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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 74.1, proferida em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0018015-27.2022.8.16.0001, por meio da qual o D. Juízo da causa reconheceu a incidência do CDC ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora.Em suas razões de recurso, o réu ALEKSEI DICKOW SATO sustenta, em síntese, que:a)- a atividade do profissional liberal possui natureza de serviço sui generis, de modo que o §4º do art. 14 do CDC não é aplicável em face de médicos;b)- a relação médico e paciente constitui vínculo de natureza civilista e não de consumo;c)- somente está configurada a relação típica de consumo nos danos ocasionados por atos extra médicos, ligados à hotelaria hospitalar particular;d)- a inversão do ônus da prova pode implicar em custo da prova pericial médica pelo médico agravante, o qual não tem responsabilidade sobre a amputação sofrida pela autora.Requer, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.Recebido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria (mov. 9.1-AI).Apesar de intimada, a agravada permitiu o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 13-AI).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso na medida em que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.A decisão interlocutória ora vergastada inverteu o ônus probatório, de modo que é impugnável pela via de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI).MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal na existência de relação de consumo entre o médico agravante e a paciente agravada, assim como se é cabível a inversão do ônus probatório ao caso com base no CDC.A r. decisão interlocutória vergastada reconheceu a aplicabilidade das normas consumeristas ao fundamento de que está configurada a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu. Já com relação à inversão do ônus da prova, consignou que os conhecimentos técnicos do réu lhe permitem explicar e provar a regularidade dos serviços.Já o réu/agravante aduz que a atividade médica não possui cunho negocial, de sorte que não se está diante de relação de consumo, o que afasta a aplicação das disposições do CDC.Razão não assiste ao agravante.Isso porque, como se detém da petição inicial, a autora/agravada fundou a pretensão indenizatória em suposta falha de atendimento do agravante, que ministrou medição inadequada para a parte, resultando em agravamento de seu quadro de osteomielite no pé direito e em amputação de dedos.Diante desse breve contexto, é certo que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra como de consumo.De um lado temos a autora, pessoa que se submeteu às terapias prescritas e aos atendimentos prestados pelo profissional médico, figurando como destinatária final dos serviços prestados e em situação de vulnerabilidade técnica com relação ao réu, se adequando ao disposto no art. 2º do CDC.Por outro norte, o réu, apesar de profissional liberal atuante na área da medicina, presta seus serviços mediante remuneração, ainda que, no caso vertente, se dê indiretamente por meio do plano de saúde do qual a autora é beneficiária, de modo que se amolda ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC.Logo, não há que se falar na inexistência de relação de consumo entre a paciente e o médico, mormente quando se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedor.Nesse mesmo sentido já se posicionou esta 9ª Câmara Cível a respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS – LITIGANTES QUE SE AMOLDAM ÀS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR – ARTS. 2º E 3º DO CDC – ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE IMPÕE – CONSUMIDOR QUE REVELA HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA – REQUISITO DO ART.6º, VIII, DO CDC PREENCHIDO – NOSOCÔMIO E PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE DETÊM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052611-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.05.2022)Ademais, não obstante o Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217/2018 do CFM) institua que a atuação do médico não constitua relação de consumo, essa normativa não pode ser sobrepor às normas protetivas ao consumidor previstas no CDC.Outrossim, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o Código de Ética Médica não afasta a aplicabilidade das normas consumeristas, pois essa norma regula a seara administrativa da atividade médica.Vide precedentes recentes deste eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. [...] PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE SÃO DESTINATÁRIOS FINAL DO SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS – LITIGANTES QUE SE AMOLDAM ÀS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR – ARTS. 2º E 3º DO CDC – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA SEARA ADMINISTRATIVA – ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR QUE REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – REQUISITO DO ART.6º, VIII, DO CDC PREENCHIDO – NOSOCÔMIO QUE DETÊM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS – ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELA PARTE QUE ALEGA – ART. 373, I DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020255-89.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 08.10.2022)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ERRO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE MÉDICO E PACIENTE – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO QUE REGULA A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA SEARA ADMINISTRATIVA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA – PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMONSTRAM UMA MAIOR FACILIDADE DO RÉU NA PRODUÇÃO DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA NA ESPÉCIE – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068707-33.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 20.03.2023)Adentrando no tópico relativo à inversão do ônus da prova, está mais do que evidente a hipossuficiência técnica da autora com relação ao réu, esse último que detém melhores condições de comprovar que adotou o melhor tratamento para a condição da autora.Além disso, as alegações de falha no atendimento médico estão embasadas em prontuários médicos (movs. 1.10 a 1.16), exames (movs. 1.17 e 1.18) e demais informações relativas ao atendimento e ao quadro clínico da parte (movs. 1.20 a 1.22 e 1.24), o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações.Destarte, diante da presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é de rigor reconhecer a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor da autora.A propósito, de igual forma já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...]. 3. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em face de vulnerabilidade técnica e hipossufiência da vítima, como na hipótese. Precedentes. [...] 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. [...] 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.)Entendimento esse que vem sendo aplicado por este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ/AGRAVANTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ATENDIMENTO REALIZADO AO AUTOR/AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. ÔNUS DO AGRAVADO, CONTUDO, DE PROVAR O DANO EFETIVO, SUA EXTENSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001963-22.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.05.2023)Ressalto, por derradeiro, que a realização de prova pericial médica foi pleiteada por ambas as partes nos autos de primeiro grau (movs. 70.1 e 71.1), de forma que o D. Juízo de primeiro grau determinou que cada parte deve arcar com 50% do valor dos honorários do perito.Assim, a inversão do ônus da prova não acarreta em qualquer prejuízo significativo ao agravante, em especial quando ele próprio pleiteou pela produção do meio de prova e sequer alegou insuficiência de recursos para arcar com as despesas com o perito.Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a respeitável decisão interlocutória agravada.É como voto.
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