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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0102434-46.2023.8.16.0000, oriundos da Vara Cível da Comarca de Pérola, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo ora agravante, sob o fundamento de que não decorreu prazo para reconhecimento de prescrição intercorrente, estando o credor buscando o seu crédito durante todo o tramite processual, não havendo inércia deste por prazo superior ao do direito material em voga (mov. 291.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, porém, tais ações devem ser EFETIVAS, não bastando o impulsionamento do feito, sem efetividade em seus resultados. Alega que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que passou a prever expressamente que a realização de diligências infrutíferas não obsta o transcurso do lapso prescricional, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo caso o credor impulsionasse o feito formulando requerimento de diligências com resultado infrutífero. Argui que a ora agravada aforou a execução em 15/06/2016 e em 12/12/2018 (seq. 130.1), ocorrendo a suspensão do feito. Aduz que nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, o prazo prescricional se iniciou após o término da suspensão, ou seja, em 18/02/2019, consumando o prazo da prescrição em 18/02/2022. Assevera que o fato de os autos terem permanecidos paralisados, sem qualquer diligência frutífera por um lapso temporal como o transcorrido no presente caso, enseja, indubitavelmente, a declaração da prescrição intercorrente. Requer o efeito suspensivo a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento final do presente agravo. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, sem a atribuição do efeito pretendido, determinou-se a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 11.1). Intimada, a recorrida apresentou resposta ao recurso (mov. 17.1), pugnando pelo não provimento do agravo. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente, ora agravada, para proceder a localização e penhora de bens. Razão não lhe assiste. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução. 3ª Ed. RT, 2011). O caso em tela versa sobre Execução de Título Extrajudicial, lastreada em Nota Promissória n° 0103135219 firmada em 27.05.2014, cujo valor da causa, quando do aforamento da ação, em 27.05.2016, era de R$ 83.776,40 (movs. 1.1 e 1.3 – processo originário). Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 18.10.2016 (mov. 20.1 – processo originário), tendo a exequente, ora agravada, realizado diversas diligências desde a propositura da demanda para a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Explico. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação (mov. 22.1 – processo originário), a credora solicitou em 20.07.2017 a penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados, no endereço em que foi procedida a citação do executado (mov. 46.1 – processo originário). Os bens foram penhorados e avaliados, conforme se observa no mov. 57.1 do processo originário. Houve a determinação de expedição de carta de arrematação de um dos veículos outrora penhorados (mov. 79.1) e o juízo originário determinou a intimação da exequente para requerer o que entendia de direito (mov. 89.1 – processo originário). A exequente, ora apelada, requereu em 18.06.2018 a pesquisa via INFOJUD e de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI, e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, em nome do devedor (mov. 991.) e reiterou o pedido em 14.08.2018 (mov.112.1 – processo originário). Restando infrutífera as buscas de bens passíveis de penhora, a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, cujo pedido foi deferido em 28.11.2018 (mov. 128.1 – processo originário). A exequente requereu o prosseguimento do feito em 17.05.2019 e formulou pedido busca de bens via RENAJUD (mov.151.1 – processo originário). Deferiu-se o pedido de penhora sobre o veículo bloqueado via RENAJUD no mov. 194 (mov. 196.1 – processo originário). Após a avaliação do veículo a exequente requereu a designação da hasta pública em 26.10.2021 (mov. 212.1) e reiterou o pedido em 23.06.2022 (mov. 240.1 – processo originário). O pedido foi deferido (mov. 243.1 – processo originário). A exequente requereu busca de ativos financeiros em 16.03.2023 (mov. 275.1), mas o requerimento foi indeferido sob o fundamento de que deve a parte exequente se ater as diligências necessárias para a alienação judicial do bem já penhorado, em nome da eficiência (mov. 279.1 – processo originário). Pois bem. Da narrativa apresentada, observa-se que a exequente se manteve diligente para localizar os bens do executado, não tendo o processo permanecido paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra[1]. Conforme demonstrado anteriormente, nota-se no mov. 57.1 do processo originário que houve a penhora e avaliação de dois veículos em nome do executado, ora insurgente. Um dos bens foi arrematado pelo valor de R$ 3.472,70 (mov. 88.1 – processo originário), não sendo suficiente para saldar a dívida, motivo pelo qual a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em 18.06.2018. Apesar de ter diligenciado, as buscas de bens após tal data restaram infrutíferas e a ora agravada pleiteou pela suspensão do feito em 26.11.2018 (mov. 126 – processo originário). O processo permaneceu paralisado entre 28.11.2018 (mov. 128.1), quando a exequente pugnou pela paralização feito por ausência de bens passíveis penhora, e 17.05.2019, quando a ora agravada formulou pedido Restrição, Transferência e Licenciamento de eventuais veículos em nome do executado, via RENAJUD (mov.151.1 – processo originário). Ressalta-se que, após impulsionar o feito, a exequente diligenciou para providenciar a penhora do outro veículo encontrado via RENAJUD e, após o credor fiduciário do veículo informar que não possui mais relação com o bem, requereu a penhora e avaliação do automóvel em 30.09.2020 (mov. 194.1 – processo originário). O veículo foi avaliado em outubro de 2021 pela quantia de R$ 19.469,00 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) mas ainda não houve designação da hasta pública para leiloar o referido bem, ante a demora para encontrar o executado, ora agravante, para intimação da penhora. Vale ressaltar que quando encontrado, o executado manejou a exceção de pré-executividade que ora se discute. Verifica-se, portanto, que o prazo prescricional sequer teve início, haja vista que o processo não permaneceu sem movimentação pela parte credora, em arquivo provisório, pelo prazo de um ano. Sobre o tema, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. DIFICULDADE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Sem destaque no original). TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. EXAME QUE SE FEZ DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE DOIS ANOS, PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM NO ARQUIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É QUINQUENAL, COM FULCRO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC E NA TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP 1.101.412/SP.2. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018415-10.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.07.2023. Sem destaque no original) Logo, considerando que a exequente, ora agravada, sempre se manteve diligente para a localização de bens em nome do recorrente e não tendo ultrapassado, até o momento, o prazo prescricional aplicável à espécie, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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