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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 85 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de nº 0001564-85.2023.8.16.0131 que entendeu pela sua improcedência, afirmando que (...) é de se entender que, efetivamente, não se tem elementos para que se conclua pela existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico, e, no mesmo sentido, pela existência de abuso de personalidade.O fato da empresa ter como sócio e administrador o Presidente da Coopersalto Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso, não indicam a formação de grupo econômico.Ademais, ainda que a empresa suscitada tenha oposto 02 (dois) embargos de terceiro contra o suscitante/exequente para desconstituir penhoras sobre bens que pertenceram à executada, não configura fraude contra credores, eis que não restou demonstrado que as transferências dos bens foram realizados no intuito de frustrar a execução.As alegações deduzidas na petição inicial consistem em meras suposições, formuladas sem qualquer amparo em evidência concreta do desvio da finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial.Não há, ademais, qualquer elemento que demonstre a sucessão empresarial realizada para o fim de se esquivar de obrigações firmadas com a suscitante, tampouco de grupo econômico, cujo ônus de comprovação de tais irregularidades é da parte suscitante. AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, que (...) a empresa ‘Agrozave’ possui como sócio e administrador, a pessoa do então Presidente da executada ‘Coopersalto’ e coexecutado no processo de Execução, Sr. Jose Carlos Zamboni (...)(...) os bens que pertenceram à executada ‘Coopersalto’ foram transferidos à ré ‘Agrozave’, tanto o é que esta propôs não um, mas dois, processos de Embargos de Terceiro para baixa das restrições que a agravante opôs sobre os bens da executada ‘Coopersalto’ no decorrer das execuções.Por conseguinte, neste cenário, não há como ignorar a existência de grupo econômico sobre a mesma administração, feita pela mesma pessoa, bem como, a confusão patrimonial pela transferência de bens da empresa insolvente para a empresa sólida, com o evidente intuito de fraudas execuções e os credores (...)Bem por isso, mais do que necessária a reforma da Sentença/Decisão Agravada, tendo-se em vista que diante dos documentos acostados aos autos e argumentos trazidos à apreciação do Juízo de Origem e deste E. Tribunal, tem–se que a empresa ‘Agrozave Transportes E Serviços Ltda.’, pertence ao grupo econômico da executada, empresa ‘Coopersalto Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso’, cuja confusão patrimonial e gerencial estão comprovadas, razão pela qual, o pedido de reconhecimento e deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, não pode ser indeferido, como entendeu o Juízo de Origem, nos exatos termos e limites da fundamentação. Requer, assim, (...) que esta COLENDA CORTE haja por bem em DAR PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para:• A concessão de tutela antecipada recursal, a fim de determinar o arresto de bens da empresa ‘Agrozave Transportes E Serviços Ltda.’, para fins de garantia da execução de origem, especialmente a penhora no rosto dos autos que a empresa ré figura como autora;• Reformar a Decisão agravada, para que seja deferido o pedido de reconhecimento do grupo econômico entre a empresa ré ‘Agrozave Transportes E Serviços Ltda.’, e a empresa ‘Coopersalto Cooperativa Agroindustrial Salto Veloso’, com a responsabilização da primeira com relação aos débitos da segunda, de forma solidária;• Promover o prequestionamento dos fundamentos legais invocados, bem como da matéria correspondente. Decisão do Relator não concede o efeito pretendido e determina a intimação da parte agravada, que não apresentou resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOApesar do pretendido pelo recorrente, não parece haver indícios suficientes a demonstrar que exista um grupo econômico propriamente, sobretudo com confusão patrimonial e intuito fraudulento.Como já apontava a decisão recorrida, para que seja caracterizada a existência de grupo econômico, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, (...) impõe-se a demonstração de que a empresa pertence ao grupo de sociedades esteja sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, ou, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores" (STJ - REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011). No caso dos autos, é de se entender que, efetivamente, não se têm elementos para que se conclua pela existência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico, e, no mesmo sentido, pela existência de abuso de personalidade, que são tratados pelo recorrente apenas como uma “obviedade”, sem maior aprofundamento.Veja-se que a parte afirma que Jose Carlos Zamboni é o