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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Amanda Leopoldina Duda contra a decisão que nos autos de “ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência” n. 0029859-37.2023.8.16.0001, ajuizada em face de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela Agravante, no sentido da abstenção de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.
A decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 10.1):
“A parte autora relatou ter celebrado com a instituição financeira requerida 04 (quatro) contratos de empréstimo, no valor total de R$ 10.002,98 (dez mil, dois reais e noventa e oito centavos). Sustentou que os juros estabelecidos nos contratos estão acima da média de mercado, que há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, além de tarifas abusivas. Pugnou pela exibição incidental de documentos. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a requerida seja impedida de incluir o seu nome perante os cadastros de devedores. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça.2. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada devem se fazer presentes os requisitos de que tratam o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, neste momento processual, não é possível constatar a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência, haja vista que os autos não vieram instruídos com a cópia dos contratos de financiamento, situação essa que impossibilita a análise quanto à presença das noticiadas ilegalidades.Posto isto, INDEFIRO o requerimento formulado para a concessão da tutela provisória de urgência em sede liminar.”
Sustenta a Agravante, em suma, que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, (i) a probabilidade do direito, evidenciada, segundo alega, pelos “valores apresentados na exordial”, atinentes a diferentes contratos, indicando juros “completamente abusivos”, e (ii) o risco de dano, demonstrado pela potencial inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, medida não admitida “enquanto o débito está sendo discutido”.
Alega, assim, que “não se recusa a pagar sua dívida, mas deseja que ela seja fixada em valor justo, sem que comprometa sua subsistência para realizar o pagamento, tampouco que promova o enriquecimento ilícito ao Banco Agravado” (mov. 1.1).
O pedido de efeito ativo ao Agravo foi indeferido no mov. 18.1
A Agravada apresentou contrarrazões no mov. 29.1, pugnando pelo não provimento do recurso.
É, em resenha, o relatório.


2. Carece a Recorrente, a começar, de interesse para o pedido de gratuidade formulado no recurso.
Como se sabe, ressalvada a possibilidade de revogação ou aplicação de eventual restrição neste sentido, a gratuidade deferida no curso do processo estende-se a todas as suas fases de tramitação, sendo mesmo prescindível nova ou segunda concessão em cada instância.
Nesse passo, desde que deferido o benefício na origem (mov. 10.1), não há interesse concreto a justificar o propugnado em recurso, o não conhecimento do Agravo neste aspecto é medida de rigor.
2.1. No mais, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, todavia, o agravo não merece acolhida.
Cinge-se a controvérsia, como relatado, em verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência requerida pela Autora/Agravante, para o fim de determinar que a Instituição financeira se abstenha de inclui-la em cadastro de devedores.
Alega a Recorrente, para tanto, que os juros aplicados aos contratos firmados entre as partes são abusivos e geram cobranças cujo enfrentamento acomete a sua saúde financeira e subsistência.
Conforme já apontado na decisão agravada, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): "(...) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Tais requisitos não estão presentes no caso em exame, entretanto.
Afinal, como afirma a própria Autora/Agravante, não se questiona no caso a existência da dívida. A pretensão diz respeito à sua extensão.
E nesse cenário, diante do inadimplemento, admitida, a princípio, a inscrição do devedor em cadastro de restrição ao crédito.
Certo, afinal, que o pedido revisional não tem, por si só, o condão de afastar a mora, conforme estabelece a Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a jurisprudência do STJ, “o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado” (AgInt nos EAREsp n. 1.240.564/SE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020).
Elementos não observados na hipótese.
Como constou da r. decisão agravada, a inicial sequer foi instruída com os contratos revisandos, não se deduzindo do que nos autos, afinal e desde logo, o abuso que só a instrução probatória, mais tarde, poderá eventualmente indicar.
E, conforme o entendimento da Corte Superior, “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. nº 635.949/SC, Rel., Min. LUIZ FUX, j. em 21/10/2004).
No mesmo sentido acima, enfim, é o posicionamento adotado por este Tribunal paranaense em casos análogos (destacados):
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ABSTENÇÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102383-35.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16/3/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA. NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036389-60.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29/9/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVADO SUSPENDA AS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) E ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – impossibilidade - não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ART. 300, DO CPC – PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016112-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11/7/2022).
De mais a mais, note-se, a virtual fixação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, para os mesmos período e espécie de operação, não implica, necessariamente, abuso.
A rigor, como apontou a Agravada, a Recorrente nem mesmo explicitou a natureza dos contratos questionados ou apontou com qualidade as parcelas efetivamente exigidas.
Outrossim, vício de consentimento ou erro essencial da Agravante não se deduz desde logo, ao contrário. Do que se lê da documentação juntada pelo Banco na origem, a modalidade da contratação e a forma de pagamento estão bem informadas nos instrumentos firmados.
Por último, as cobranças ocorrem há mais de ano, de forma a não fundamentar o pedido de liminar a mera afirmação de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, caso não prontamente cessadas.
Em conclusão, ressalvado o que é próprio da cognição limitada realizada no momento processual, não se vislumbrando preenchidos os pressupostos para tutela provisória de urgência pretendida, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Conclusão2.2. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer em parte
e negar provimento ao recurso interposto por Amanda Leopoldina Duda.