materiais e morais (mov. 1.1 daqueles autos). Vanderlei Cleosmar Romanoski cedeu os créditos discutidos naquela demanda para Marcos Antônio de Almeida Filho em 24.06.2021, percebendo pelo negócio a quantia de R$170.400,00 (mov. 1.22/1.23-TJ).Houve posterior celebração de acordo entre Marcos Antônio de Almeida Filho, Vanderlei Cleosmar Romanoski e Vera Finkler Empreendimentos Imobiliários Ltda., com anuência dos exequentes, oportunidade em que restou avençado o pagamento da quantia total de R$ 401.931,31 pela devedora, a ser realizado da seguinte forma (mov. 45.9-TJ, p. 11/12):
CLÁUSULA SEGUNDA: Para dar fim à demanda 0012902-03.2020.8.16.0021, VERA FINKLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pagará o valor de R$ 401.931,31 (quatrocentos e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), da seguinte forma:1 – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante dação em pagamento do veículo BMW 320i 2.0 Sport GP, ano 2020/2021, Placa GEP5F99, que será entregue a posse e o documento de transferência assinado pela Autotrader Comércio de Veículos LTDA, representada pela sócia-administradora Vera Finkler, até 03 de agosto de 2023.(...)2- R$ 151.931,31 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago da seguinte forma: a) R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser transferido para o procurador de Espólio de Pedro, Sandro e Saulo, com poderes expressos em procuração para receber pagamentos e conceder quitações em prol de seus clientes, até a data de 03 de agosto de 2023;(...)b) R$ 71.931,31 (setenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago a Marcos Antonio de Almeida Filho, na seguinte conta bancária, até o dia 17 de agosto de 2023; (sic)
Em 27.07.2021, Samuel Fellipe Romanoski e Vinicius Antônio Romanoski, filhos de Vanderlei, adquiriram imóvel localizado no Município de Cascavel, sob a matrícula nº 64.327 do 3º CRI de Cascavel, pelo valor de R$170.000,00 (mov. 1.24-TJ), local onde funciona, atualmente, a empresa de titularidade de Vinicius, a qual foi aberta em 06.10.2021 (mov. 1.16-TJ), havendo indícios de que Vanderlei labora no local, pois, segundo demonstram as fotografias apresentadas pelos agravantes, o número de contato constante na placa do estabelecimento remete a ele (mov. 1.1-TJ, p. 16/17).Ocorre que, conquanto o imóvel em que funciona a empresa de Vinicius tenha sido adquirido por valor muito próximo ao percebido pelo executado quando da cessão dos créditos nos autos nº 0012902-03.2020.8.16.0021, referida circunstância não é suficiente para comprovar a tentativa de fraude à execução, pois não há como se aferir, com segurança, a origem da quantia empregada na aquisição do bem.Da mesma forma, ainda que o número de telefone de Vanderlei conste na placa do estabelecimento da empresa de Vinicius, conforme esclarecido na manifestação mov. 45.1-TJ, ele, de fato, trabalha na empresa, auxiliando o filho nos negócios, o que não é suficiente para comprovar a alegada confusão patrimonial.Já no que se refere aos veículos BMW 320I placa AXR8B88 e Honda CG 160 FAN placa SEL9G65, conforme consta nas consultas realizadas pelos agravantes junto ao Detran/PR, eles se encontram registrados em nome de Vinicius Antônio Romanoski (mov. 1.26-TJ), tendo o automóvel sido adquirido por R$54.800,00 em leilão extrajudicial realizado em 09.11.2022 (mov. 45.6-TJ), com valor recebido a título de empréstimo de Samuel Fellipe Romanoski (mov. 45.3-TJ).Ainda, verifica-se que ambos os veículos oram declarados no Imposto de Renda de Vinicius referente ao exercício de 2024, não havendo indícios de que a aquisição tenha sido realizada com patrimônio do executado. Neste contexto, diante da inexistência de provas robustas da alegada confusão patrimonial e da formação de grupo econômico familiar, mostra-se temerário, neste momento, reconhecer a fraude à execução e afetar patrimônio de terceiros.Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO ENDEREÇO, COM SÓCIOS DISTINTOS, QUE, APESAR DO VÍNCULO DE PARENTESCO, NÃO EXERCEM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039278-84.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 14.02.2024) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO, VISANDO A CONFERÊNCIA DOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS AO LARGO DE LONGO PERÍODO TEMPORAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS A TERCEIROS.1) Alegação de que o executado está agindo de modo a ocultar patrimônio e fraudar credores e a execução. Situação não vislumbrada a partir dos extratos acostados aos autos pelo próprio Agravado. Recebimento periódico de créditos de valor reduzido, com imediato emprego no pagamento de dívidas ou transferência a terceiros, que não pode ser tomada como indício de má-fé. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113437-95.2023.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 25.03.2024) (grifei)
Portanto, não comportam acolhimento os argumentos dos exequentes, devendo ser mantida incólume a r. decisão agravada, cabendo ressaltar que nada obsta a formulação de novo pedido caso haja alteração das circunstâncias fáticas.
3. Conclusão.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, nos termos da fundamentação.