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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno (mov. 1.1 – AG) interposto em face de decisão monocraticamente proferida por esta Relatora, que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pelos agravantes.Eis a ementa do julgado (mov. 14.1 – AI):DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDOInconformados, argumentam os agravantes, em síntese, que: (a) o indeferimento da prova pericial para a avaliação do imóvel, que é o cerne da ação principal, ocasionará inutilidade do julgamento da questão no Recurso de Apelação, pois a sentença certamente será anulada em razão do cerceamento de defesa; (b) o cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial, como ocorre no caso em tela; (c) o impedimento pelo órgão judicial para a produção de prova gera o cerceamento de defesa; (d) os Tribunais têm admitido a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisões que versam sobre a produção probatória; (e) os presente caso se enquadra na mitigação da taxatividade das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (f) a decisão monocrática deve ser reformada, para que seja admitido o processamento do Agravo de Instrumento ou que ele já seja julgado de imediato.Somente foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira (mov. 10.1 – AG).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, razão pela qual se passa à análise do mérito.Conforme exposto, esta Relatora deixou de conhecer, monocraticamente, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido da parte autora, ora agravante, de produção de prova pericial para avaliação do imóvel objeto da controvérsia na origem.Os recorrentes, por sua vez, sustentam que o indeferimento da prova pericial para a avaliação do imóvel, que é o cerne da ação principal, ocasionará inutilidade do julgamento da questão no Recurso de Apelação, pois a sentença certamente será anulada em razão do cerceamento de defesa.Esclarecem que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial, como ocorre no caso em tela.Apontam que os Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisões que versam sobre a produção probatória.Sustenta que o presente caso se enquadra na mitigação da taxatividade das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Requer, então, o provimento do presente recurso para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento ou, sucessivamente, que ele seja julgado de imediato.Nada obstante os argumentos apresentados, deve ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.Com efeito, a decisão monocrática ora atacada já explicou que “a temática relativa à produção probatória não se trata de matéria elencada no rol do art. 1.015 do CPC”, bem como que não trata “de uma hipótese de mitigação da taxatividade do respectivo dispositivo, tendo em vista que, para tanto, deve haver ‘urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’, nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos”.Além disso, o fundamento apresentado pelos agravantes para justificar a presença da urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, atinente à necessidade de futura declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, também já restou devidamente analisado e refutado por esta Relatora quando da negativa de seguimento do Agravo de Instrumento.Naquela oportunidade se ressaltou que a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção da prova pericial pleiteada poderá ser argumentada em Recurso de Apelação, acaso o julgamento seja desfavorável à parte interessada, senão veja-se (mov. 14.1 – AI):(...) Para justificar a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, alegaram os agravantes no presente recurso que caso o processo seja julgado sem a pretendida prova, a sentença “será anulada”, uma vez que o indeferimento da prova pericial ocasionará “prejuízo aos agravantes” e “cerceamento de defesa”.Contudo, além de ser possível a parte impugnar em Apelação o entendimento que venha a ser adotado quanto ao ponto atinente à respectiva prova, tem-se que esta, aliada aos demais elementos dos autos, pode se revelar insuficiente para o acolhimento da defesa da parte requerida, de modo que há chance de ser proferido julgamento que seja favorável à parte ora recorrente. Nesse contexto, tem-se que a existência de prejuízo relativo à decisão questionada ainda se mostra eventual. (...)”Destaque-se que a situação em tela afeta apenas parte da prova pericial, e não considerável parte dos atos praticados ao longo do feito, como nos casos de debate sobre competência do juízo para processar e julgar o processo ou estrutura procedimental que deverá ser observada (exemplos indicados pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT ao abordar as questões que demandariam análise desde logo).Dessa forma, compreende-se que o caso em tela não se amolda à finalidade da mitigação autorizada pela Corte Superior, não se verificando a existência de risco de inutilidade do julgamento posterior da matéria, ainda que com a declaração de nulidade da sentença diante de eventual cerceamento de defesa.Importante salientar, outrossim, fundamentação utilizada na decisão ora agravada e não refutada expressamente no Agravo Interno, no sentido de que a adoção dos novos contornos interpretativos estabelecidos pelo STJ a respeito da possibilidade de mitigação do rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC se assemelham à sistemática anteriormente utilizada quanto à hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento prevista no CPC/73, a qual pressupunha que a decisão deveria ser suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.E, quando da vigência da legislação processual revogada, em casos como o presente, era uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que versa sobre a produção de prova era impugnável via recurso de Agravo Retido, justamente por não ter o condão de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 522 do CPC/73. Referida conjectura, conforme já constou na decisão agravada, corrobora “a possibilidade de a parte agravante se valer das alegações ora apresentadas como razões preliminares de apelo, em caso de não acolhimento de suas pretensões ou de ocorrência de cerceamento de defesa, tal como ocorria com a técnica processual empregada nos casos de oposição de Agravo Retido, cujo conhecimento exigia a reiteração em sede de Recurso de Apelação”.Em situações como a presente, envolvendo produções de provas, observa-se também a existência de decisões tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal não admitindo o Agravo de Instrumento:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC /2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 65.943 /SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10 /2021, DJe de 16/11/2021.)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇC C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA À APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011290-88.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.03.2023) (grifou-se)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ANTE À PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. (STJ-3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030112-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 08.07.2019) (grifou-se)Ainda que os agravantes tenham apresentado com o presente recurso precedentes do Superior Tribunal de Justiça que evidenciam a necessidade de decretação de nulidade da sentença para que seja produzida a prova requerida pela parte interessada, trata-se de julgados que analisaram recursos interpostos contra decisão final do processo, não servindo a ilustrar a possibilidade de oposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que abarca questão probatória.Dessa maneira, não sendo verificada a aplicação da orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada pelo tema nº 1.022, e ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação, não há que se falar em aplicação do entendimento consolidado na Corte Superior a respeito da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual se mostra inadmissível o presente Agravo de Instrumento.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
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