SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102325-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão interlocutória que defere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Insurgência do réu. (1) Alegação de inexistência de relação de consumo. Não acolhimento. Relação jurídica existente entre médico e paciente que se enquadra como de consumo. Entendimento firmado nesta Corte. Partes que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. (2) Disposições do Código de Ética Médica. Inaplicabilidade ao caso. Norma que regula a seara administrativa da atividade médica. Disposições que não se sobrepõem às disposições do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (3) Inversão do ônus da prova. Cabimento. Caso dos autos em que se discute responsabilidade por falha no tratamento aplicado pelo réu. Hipossuficiência técnica da autora evidenciada. Réu/agravante que detém melhores condições de indicar a regularidade do tratamento. Presença dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (4) Decisão interlocutória mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.