único sócio e administrador da ré ‘Agrozave’ e atua como Presidente da executada ‘Coopersalto’, de modo que o fato de que bens pertencentes à cooperativa foram adquiridos por Agrozave, “não há como ignorar a existência de grupo econômico sobre a mesma administração, feita pela mesma pessoa, bem como, a confusão patrimonial pela transferência de bens da empresa insolvente para a empresa sólida, com o evidente intuito de fraudas execuções e os credores”.Apesar do pretendido pelo recorrente, a venda de bens da cooperativa presidida pelo executado a empresa pertencente a ele não parece ser suficiente a demonstrar que exista um grupo econômico propriamente, sobretudo com confusão patrimonial e intuito fraudulento, até pela distinta formação do quadro “societário” entre cooperativa e sociedade empresária, já que essa última é constituída apenas por um sócio, enquanto a cooperativa tem um grande número de cooperados, apenas representados formalmente pelo mesmo JOSÉ CARLOS ZAMBONI enquanto presidente, inexistindo evidências de que seja de conhecimento ou interesse dos demais cooperados o ato aqui debatido.E mesmo que o presidente da cooperativa tivesse realizado a venda em fraude, aproveitando-se de sua condição para obter os bens para sua empresa própria, deveria existir alguma menção a esse fato e fumus mínimo, o que não ocorre.Vê-se que não é demonstrada confusão patrimonial, no sentido de que os bens das distintas sociedades sejam utilizados indiscriminadamente entre si ou que os de uma existam para atender a outra enquanto não aparecem em nome dela, por exemplo, em oposição a uma simples venda da qual o sócio de Agrozave tenha de certa forma se beneficiado pelo fato de presidir a cooperativa, já que teria conhecimento de bens dela que estivessem disponíveis para tanto e que poderia incrementar as operações de Agrozave.O grupo econômico, então, tampouco se evidencia, já que não há indícios de uma estrutura meramente formal entre Agrozave e Coopersalto, com atuação simultânea entre elas e utilização de bens de uma pela outra etc., mas há, em sentido diverso, da ocorrência de uma compra e venda, ou seja, retirada dos bens do patrimônio de uma empresa à outra, mas com respectivo benefício econômico. Assim, faltam elementos para que se possa proceder ao reconhecimento do grupo econômico pretendido com o fim de que, em razão das dívidas da cooperativa, se avancem sobre bens de empresa de seu presidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS DIRETORES DA EXECUTADA – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PARA DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, COM O OBJETIVO DA INCLUSÃO DO PRESIDENTE E DIRETORES DA COOPERATIVA NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE ALIADA À FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E ESTÁ SUBORDINADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTES STJ - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031664-96.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES DA COOPERATIVA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para desconsideração da personalidade jurídica é necessária a prova de que o executado, por meio de manobras ardilosas, utiliza-se da pessoa jurídica como refúgio para o fim de frustrar o cumprimento da obrigação (art.50 do CC). Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. I –RELATÓRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015854-86.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS DIRETORES DA EXECUTADA – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PARA DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, COM O OBJETIVO DA INCLUSÃO DO PRESIDENTE E DIRETORES DA COOPERATIVA NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE ALIADA À FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E ESTÁ SUBORDINADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTES STJ - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031664-96.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.07.2022) Ademais, veja-se que a decisão recorrida aponta que mesmo que eventualmente reconhecido grupo econômico, (...) a eventual existência de grupo econômico não autorizaria, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO INCIDENTE RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE DE FATO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DE RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026256-90.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.10.2022) (grifos não originais). E esse fundamento não é rebatido a contento.Mantida a decisão da origem, portanto. ISSO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima, condenando a parte em honorários recursais que fixo em adicionais 2% sobre a referência utilizada na decisão recorrida e de acordo com o §11 do art. 85 do CPC.
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